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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que o Conselho de Ética da Casa deve ter como primeira missão analisar a situação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, informam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. De acordo com o DCI, a deputada foi desligada da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados, sendo possível perder o mandato e sofrer ações do Ministério Público.


Código Florestal
De acordo com os jornais Correio Braziliense e O Globo, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que o Código Florestal só poderá ser votado pelo Plenário da Câmara se houver acordo nesse se sentido entre ruralistas e ambientalistas. Ele disse que foi criada uma câmara de negociação em torno do tema para se tentar construir um acordo até o final de março. “Não vejo nenhuma possibilidade que se vote essa matéria, mesmo que eu coloque em pauta, se não houver acordo para sua votação, porque tanto ruralistas como ambientalistas têm força suficiente para não deixar essa matéria ser votada no Plenário”.


Pena de morte
O governador de Illinois, Pat Quinn, aboliu a pena de morte no estado. Ele assinou a lei dois meses depois de legisladores terem aprovado a medida e mais de uma década após o ex-governador George Ryan ter imposto uma moratória por causa do temor que pessoas inocentes pudessem ser executadas. Quinn também comutou as sentenças de todas as 15 pessoas que estavam no corredor da morte para prisão perpétua. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arrolamento de bens
O jornal Valor Econômico noticia que a Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens feitos pela Receita Federal. A listagem de bens é feita para garantir o pagamento de uma suposta dívida fiscal. A Lei 9.532, de 1997, deixa claro que o mecanismo não bloqueia os itens listados, permitindo sua venda. Porém, ao fazer o arrolamento, a Receita deixa tudo registrado em cartório. Na prática, os bens acabam sofrendo restrições.


Ações do Oderbrecht
A juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo, da 10ª Vara Cível de Salvador, indeferiu o pedido de liminar feito pela Kieppe Participações e Administração Ltda., que representa a família Odebrecht, pela tutela antecipada dos 20,6% das ações do grupo Odebrecht que têm como proprietários integrantes da família Gradin, informa o jornal DCI.


Delegacia da mulher
Como noticia o jornal Correio Braziliense, a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) do Distrito Federal, e a Secretaria de Estado da Mulher lançam o programa "Rede Mulher Cidadã", que visa envolver a sociedade em prol da valorização da mulher. A primeira ação do programa será feita nesta quinta-feira (10/3), das 8h às 13h, no estacionamento da plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto.


Argumento inválido
Segundo o jornal Valor Econômico, uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as Leis 10.256, de 2001, e 11.718, de 2008, não teriam revalidado a cobrança. O fato gerador e a base de cálculo do tributo continuaram com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.


Castelo de Areia
Há uma delação premiada no caminho da Castelo de Areia, operação da Polícia Federal que em 2009 atribuiu a três executivos da empreiteira Camargo Correa crimes financeiros, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o jornal Correio Braziliense, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deverá levar à mesa seu voto no julgamento do Habeas Corpus 159159/SP, por meio do qual a defesa pede trancamento da ação. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Casos antigos
“São legítimas as preocupações com custos de armazenamento de autos judiciais concluídos, mas sua destruição é danosa para a preservação da cultura”, escreve o sociólogo Juca Ferreira em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.


Asfixia regulatória
Em artigo publicado no jornal O Globo, Gustavo Binenbojm, professor da Uerj, diz que “ao descrer da capacidade de discernimento e julgamento do indivíduo, o regulador pretende fazer as escolhas por ele. O cardápio de medidas restritivas vai da proscrição de certas substâncias ao banimento da exibição de produtos aos olhos do consumidor, passando até pela expropriação velada de marcas e nomes comerciais”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2011, 9h48

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