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Filtro da discricionariedade

A cada 7 mil ações, Suprema Corte dos EUA julga cem

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Em conferência privada realizada semanalmente, são decididos os certiorari, de acordo com a “regra dos quatro”(...). A Suprema Corte não se vê no papel de corrigir erros judiciários, vê-se como servidora de amplos interesses da lei e do sistema legal. Assim, seu regulamento prevê que questões serão apreciadas somente quando tribunal federal ou estadual decidir questão de lei federal em conflito com outro tribunal, ou quando tribunal estadual ou federal decidir importante questão que não for, porém deveria ser, decidida pela Suprema Corte, ou ainda que tais tribunais tenham decidido de forma distinta ou conflitante com as decisões da mesma Suprema Corte[34].

 

A aparente calma do tribunal supremo norteamericano encobre ríspidas discussões que oxigenam e ornamentam decisões[35], indisfarçadamente de cunho muitas vezes político[36], refletindo posições do executivo[37], em permanente cotejo com as tendências do American way of life[38]. O regime de discricionariedade permite que a Suprema Corte deixe de apreciar temas mais delicados. O levantamento das questões que são julgadas presta-se a identificar os limites ideológicos de uma determinada composição dessa casa. Direito e política são funções interligadas no modelo norteamericano.

A Suprema Corte hoje tem composição conservadora, reflexo das indicações dos republicanos Ronald Reagan e George Bush[39]. O presidente da casa (chief justice), William H. Rehnquist, foi indicado juiz do tribunal (associate justice) pelo republicano Richard Nixon, e depois apontado presidente pelo também republicano Ronald Reagan. John Paul Stevens é indicação do republicano Gerald Ford. Sandra Day O’Connor (primeira mulher na Suprema Corte), Antonin Scalia (o mais conservador de todos eles )[40] e Anthony Kennedy são também apontamentos de Ronald Reagan. David H. Souter e Clarence Thomas (também muito conservador) são indicações de George Bush. Ruth Bader Ginsburg e Stephen G. Breyer são nomeações do democrata Bill Clinton[41]. Como não há aposentadoria compulsória por idade, as indicações presidenciais acabam influenciando a política da corte suprema por muito mais tempo do que a própria presença política dos presidentes.

Em ambiente federal há ainda as cortes legislativas (ou cortes de artigo I). Entre elas, a U.S. Court of Appeals for the Armed Forces, que revê penalidades impostas por cortes marciais. A Court of Veteran Appeals, que revê decisões do departamento de veteranos de guerra. A Tax Court, que aprecia questões entre contribuintes de impostos federais (tax payers) e o departamento de imposto de renda (IRS- Internal Revenue Service). A Court of Federal Claims, que decide reclamações contra a administração federal e seus agentes. As Bankruptcy Courts, que apreciam matéria falimentar. Esses juízos são de primeira instância. Apelações são dirigidas às cortes federais de segunda instância, segundo critério geográfico.

As justiças estaduais (State Courts) possuem organizações semelhantes, com pequenas variações de pormenor[42] e suportam a maior carga de trabalho no judiciário. Detém poderes que exerciam na época colonial[43]. Uma política de multiplicação e descentralização de juizados estaduais têm marcado os tempos mais modernos[44]. A competência cível da justiça estadual nos Estados Unidos vincula-se a torts (danos), propriedade, contratos, divórcios, pensões (alimonies), custódia de crianças, direito administrativo estadual. Em matéria criminal os estados são responsáveis pela manutenção da ordem, pelo julgamento de homicídios, estupros, furtos, roubos, estelionatos. Há geralmente três níveis nas jurisdições estaduais.

As cortes de primeira instância são chamadas nos estados de Trial Courts. Nelas, juízes conduzem os casos pessoalmente ou com o grupo de jurados, dependendo da natureza da discussão[45]. Há em alguns estados uma subdivisão de competência nesses juizados de jurisdição originária. Alguns juízos atendem causas cíveis e criminais de maior complexidade, e exercem a chamada general jurisdiction[46]. Há ainda cortes inferiores, também de primeira instância em âmbito estadual, chamadas de inferior courts[47]. Ocupam-se de questões de guardas de menores, de infrações de trânsito e de causas de pequena alçada (small claims) que orçam no máximo cinco mil dólares. Em alguns estados, essas pequenas cortes também manejam divórcios e questões de família em geral, assim como causas criminais de pequeno potencial ofensivo[48]. Cortes de primeira instância acompanham matéria de fato, produção de provas (evidence) e oitiva de testemunhas[49].

Os estados têm tribunais de apelação (Appellate Courts) cujos nomes variam. Nos estados do Texas e do Oklahoma há duas cortes de apelação, uma civil e outra criminal[50]. Em alguns estados, o tribunal superior chama-se Supreme Court, a exemplo do Alabama, da Califórnia e da Flórida. Em outros estados, Court of Appeals, como Nova Iorque e Maryland. Na maioria dos estados esses tribunais têm sete juízes, chamados de justices.

As supremas cortes estaduais atendem mais interesses políticos de administração de justiça do que a vontade dos litigantes[51], escolhendo recursos em bases discricionárias[52]. Esses tribunais de apelação recebem recursos de cortes intermediárias nos estados. Quarenta estados norteamericanos possuem essas cortes de nível médio, cujos nomes também variam. Court of Appeals em estados como Alaska, Califórnia, Colorado, Indiana; Appeals Court em Massachusets, Appellate Division of Superior Court em Nova Jérsei. Concebe-se que o jurisdicionado tem direito a um apelo, que exerce em relação ao tribunal intermediário. O julgamento faz-se menos no interesse concreto da parte e mais no interesse abstrato da lei e da justiça[53].

A autoridade do juiz norteamericano, estadual ou federal, tende a transcender barreiras institucionais, refletindo modelo de judicial review, de controle de constitucionalidade. O magistrado norteamericano, uma vez empossado, pode ser propenso a se superpor aos demais poderes[54], a temida ditadura da toga. Juízes são recrutados entre advogados (de pequenos e de grandes escritórios), promotores, professores de direito, políticos.

Earl Warren, por exemplo, ex-governador da Califórnia, fora apontado chief justice, isto é, juiz presidente da Suprema Corte, na década de cinquenta, pelo então presidente Dwight Eisenhower, que era republicano, conservador e idenficado com posições mais de direita. Warren também tinha o mesmo perfil, tendo inclusive sustentado o aprisionamento de japoneses em campos de concentração na costa oeste norteamericana, durante a Segunda Guerra Mundial. No entanto, embora republicano, Warren fez-se campeão das causas democráticas[55]. O fato ilustra a natureza política do modelo judiciário norteamericano, além de demonstrar que o vínculo ideológico do juiz com o partido que o nomeou não é absoluto, como leitura mais apressada poderia sugerir.

O juiz norteamericano, estadual ou federal, pode entrar para o Judiciário em qualquer nível, inferior ou superior[56], independentemente do seguimento de regras hierárquicas estanques. Não há sistema de promoções e não se pensa que tal modelo seja desejável[57]. Pode-se iniciar diretamente na Suprema Corte. Pode-se trabalhar exclusivamente em corte inferior. Juiz da Suprema Corte pode ter origem popular, e é o caso de Thurgood Marshall, neto de escravo, que lutara como advogado de causas ligadas à igualdade racial[58] na década de 1960. Trata-se, evidentemente, de exceção. Juízes estaduais são majoritariamente de idade, brancos, do sexo masculino e protestantes[59].

 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2011, 6h56

Comentários de leitores

8 comentários

PÉSSIMO E TENDENCIOSO ARTIGO

rodolpho (Advogado Autônomo)

PARTE 1
Mais e mais o ConJur se empobrece com artigos que atentam contra a inteligência dos que aqui comparecem esperando ler e meditar sobre escritos lavrados com cuidadosa fundamentação e aqui apresentados.
O autor apresenta uma caricatura grotesca, mal feita e irrealista da democrática organização judiciária americana, e condena-a explicitamente, colocando-a como inferior à ditatorial e desumana organização judiciária que impera no Brasil.
O autor distorce a verdade e esconde fatos ultra-relevantes sobre o judiciário norte-americano.
Com uma ousadia repulsiva, o autor afirma categoricamente que apenas ALGUNS estados americanos adotam o sistema eletivo em relação aos juízes estaduais.
A pergunta é: quantos são esses ALGUNS? São dois, ou três, ou quatro?
Ou será que o autor não sabe matemática?
São QUARENTA E UM os estados que adotam o sistema eletivo.
É isso que o autor, deslavadamente, chama de ALGUNS?
O sistema eletivo absoluto é adotado por VINTE E OITO estados americanos, ou seja, 56% dos estados. A MAIORIA, portanto, e não ALGUNS, como sugere o autor.
O sistema eletivo misto, em que o governador nomeia e essa nomeação terá que ser confirmada em eleição popular, é adotado por TREZE estados americanos.
Somente NOVE estados americanos é que adotam o sistema de nomeação.
Conseqüentemente, em QUARENTA E UM estados americanos os juízes estaduais são eleitos.
Isso tem um nome: chama-se DEMOCRACIA!!
No Brasil impera uma ditadura porque nenhum juiz é eleito: todos são nomeados.

PÉSSIMO E TENDENCIOSO ARTIGO

rodolpho (Advogado Autônomo)

PARTE 2
DA TEMPORALIDADE
Todos os juízes estaduais americanos são temporários, com exceção de dois estados: New Hampshire e Massachusetts, onde os juízes são vitalícios.
No Brasil, todos os juízes são vitalícios. Mais uma prova da ditadura, da tirania, da negação da democracia.
Nos NOVE estados americanos em que os juízes estaduais são nomeados, a nomeação é feita pelo executivo, e nunca pelo judiciário, como é feita no Brasil.
DO CONTROLE DOS JUIZES
O controle do desempenho dos juízes nos EUA é absolutamente externo. Lá, um passo em falso e o juiz está no olho da rua, demitido sumariamente, enquanto que, no Brasil o descontrole é garantido pelo corporativismo das Corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça.
O CNJ é presidido pelo presidente do STF e integrado por maioria absoluta de magistrados.
Aqui um ministro do STJ comete atos escabrosos e é premiado com aposentadoria.
Pela décima parte disso um ministro vai para a cadeia, nos EUA.
Nos EUA funcionário público não tem estabilidade, não tem vitaliciedade, seja polícia, ministério público, ou juiz.
O pobre e tendencioso artigo menciona, de passagem, a instituição do júri nos EUA, ocultando, propositadamente, que o júri nos EUA não é a palhaçada, a encenação, que ocorre no Brasil.
Começa que, nos EUA, o juiz é impedido de fazer a menor tentativa de produzir prova, de interrogar testemunhas. O juiz preside o julgamento, apenas. Quem julga são os jurados.
No Brasil não. No Brasil, o júri faz exatamente nada; quem conduz tudo é o juiz.
Nos EUA os jurados se reúnem na sala secreta e o juiz é proibido de chegar perto da porta.

PÉSSIMO E TENDENCIOSO ARTIGO

rodolpho (Advogado Autônomo)

PARTE 3
Aqui não. Aqui os jurados se reúnem com o juiz, sob o comando do juiz, sob as ordens do juiz, orquestrados pelo juiz.
O articulista tem o atrevimento de dizer que o juiz americano tem o direito de não acatar o veredito do júri. De onde ele tirou isso??!!
Ele que venha aqui, no ConJur, e mostre em que caso isso ocorreu.
Além disso, o júri só decide por unanimidade; basta que um discorde para que não haja veredito.
Aqui, no Brasil, se três jurados têm certeza absoluta da inocência do réu, mas quatro jurados, instigados pelo juiz na sala secreta, votarem pela condenação, o réu apodrece na cadeia.
Os EUA, portanto, funcionam com base na democracia judicial, enquanto que o Brasil funciona com base na ditadura do juiz.
DO GRAND JURY
Nem por sonhos o articulista mencionou esse pilar da democracia judicial americana que é o Grand Jury, constituído no mínimo por 12 jurados e no máximo por 23, dependendo do estado.
O Grand Jury é aquele que decide se o acusado será inocentado, ou se irá a julgamento.
Aqui a decisão é dada pelo juiz, monocrática e ditatorialmente, e geralmente trocando figurinhas com o promotor do caso.
É esse repulsivo sistema brasileiro que o articulista tanto adora e tanto venera.

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