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Filtro da discricionariedade

A cada 7 mil ações, Suprema Corte dos EUA julga cem

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A dificuldade na compreensão do modelo judiciário norteamericano já fora percebida por Alexis de Tocqueville. O célebre juiz e viajante francês, que visitou os Estados Unidos por volta de 1830, sentira a natureza política da vida jurídica norte-americana[1], ensejadora de pluralismo geográfico e organizacional. Mais correto seria a constatação de vários modelos judiciários nos Estados Unidos[2]. Modelo federal coexiste com cinquenta modelos estaduais, com um modelo distrital (Columbia), além de modelos de Porto Rico, das Ilhas Virgens, da Samoa Americana, das Ilhas Marianas e da Ilha de Guam[3].

A summa divisio material dá-se com a linha demarcatória entre justiça federal e justiças estaduais[4]. Tem-se esquema piramidal: na base, trial courts (juizados de primeira instância); na seção intermediária, cortes de apelação (para o affirm ou reverse); no topo, a corte suprema. Exceto no estado da Lousiana, no qual persiste a civil law de origem francesa, modelos judiciários seguem a tradição das cortes de equity da common law inglesa[5]. As antigas colônias desenvolveram sistema próprio de judiciário[6], explicação histórica para o pluralismo organizacional, responsável pela observação de Tocqueville.

Em âmbito cível, calcula-se que apenas um décimo dos casos serão efetivamente apreciados pelos tribunais, por causa de acordo prévio (settlement)[7] entre as partes. Desistência da promotoria e negotiated plea[8] (confissão de culpa em troca de diminuição da pena) reduzem noventa por cento dos casos criminais que serão levados a julgamento[9]. Considere-se ainda o tribunal do júri[10], previsto no texto constitucional[11]. Clássica instituição norteamericana, o tribunal do júri já manejou questões de direito e hoje aprecia apenas matéria de fato[12]. Em matéria criminal, o tribunal do júri reúne-se para julgar crimes de maior potencial ofensivo, as chamadas felonies[13]. Em matéria cível, o tribunal do júri é convocado para julgar danos materiais (money damages), perda de propriedade (recovery of property), danos gerais por culpa ou dolo (torts); e tem poder de fixar indenizações, inclusive determinando valores além do pedido da parte[14]. Segundo autor norteamericano:

A despeito do aumento das disputas judiciais e das mudanças pelas quais tem passado, o direito ao julgamento pelo júri permanece como característica básica do processo norteamericano. O júri é o meio pelo qual o cidadão envolve-se no procedimento judicial. Tradicionalmente, o júri tem sido formado por doze pessoas. Evolução tem ocorrido a esse respeito, e hoje em dia o júri pode possuir menos membros, embora não menos do que seis. Jurados não estão no mesmo nível dos juízes togados e também não decidem em grau de recurso. O papel do júri é de decidir questões de fato onde há controvérsia; o juiz togado decide questões de direito. Os jurados trabalham sob controle do juiz togado. Ele instrui o júri a como proceder e também tem autoridade de discordar do resultado, se pensar que os jurados agiram impropriamente[15].

A justiça federal (Federal Courts) divide-se em District Courts (primeira instância), em Courts of Appeals (segunda instância) e pairando olimpicamente sobre todas elas, assim como sobre todos as demais juízos e tribunais do do país (em matéria constitucional e de lei federal) a Supreme Court[16]. Além desses sodalícios constitucionais, ainda há outras cortes federais, chamadas de legislativas (Legislative Courts), como a Tax Court ou a Court of Veterans Appeals, entre outras. Cortes constitucionais radicam no artigo III da Constituição norteamericana. As legislativas são identificadas no artigo I do mesmo texto constitucional, porém foram criadas posteriormente pelo Poder Legislativo. A divisão é de duvidosa aplicação didática. Apenas a Suprema Corte fora prevista pela Constituição. O Congresso criara toda a organização judiciária federal norteamericana que se seguiu ao estabelecimento da Suprema Corte. E o fez pelo Judiciary Act de 1789[17], disciplinando[18] juizados de primeira instância[19], e por ato de 1891, organizando os tribunais de revisão[20].

As District Courts são juizados federais de primeira instância. São também ordinariamente conhecidas como Trial Courts[21]. Divide-se o país em noventa e quatro distritos. Há pelo menos um distrito federal em cada estado. Em cada uma das unidades há pelo menos um juiz[22]. Constituição e lei federal são matérias de competência desses juizados.

Em instância superior há as Court of Appeals, divididas em treze circuitos judiciais federais (Federal Judicial Circuits, U.S. Court of Appeals). Onze circuitos são divididos em base territorial. Um deles abrange apenas a capital federal, o District of Columbia. O último circuito aprecia apelos em matéria de patentes, assim como questões provenientes da da Court of Federal Claims, um ramo da justiça federal (legislativa, artigo I da Constituição) que tem como competência julgar danos decorrentes de ação ou omissão do governo federal ou de seus agentes.

A Supreme Court é o único tribunal específica e originariamente previsto no texto constitucional norteamericano[23]. O juiz presidente é chamado de chief justice, os demais de associate justices; há nove juízes. A corte reúne-se em Washington a partir da primeira segunda-feira de outubro até o fim de junho. Revê decisões dos tribunais de segunda-instância, federais e estaduais. Em relação a esses últimos, porém, a competência da corte suprema limita-se a temas de Constituição ou lei federal. Aprecia disputas entre cidadãos de diferentes estados[24] , entre estados e entre cidadão e estado distinto de seu domicílio[25].

Nos demais casos, a jurisdição da Suprema Corte é discricionária[26]. Os juízes decidem apenas os casos que escolhem, que acreditam importantes para explicitação da Constituição. O jurisdicionado interessado requer que seu pedido seja atendido por meio de um writ of certiorari e torce pelo deferimento[27]. Vigora a rule of four (regra dos quatro), isto é, quatro juízes devem manifestar-se favoravelmente à apreciação da matéria. Recentemente, verifica-se que de cerca de sete mil pedidos anuais, menos de cem serão julgados[28]. Com o deferimento do certiorari as partes são intimadas para confecção e encaminhamento de razões escritas (briefs): petições concisas, diretas, com limitado número de laudas[29]. Em seguida, há debate oral; cada parte usa de trinta minutos para prestar esclarecimentos e argumentar[30]. Interesse nacional, manutenção da ordem, desafio constitucional e nuances políticas, além da carga de trabalho (workload), orientam a discrionariedade da Suprema Corte. Daí a tendência contemporânea em julgamentos vinculados a ações afirmativas (affirmative action) e a direitos de homossexuais (gays rights)[31], do mesmo modo como nas décadas de 1960 e de 1970 julgavam-se casos de direitos civis (civil rights)[32], ou no início do século passado apreciavam-se discussões que aferiam o desenvolvimento do liberalismo econômico[33]. A discricionariedade é exercida, como segue:

 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2011, 6h56

Comentários de leitores

8 comentários

PÉSSIMO E TENDENCIOSO ARTIGO

rodolpho (Advogado Autônomo)

PARTE 1
Mais e mais o ConJur se empobrece com artigos que atentam contra a inteligência dos que aqui comparecem esperando ler e meditar sobre escritos lavrados com cuidadosa fundamentação e aqui apresentados.
O autor apresenta uma caricatura grotesca, mal feita e irrealista da democrática organização judiciária americana, e condena-a explicitamente, colocando-a como inferior à ditatorial e desumana organização judiciária que impera no Brasil.
O autor distorce a verdade e esconde fatos ultra-relevantes sobre o judiciário norte-americano.
Com uma ousadia repulsiva, o autor afirma categoricamente que apenas ALGUNS estados americanos adotam o sistema eletivo em relação aos juízes estaduais.
A pergunta é: quantos são esses ALGUNS? São dois, ou três, ou quatro?
Ou será que o autor não sabe matemática?
São QUARENTA E UM os estados que adotam o sistema eletivo.
É isso que o autor, deslavadamente, chama de ALGUNS?
O sistema eletivo absoluto é adotado por VINTE E OITO estados americanos, ou seja, 56% dos estados. A MAIORIA, portanto, e não ALGUNS, como sugere o autor.
O sistema eletivo misto, em que o governador nomeia e essa nomeação terá que ser confirmada em eleição popular, é adotado por TREZE estados americanos.
Somente NOVE estados americanos é que adotam o sistema de nomeação.
Conseqüentemente, em QUARENTA E UM estados americanos os juízes estaduais são eleitos.
Isso tem um nome: chama-se DEMOCRACIA!!
No Brasil impera uma ditadura porque nenhum juiz é eleito: todos são nomeados.

PÉSSIMO E TENDENCIOSO ARTIGO

rodolpho (Advogado Autônomo)

PARTE 2
DA TEMPORALIDADE
Todos os juízes estaduais americanos são temporários, com exceção de dois estados: New Hampshire e Massachusetts, onde os juízes são vitalícios.
No Brasil, todos os juízes são vitalícios. Mais uma prova da ditadura, da tirania, da negação da democracia.
Nos NOVE estados americanos em que os juízes estaduais são nomeados, a nomeação é feita pelo executivo, e nunca pelo judiciário, como é feita no Brasil.
DO CONTROLE DOS JUIZES
O controle do desempenho dos juízes nos EUA é absolutamente externo. Lá, um passo em falso e o juiz está no olho da rua, demitido sumariamente, enquanto que, no Brasil o descontrole é garantido pelo corporativismo das Corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça.
O CNJ é presidido pelo presidente do STF e integrado por maioria absoluta de magistrados.
Aqui um ministro do STJ comete atos escabrosos e é premiado com aposentadoria.
Pela décima parte disso um ministro vai para a cadeia, nos EUA.
Nos EUA funcionário público não tem estabilidade, não tem vitaliciedade, seja polícia, ministério público, ou juiz.
O pobre e tendencioso artigo menciona, de passagem, a instituição do júri nos EUA, ocultando, propositadamente, que o júri nos EUA não é a palhaçada, a encenação, que ocorre no Brasil.
Começa que, nos EUA, o juiz é impedido de fazer a menor tentativa de produzir prova, de interrogar testemunhas. O juiz preside o julgamento, apenas. Quem julga são os jurados.
No Brasil não. No Brasil, o júri faz exatamente nada; quem conduz tudo é o juiz.
Nos EUA os jurados se reúnem na sala secreta e o juiz é proibido de chegar perto da porta.

PÉSSIMO E TENDENCIOSO ARTIGO

rodolpho (Advogado Autônomo)

PARTE 3
Aqui não. Aqui os jurados se reúnem com o juiz, sob o comando do juiz, sob as ordens do juiz, orquestrados pelo juiz.
O articulista tem o atrevimento de dizer que o juiz americano tem o direito de não acatar o veredito do júri. De onde ele tirou isso??!!
Ele que venha aqui, no ConJur, e mostre em que caso isso ocorreu.
Além disso, o júri só decide por unanimidade; basta que um discorde para que não haja veredito.
Aqui, no Brasil, se três jurados têm certeza absoluta da inocência do réu, mas quatro jurados, instigados pelo juiz na sala secreta, votarem pela condenação, o réu apodrece na cadeia.
Os EUA, portanto, funcionam com base na democracia judicial, enquanto que o Brasil funciona com base na ditadura do juiz.
DO GRAND JURY
Nem por sonhos o articulista mencionou esse pilar da democracia judicial americana que é o Grand Jury, constituído no mínimo por 12 jurados e no máximo por 23, dependendo do estado.
O Grand Jury é aquele que decide se o acusado será inocentado, ou se irá a julgamento.
Aqui a decisão é dada pelo juiz, monocrática e ditatorialmente, e geralmente trocando figurinhas com o promotor do caso.
É esse repulsivo sistema brasileiro que o articulista tanto adora e tanto venera.

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