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Bafômetro pode comprovar embriaguez de motorista

O resultado do bafômetro pode servir para comprovar embriaguez de motorista. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou integralmente o voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi, em pedido de Habeas Corpus originário do Rio Grande Sul. O Código de Trânsito Brasileiro não exige o exame toxicológico.

Em voto, o desembargador Celso Limongi considerou que o bafômetro é suficiente para aferir a concentração de álcool. No caso específico a concentração medida pelo aparelho foi de 1,22 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quando o máximo admitido é 0,3 miligramas por litro, conforme regulamentação do Decreto 6.488/2008.

O relator apontou que a Lei 11.705/2008 introduziu no CTB exigência de quantidade mínima de álcool no sangue para configuração do delito. “É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do paciente, sendo suficiente a comprovação de que houve a condução do veículo por motorista sobre a influência de álcool acima do limite permitido”, concluiu. O desembargador também destacou que essa é a jurisprudência estabelecida do STJ. Com essas considerações o Habeas Corpus foi negado.

De acordo com os autos, o Habeas Corpus foi impetrado em favor de motorista preso em flagrante, em 2009, por dirigir embriagado. Ele foi denunciado pela crime descrito no artigo 306 do CTB — conduzir veículo com concentração de álcool no sangue em valor superior a 0,6 gramas por litro ou sob influência de outra substância psicoativa. Em primeira instância, a denúncia foi rejeitada, por falta de materialidade. O juiz entendeu que seria necessária a realização de exames clínicos, o que não ocorreu no caso. Não haveria margem para a interpretação do juiz na matéria e o réu deveria ser liberado.

O Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que decidiu que a comprovação da concentração pelo etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro, era suficiente para comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea. A decisão do TJ gaúcho determinou o regular processamento da ação contra o motorista.

No recurso ao STJ, a defesa do réu alegou que a decisão de primeira instância estava de acordo com as normas do direito criminal e que não haveria comprovação nítida do delito. Afirmou que o etilômetro não seria meio válido para comprovar a concentração do álcool no sangue, nos termos do artigo 306 do CTB. A defesa pediu a rejeição da denúncia e o trancamento da Ação Penal. Com ionformações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 177.942

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2011, 11h54

Comentários de leitores

5 comentários

O que se passa, afinal, com esse STJ?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O Sérgio sempre preciso em seus comentários. Desta vez, alertou para um fato singular: então temos MINISTROS que tomam assento e dizem sobre a "inteligência e aplicação em toda a NAÇÃO" do DIREITO BRASILEIRO, sem que tenham sido legitimamente levados ao cargo? Talvez isso também seja assunto para o STJ, pois se trata de irregularidade administrativa, decorente de errônea determinação regulamentar. Mas, voltando à decisão sobre o "bafômetro", na verdade o bafômetro cuida de vestígios de alcóol nos pulmões e não no sangue, como já deixou claro um julgado do TJ-SP. Tomar a dosagem medida por esse aparelho para afirmar, com efeito criminal, que o agente está "sob a influência do alcóol" (afirmativa de difícil aferição) é aplicar a RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, o que fere os princípios jurídicos adotatos pela Constituição. Quando o STF vai julgar definitivamente a INCONSTITUCINALIDADE dessa LEI, pelo simples fato de exigir que o suspeito faça prova em seu desfavor o que já bastaria para considerar o teste do bafômetro uma PROVA ILEGAL e, pois, sem utilidade no processo? Na verdade, onfundem esse JUÍZES, talvez por lhe terem faltado escola, a PROVA do CRIME com o próprio TIPO PENAL...lamentável.

Muito bem observado.

Elza Maria (Jornalista)

O Sérgio Niemeyer colocou o dedo na ferida. Confesso que nunca havia pensado na coisa. Mas depois de ler os comentários dele, fiquei convencida de que o STJ está usando e abusando contra a Constituição Federal. Agora, uma perguntinha para os doutores: se o STF julgar que é realmente inconstitucional, quem será responsabilizado? Esses aí que estão ocupando o cargo e exercendo a função ou os ministros do STJ que os convocaram? A dúvida é pertinente porque no final das contas, é o dinheiro público que está sendo desperdiçado para pagar vencimentos a quem não exercer a função e muito menos receber por isso. Com a palavra os doutores do direito. É cada coisa que nós vemos todos os dias no Brasil. Um escândalo atrás do outro. Ninguém quer cumprir a lei. Todos se acham isentos por algum motivo e que só os outros são obrigados a cumpri-la. Que coisa, não?

Oportunidade de ouro, que não pode ser perdida (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O julgamento em questão, proferido em sede de «habeas corpus», configura uma oportunidade de ouro que não pode ser desperdiçada para questionar perante o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade das convocações de desembargadores para atuarem como ministros vicários no Superior Tribunal de Justiça.
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Já me manifestei algures sobre essa questão. Tais convocações tem como fundamento uma norma do Regimento Interno do STJ que é, em minha opinião, inconstitucional.
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A inconstitucionalidade advém do fato de que a Constituição, ao admitir que os Tribunais editem seus regimentos internos, manda que observem os preceitos constitucionais e as normas processuais. Em outras palavras, a determinação constitucional é no sentido de que o Tribunais não têm ampla liberdade para legislar, o que de resto é coerente, pois os regimentos internos, por vocação, devem ser normas de cunho administrativo, e não processual.
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Ora, seguindo por essa vereda, o art. 104 da CF estabelece as condições para alguém atuar como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Não consta, em nenhum lugar na CF, a possibilidade de alguém exercer o cargo de ministro do STJ sem ter sido nomeado pela forma estabelecida na própria Constituição.
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(CONTINUA)...

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