Abertas varas de combate à violência doméstica

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Judiciário paraense instalou mais uma vara para processar e julgar feitos relativos à violência contra a mulher. A 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi criada a partir da renomeação de Varas, conforme a Resolução 10/2011 — GP, que transformou a Vara de Crimes contra o Consumidor e de Imprensa em Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária e, a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária em 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ela passa a ter competência para processar e julgar, por distribuição, os Crimes do Juízo Singular, Tribunal do Júri e Cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006.

Dentre as justificativas apresentadas pelo Judiciário para a alteração e renomeação está o princípio constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que demanda uma constante reavaliação das competências das Varas, a fim de que se tenha aumento da produtividade sem a elevação de custos financeiros, bem como a análise dos processos distribuídos perante as Varas Criminais nos últimos três anos, que revela que a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária e a Vara de Crimes contra o Consumidor e Imprensa estão entre as que menos recebem processos, enquanto que as Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher estão entre as primeiras.

Atualmente, tramitam nas 1ª e 2ª Varas de Violência contra a Mulher mais de 10 mil processos. Em pelo menos 20% deles foram concedidas medidas protetivas. A média mensal de concessão dessas medidas é de 50 em cada uma das Varas. A 1ª Vara tem como titular a juíza Rosa Navegantes. Já pelas 2ª e 3ª respondem, respectivamente, as juízas Fabíola Urbinati e Rubilene Rosário.

O Judiciário continua recebendo donativos na campanha em prol das mulheres e crianças vítimas de violência e que está em abrigos por decisão legal. A entrega das doações, que estão sendo feitas por servidores e magistrados, está programada para o próximo dia 11 de março, e será feita pelas juízas das varas de violência (1ª, 2ª e 3ª).

A juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica, Rosa Navegantes, elogiou a iniciativa da presidente do TJ, desembargadora Raimunda Gomes Noronha, de estimular a solidariedade de todos da Justiça e apela aos servidores para participarem da campanha para ajudar mulheres abrigadas e seus dependentes. A juíza explicou que, em alguns casos, as vítimas precisam deixar suas casas, por segurança, só com a roupa do corpo, e que essa violência também atinge filhos e dependentes. As doações, conforme a magistrada, serão de grande utilidade para as abrigadas.

Os donativos (material de higiene, vestuários, calçados e outros) podem ser entregues nas recepções de entrada dos Fóruns Cível e Criminal (Cidade Velha) e Coordenadorias de Cerimonial e Relações Institucionais (térreo do prédio sede do TJPA), até o dia 10 de março.

Pioneiro no país
A Comarca de Vila Velha, no Espírito Santo, também vai ganhar uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida, que na prática especializa a 5ª Vara Criminal de Vila Velha aos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, foi aprovada por unanimidade em sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Será instalada em solenidade oficial que contará com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff.

A instalação da nova vara atende a reivindicação da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, que no início de fevereiro conversou com o presidente do tribunal, desembargador Manoel Rabelo, sobre a importância da aplicação e efetivação da Lei Maria da Penha. Também é resultado de pauta de encontro feito entre o presidente do TJ-ES com representantes do movimento "Mulheres em ação", que luta pela defesa dos direitos femininos (grupo formado por advogadas, psicólogas, sociólogas e donas de casa, entre outras profissionais).

O Poder Judiciário  do Espírito Santo foi o primeiro do Brasil a instalar uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, na Serra, em 2007. Além da Serra, já foram instaladas varas semelhantes em Vitória e Cariacica. A iniciativa desta terceira vara também conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, que é responsável pelo monitoramento e acompanhamento da Lei Maria da Penha e sua eficácia em todo o país, por parte dos tribunais.

Nos próximos dias, será iniciada em vários veículos de Comunicação campanha nacional sobre a Lei, promovida pelo Conselho. Além disso, está programada para o dia 25 de março a quinta edição da Jornada Maria da Penha, que tem o propósito de discutir a legislação, bem como a instalação e funcionamento destes Juizados e varas especializadas em violência doméstica contra a mulher nos estados. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.