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Erros judiciais

Governo italiano propõe responsabilizar juízes

Por 

Silvio Berlusconi - governo.it

Em meio à crise política que vive a Itália, acaba de sair do forno a proposta de reforma judicial defendida pelo primeiro-ministro Silvio Berlusconi. O projeto de lei constitucional, que pretende alterar dispositivos da Constituição italiana, foi aprovado nessa quinta-feira (10/3) pelo Conselho de Ministros. Agora, segue para votação da Câmara dos Deputados e do Senado.

As mudanças propostas pelo governo italiano prometem aumentar ainda mais a animosidade entre Berlusconi e a Magistratura do país. O projeto prega que os juízes devem ser pessoalmente responsabilizados pela prisão irregular de algum cidadão ou mesmo por erros judiciais que restrinjam indevidamente a liberdade de inocentes. Na prática, se a proposta virar lei, os juízes poderão ser processados e ter de pagar indenização para os cidadãos.

Berlusconi, que vive uma antiga batalha com a Magistratura italiana, viu o cerco em torno de si se fechar nas últimas semanas. Ele perdeu direito a qualquer imunidade, que lutava para ganhar enquanto primeiro-ministro, e terá de responder a quatro processos, entre os quais, o famoso caso da marroquina Ruby.

Ao contrário do que esperado, no entanto, a proposta levada agora ao Parlamento aparentemente não apresenta medidas que possam beneficiar diretamente o primeiro-ministro, embora claramente tire poderes da Magistratura. O apontado restabelecimento da imunidade parlamentar constitucional, que até 1993 só permitia que um parlamentar fosse processado com autorização do Legislativo, não se confirmou. Em entrevista coletiva, Berlusconi também chegou a negar que a reforma proposta tenha a ver com a sua situação atual. É um plano antigo do governo, explicou.

O governo propõe uma reforma estrutural no sistema judiciário. As carreiras de juiz e promotor público, hoje uma coisa só, seriam definitivamente separadas e cada uma teria o seu próprio conselho. Atualmente, o Conselho Superior da Magistratura é presidido necessariamente pelo presidente da República, cargo ocupado por Giorgio Napolitano. Os dois conselhos que seriam criados, o de juízes e de promotores, também seriam comandados pelo presidente do país.

Para mais desagrado ainda da Magistratura, seria criado um controle externo de suas atividades. O órgão ficaria responsável pelos processos disciplinados contra juízes e promotores. Lei ordinária poderia dispensar os promotores de moverem Ação Penal em determinados crimes. Hoje, em qualquer delito, tanto faz a sua extensão, a promotoria é obrigada a agir.

Nas palavras do principal defensor da reforma judicial proposta, Silvio Berlusconi, as mudanças são do interesse do cidadão. A Magistratura, no entanto, discorda. E a oposição já não poupou críticas ao projeto. Há sinais mais do que claros de que a batalha legislativa vai ser longa e difícil.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2011, 8h38

Comentários de leitores

6 comentários

O Congresso resolve

www.eyelegal.tk (Outros)

Nada impede que o Congresso crie uma comissão para elaborar um anteprojeto e submetê-lo ao Presidente do STF.
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O STF alega omissão legislativa e decide temas como foi o caso da Reserva Raposa Serra do Sol.
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O Congresso também pode mandar o anteprojeto para ser apreciado lá. Depois fica a critério do espírito republicano do STF.
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Já existe um texto base entregue pela AMB ao STF em 2005.
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Como já são 23 anos sem que o STF resolva o assunto, uma PEC também pode ser discutida para alterar o art. 93 da CF.
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Não dá é para ficar esperando pelo Supremo mais 20 anos.
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http://www.direito2.com.br/tjto/2005/fev/24/amb-entrega-anteprojeto-da-loman-ao-stf

E Cappelletti resurge mais atual do que nunca

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Afastando os aspectos burlescos que possam surgir como efeitos colaterais, Mauro Cappelleti nos anos 80 procurou enfrentar esta questão, e em seu livro Giudici irresponsabli?, uma boa tradução, Juízes Irresponsáveis, da Sergio Antono Fabris Editor, faz uma análise minuciosa, levantando dados fornecidos de colaboradores do mundo inteiro.
A leitura é bem interessante quando algumas vozes da Magistratura querem trazer para o Brasil, particularmente para o modelo de ingresso no STF, uma sistemática que Cappelletti vira pelas entranhas afora neste livro, um sistema gerontológico, calcado na irresponsabilidade absoluta.
Um problema no Brasil, o Código de Ética da Magistratura, como está disposto na Constituição, é de competência privativa do Presidente do STF apresentar o projeto. Fato, sempre alegam que não há clima favorável à magistratura no Congresso Nacional, e o projeto de Lei Complementar não é apresentado. Se o Congresso toma a iniciativa, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, de competência para iniciativa da apresentação do projeto, logo vai se convivendo com a LOMAM, que parece ser algo para os magistrados do gênero muito ruim com ela, pior demais, impensável sem ela, impensável o que possa vir do Congresso modificando o projeto que o Presidente do STF apresente.
Trazer modificações em Lei Ordinária, o STF derruba na hora por vício material, invasão de competência de matéria constitucionalmente reservada para Lei Complementar, qual o STF tem como privativa a iniciativa de apresentar o projeto, sem sanção alguma para o não cumprimento da determinação constitucional.
Talvez uma Lei Complementar regulamentando o inciso XLI do artigo 5º da Constituição, a vantagem, podia pegar MP junto, mas é complicado.

Não precisa mexer na Constituição

www.eyelegal.tk (Outros)

O Congresso resolve isso com uma nova Lei para a magistratura e alterações no Código Penal.

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