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Plenário completo

33° recurso contra a Lei da Ficha Limpa chega ao STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal o 33° recurso sobre a Ficha Limpa. Nele, Marcelo Miranda (PMDB-TO) pede a alteração da decisão do TSE que negou seu registro porque ele teve seu mandato de governador cassado em setembro de 2009, por abuso de poder político nas eleições de 2006. As informações são da Agência Brasil.

Atualmente, tramitam na corte 26 recursos especiais e três agravos contra decisões do TSE, e três casos já tiveram um desfecho: Jader Barbalho teve o registro negado para concorrer ao Senado pelo Pará; Joaquim Roriz desistiu de concorrer ao governo do Distrito Federal; e José Raimundo Bestene, que concorria a deputado estadual no Acre, teve Agravo negado pela ministra Ellen Gracie.

O Supremo aguardava a posse do 11º ministro para voltar a julgar a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Com a posse de Luiz Fux no dia 3 de março, o assunto deve entrar em pauta logo, já que é considerado prioritário pelo presidente da corte, ministro Cezar Peluso. Fux sinalizou no sentido de considerar lei válida, mas que só deve ser aplicada nas próximas eleições.

O TSE negou o registro de Marcelo Miranda em novembro do ano passado por 5 votos a 2 e reverteu a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), que havia liberado o registro. Ele foi o segundo mais votado para representar o Tocantins no Senado, com quase 341 mil votos, mas, como teve seus votos anulados, não pode tomar posse, e em seu lugar assumiu Vicentinho Alves (PR-TO).

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2011, 20h35

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