Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Boa-fé preservada

Vistoria de compras não configura conduta abusiva

A vistoria das mercadorias na saída dos estabelecimentos comerciais não configura por si só ofensa à boa-fé do consumidor. A avaliação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Makro Atacadista.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, os direitos do consumidor não devem estar acima dos direitos igualmente concedidos ao fornecedor. “A proteção da boa-fé nas relações de consumo não implica necessariamente favorecimento indiscriminado do consumidor em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor”.

Ela destacou ainda que os equipamentos e sistemas de segurança utilizados pelos grandes estabelecimentos já estão bastante difundidos, compreendidos e aceitos pela maioria dos consumidores. “Qualquer consumidor habituado a frequentar grandes estabelecimentos comerciais tem consciência dos equipamentos e procedimentos utilizados pelos fornecedores no exercício de seu direito de vigilância e proteção do patrimônio, sem que se possa cogitar de má-fé do fornecedor”.

O caso
O MP de São Paulo acusou o Makro de prática comercial abusiva por conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja. O órgão entrou com Ação Civil Pública para interromper as vistorias feitas pela rede atacadista. Para o MP, a fiscalização coloca os consumidores em desvantagem exagerada e são incompatíveis com o princípio da boa-fé, além de impor constrangimentos indevidos e desnecessários aos clientes.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao recorrer ao STJ, o MP alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, pois a vistoria consistiria em obrigação extremamente injusta e abusiva, além de a conduta da empresa partir do pressuposto de que todos são desonestos até prova em contrário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2011, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

NOTORIEDADE ECONOMICA

Gervasio (Advogado Autônomo)

A questão é muito simples, frequentei alguns supermercados que utilizam essa pratica, e realmente não me agradou nem um pouco.
Isso também ocorre nas grandes redes de material de contrução.
O que fiz, deixei de comprar nessas lojas, prefiro as que me tratam com respeito.
Lamentavel a decisão da Ministra, o ditado é pau que bate e chico bate em francisco também, mas nesse caso só o chico é quem apanha.

ABSURDO X ABSURDO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Vamos democratizar o 'direito'. É sabido que em muitos supermercados o preço estampado no produto da prateleira não condiz com aquele registrado pelo caixa na hora do pagamento (sempre maior). Então, na dúvida, e pelo "princípio da desonestidade", abarcado pelas empresas, após uma compra, já que não se pode acompanhar com os olhos a cada registro do valor das mercadorias adquiridas, vamos nos 'atribuir' a faculdade de fazer o caixa conferir cada ítem passado, para aferir a sua equivalência com o que se visualiza nas gôndolas e em relação aos quais os produtos foram adquiridos. Se todos eles estiverem conformes, agradeceremos a atenção e pronto.

Incoerência

SOBRENOME (Estagiário - Civil)

Realmente, tais decisões que amparam a abusividade dos grandes acabam por colocar-nos na situação de desonestos. Quando se fala que o judiciário esta perdido e ditando regras que amparam a desigualdade e o desrespeito, muitos se sentem ofendidos, mas, sinceramente esta na hora de prestarem mais atenção no que vem acontecendo. Quem sabe já não é tempo de nossos julgadores (grardiões da lei), viverem mais de perto o dia a dia e começarem a realmente desempenhar o pappel para o qual se candidataram; que é o de cuidar do equilibrio das relações entre os jurisdicionados.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.