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STJ limita cobrança de honorários advocatícios

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O Código de Ética e Disciplina da advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros.

Com base neste e em outros dispositivos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 50% para 30% o valor dos honorários que devem ser recebidos por dois advogados que ganharam ação contra o INSS em nome de uma cliente. A decisão foi tomada por três votos a dois.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, apesar dos 10 anos em que o processo tramitou, a causa era simples e seu valor vultoso, o que não justifica a fixação de honorários no patamar de metade do valor recebido pela cliente. "Honorários em montante de mais de R$ 500 mil, equivalentes a 50% do benefício econômico total do processo, para a propositura de uma única ação judicial, cobrados de uma pessoa em situação de penúria financeira, não pode ser considerada uma medida razoável", afirmou a ministra.

Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram junto com a ministra Nancy. O ministro Massami Uyeda e o desembargador convocado Vasco Della Giustina votaram contra a redução do percentual dos honorários por não considerá-lo abusivo, mas ficaram vencidos.

Para Nancy Andrighi, houve abuso de direito por parte dos advogados. A ministra considerou que a aceitação do contrato pela cliente se deu de maneira viciada, já que ela tem apenas instrução primária e quando assinou o contrato estava em situação financeira alarmante, ameaçada de despejo e lidando com o problema de um filho dependente químico. Segundo a decisão, é incomum a fixação de honorários em 50% do valor recebido e houve lesão ao princípio da boa-fé.

De acordo com o processo, a cliente recebeu R$ 962 mil líquidos de uma pensão do INSS a que tinha direito. Os advogados receberam R$ 102 mil de honorários de sucumbência, mais R$ 395 mil da autora da ação. Segundo relatou a ministra Nancy, "o valor pago pela autora, somado à verba de sucumbência que os advogados levantaram diretamente, implicariam o recebimento de quantia correspondente a 51% do benefício econômico da ação".

Os advogados ainda entraram com ação de cobrança contra a cliente para receber mais R$ 101 mil. "A autora argumenta que, se ela tiver de pagar ainda essa diferença de honorários cobrada, os advogados receberão, no total, 62% de todo o benefício econômico gerado com a propositura da ação judicial", descreveu a ministra Nancy Andrighi.

Por conta dos valores envolvidos no processo e da instrução e situação financeira e pessoal da cliente quando assinou o contrato, a 3ª Turma do STJ entendeu que houve claro exagero na fixação dos honorários.

Os ministros, contudo, não acolheram o pedido da cliente para reduzir o percentual devido aos advogados para 20% do valor recebido por ela. "Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de 10 anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito", afirmou Nancy Andrighi. Decidiu-se, então, reduzir de 50% para 30% o valor dos honorários.

No mesmo processo, os ministros reafirmaram que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas discussões de contratos de serviços advocatícios. Nestes casos, a discussão deve ter como base o Código Civil.

Clique aqui para ler o acórdão da 3ª Turma e aqui para ler o voto da ministra Nancy Andrighi.

Resp 1.155.200-DF

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2011, 08:03h

Comentários de leitores

40 comentários

OUTRO ABSURDO!

Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em caso de Tutela Antecipada, o MPF está alegando como abusiva a cláusula contratual que estipula o pagamento de honorários sobre o valor mensal recebido, sob o argumento de que tal valor é para subsistência do cliente. Seu cliente está há vários meses, anos sem receber nada do INSS, mas quando começa a receber na pode pagar mensalmente seu advogado até o final do Processo. Só o cliente precisa comer, beber, vestir etc., o advogado não. Durante o tempo de trâmite do Processo, todos os envolvidos (cliente, Juízes, Procuradores, Desembargadores, Ministros, servidores etc.) têm salários mensais, férias, abonos, licenças, material de expediente e outras inúmeras conhecidas regalias. O advogado, ao contrário, que nada tem, salvo a obrigação de cumprir prazos, inclusive em finais de semana e feriados, e sequer se dar ao luxo de adoecer, suporta todas as despesas sem nada receber e, como se não bastasse, se vê acusado de cobrar honorários supostamente abusivos. Interessante que este mesmo cliente que não pode pagar honorários mensais, pode contrair empréstimo bancário com desconto de 30% sob o valor mensal do Benefício, dando lucro para o Banco que nada fez para ajudá-lo e para o INSS que foi o motivo do seu infortúnio. Tal situação o MPF não questiona, ou seja, depois ousam dizer que não se trata de perseguição aos advogados previdenciários.

RESPOSTA: Dúvida

Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Dr. Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária).
Até o presente momento não. Quando o cliente vem dando uma de "bobo" falando que não lembra dos honorários contratados, que assinou sem ler, que viu um Juiz falando que mais que 30% é abuso etc., simplesmente coloco a gravação para refrescar sua memória. E acredite, teve um cliente que negou ser ele na gravação. Também coloco um Tribunal de Arbitragem como Foro competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio, já com intenção de afastar a competência da OAB e do Judiciário, visto que o STJ vem decidindo que a previsão contratual de cláusula de arbitragem, quando anteriormente ajustada pelas partes, gera a obrigatoriedade de solução de conflitos por essa via. Mas, enfim, até agora não tive qualquer problema. Até porque também, passei a selecionar categoricamente os novos clientes. Tipo: o que o senhor pretende fazer com o valor das parcelas atrasadas em caso de vitória? Se o cliente responde comprar uma casa, um carro etc. ou invés de primeiro falar em pagar os honorários, com certeza, não vai ser meu cliente. Acredite, melhor recusar uma Causa do que trabalhar de graça ou ter que ficar vendo seus honorários sendo questionados por terceiros.

Dr Sergio e STJ cura debilidade mental

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

O Dr. Sérgio fez um brilhante comentário. Ouso, contudo, adicionar alguns pontos.
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Para alguns a disparidade na contraprestação já seria caracterizadora da lesão, de modo que neste caso dispensar-se-ia qualquer aferência de outra ordem, não incidindo assim em ruptura da jurisprudência sintetizada na súmula 7. Só que este ponto de vista é errado, uma vez que o código mesmo enuncia elementos subjetivos: a premente necessidade e a inexperiência; isto realmente é matéria probatória.
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O STJ mergulha na profunda contradição que é estabelecer uma presunção de incapacidade a raiar a debilidade mental que contrariaria a própria iniciativa da parte em se insurgir depois contra o advogado para não pagar. Então a ofensa a seu direito protraiu-se no tempo sem com isto ela pudesse ter a capacidade de sopesar prós e contras na pactuação com o advogado, mas depois de ganha a causa ela passa a ter esta capacidade e rebela-se contra ele?
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Pelo que vemos o STJ criou o “ganho de causa como remédio para as doenças degenerativas do cérebro”.
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Com justiça, por isto, o Dr. Sergio questiona a premência. Para firmar um contrato, sobre a qual a parte tem todo o tempo para ponderar e pensar, teria sua capacidade deteriorada? Onde está aí a premência? Contraditoriamente, depois que o advogado passa anos e anos em militância castigadora, devido aos juízes que não trabalham ou nem lêem petições, tendo de recorrer, argumentar, comparecer infindas vezes ao cartório, a capacidade da parte, quando ganha a causa se encontra restaurada e aquilo que pactuou deve ser considerado como lesão?

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