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Uniformização do tema

Suspensas ações sobre valor do DPVAT por invalidez

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação dos processos que discutem, nos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso, pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial. A determinação é da ministra Isabel Gallotti, que concedeu liminar em uma reclamação da Sul América Companhia Nacional de Seguros.

A ministra Isabel Gallotti concedeu a liminar para suspender o trâmite do processo, até que seja julgada a reclamação pela 2ª Seção do STJ, que irá uniformizar o entendimento sobre o tema.

A relatora determinou, ainda, a ciência sobre a liminar ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso e ao presidente da 2ª Turma Recursal Cível, informando o processamento da reclamação. Ela também pediu informações sobre o assunto.

A reclamação da Sul América é contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Mato Grosso, que entendeu que a indenização devida pelo DPVAT, em caso de invalidez permanente, deve se dar pelo limite máximo, não cabendo ao intérprete da lei fazer distinções entre o grau de invalidez.

Inconformada, a seguradora sustentou que a decisão recursal conflita com a jurisprudência do STJ, que entende ser cabível a cobertura do DPVAT proporcionalmente ao grau de invalidez.

Outros interessados sobre a instauração da reclamação devem se manifestar no prazo de 30 dias a partir da publicação do edital no Diário da Justiça. O autor da ação principal têm cinco dias para se manifestar. Depois de prestadas as informações, o processo será remetido ao Ministério Público Federal para parecer. O processamento segue o estabelecido na Resolução 12/2009 do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 5.368

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2011, 17h47

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