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Processo de extradição

Defensor tem 10 dias para apresentar defesa escrita

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia intimou a Defensoria Pública Geral Federal para, em 10 dias, oferecer defesa escrita do austríaco Wolfgang Leo Fuchs, preso para fins de Extradição ao governo da Áustria, que pretende processa-lo por crimes como estelionato, fraude contra credores, rapto de criança e abuso de confiança.

Segundo a ministra, apesar de no despacho em que foi delegado o interrogatório do austríaco ter expressamente constado que fosse observada a regra do artigo 210 do Regimento Interno do STF, que determina que, no interrogatório, ou logo após ele, o defensor do extraditando deverá ser intimado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, isso não foi observado pela defensora pública federal que atua na 4ª Vara Federal de Minas Gerais.

Fuchs foi preso no dia 11 de setembro de 2010 em Belo Horizonte e atualmente está recolhido na Penitenciária Nelson Hungria. Dois meses depois, foi interrogado por ordem da ministra Cármen Lúcia pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

EXT 1.217

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2011, 4h40

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