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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Folha de S.Paulo faz um balanço dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal com repercussões políticas, agora que a corte está completa. Segundo o jornal, com a chegada do 11º ministro, Luiz Fux, o STF poderá desempatar o placar da Lei da Ficha Limpa, cuja votação terminou em 5 a 5 em outubro do ano passado. O resultado pode alterar a composição do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas pelos estados. Para André Ramos Tavares, autor de livros sobre Direito Constitucional, é natural que a pauta do STF tenha uma dimensão política, pois "todos os atos do Executivo e do Legislativo são passíveis de controle pelo Judiciário".


Tribunais militares de Guantánamo
O governo de Barack Obama anunciou nesta segunda-feira (7/3) que retomará os tribunais militares para julgar detentos da luta contra o terror que estão na prisão de Guantánamo, na base americana em Cuba. Um dia após assumir a Casa Branca, Obama prometeu fechar Guantánamo dentro de um ano. Em seguida, vetou as cortes militares — medida revogada na segunda. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Julgamento de Chirac
O Correio Braziliense publicou que o Tribunal Correcional de Paris adiou o julgamento penal aberto na segunda-feira (7/3) contra o ex-presidente francês Jacques Chirac por corrupção — a criação de empregos fantasmas — quando era prefeito de Paris (1977-95), depois de aceitar um recurso de procedimento apresentado pela defesa. Segundo o jornal, o tribunal, presidido pelo juiz Dominique Pauthe, propôs como possível data para a retomada do processo o dia 20 de junho. Os jornais O Globo e Estadão também publicaram notícia sobre o julgamento (Clique aqui para ler mais na ConJur).


Direitos autorais
A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, anunciou que vai apresentar ao Congresso nova proposta para a legislação de direitos autorais. Segundo O Globo, a ministra informou que as mudanças que constam num texto enviado no fim do ano passado para a Casa Civil receberam muitas críticas da classe musical e precisam ser revistas.


Caso Roriz
O corregedor da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PR-PE), divulgou nota nesta segunda-feira (7/3) dizendo que acompanha o caso da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), mas só pode agir após provocado. Se receber pedido de investigação, ele garante que a Corregedoria da Câmara vai apurar tudo com rigor. “A Corregedoria será rigorosa e tomará todas as providências necessárias assim que for formalmente provocada e estiver de posse de todas as informações a respeito do caso”, diz a nota. A deputada é investigada por receber dinheiro de Durval Barbosa. A informação é do Correio Braziliense e do jornal O Globo.


Fim aos grampos da PM
A Polícia Militar está proibida de fazer escutas telefônicas, de acordo com uma resolução do governo de Mato Grosso do Sul, que pretende fazer valer a Constituição. A Carta Magna atribui às polícias judiciárias essa função. O Executivo local determinou ainda que investigações da corporação realizadas pelo setor de inteligência devem se ater exclusivamente aos inquéritos. Segundo reportagem do Correio Braziliense, há dois anos o Rio de Janeiro adotou a mesma medida para pôr fim à farra dos grampos. De acordo com a legislação estadual, somente a Polícia Civil pode usar o equipamento de monitoramento de comunicações em sistemas de informática, telefônicos e de escuta feita por meio de microfone.


Opinião
Delegacia sem delegado
A Folha fala, no editorial “Delegacia sem delegado” sobre a ausência de titulares em um terço dos municípios do estado de São Paulo, o que contribui para a má qualidade do inquérito policial. “A visita à maioria dos distritos policiais deixa evidente que são repartições pouco propícias para a investigação criminal. Mais que atividades de inteligência, impera ali a burocracia do inquérito, em que a função policial se confunde com a produção de documentos escritos. Sobre a floresta de papéis reina um bacharel em direito, o delegado — quando está presente”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2011, 10h13

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