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Pacto Republicano

Juízes querem que Poder Executivo cumpra as leis

Por 

Antonio Cesar Siqueira - Amaerj - Sarita Yara/AmaerjEnquanto operadores do Direito miram na reforma das leis ou na gestão administrativa dos tribunais para reduzir a crescente demanda no Judiciário, já se nota um movimento de juízes que acreditam que há uma saída bem mais simples. Basta exigir algo que nem precisava ser cobrado: que as leis existentes sejam cumpridas. Defensor da ideia, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, desembargador Antonio Cesar Siqueira, levou o assunto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, com a sugestão de incluir no Pacto Republicano o compromisso do Estado de cumprir as leis.

Em palestra na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador afirmou que o Estado não cumpre e não faz cumprir as leis. A regra número 1 para que o Judiciário não fique abarrotado de processos, muitos deles repetitivos, é que passe a se cumprir a legislação vigente.

Siqueira e outros membros do TJ foram incumbidos de apresentar o sistema jurídico e o trabalho do Judiciário a juízes canadenses. Em vez de pintar o quadro como melhor do mundo, os desembargadores fizeram uma crítica ao sistema e uma autocrítica em relação ao trabalho do próprio Judiciário.

Os desembargadores encarregados de falar com o grupo de 35 juízes canadenses não esconderam que os tribunais estão abarrotados de processos e o modo como certos assuntos ainda são tratados pelos operadores do Direito. “Se o Estado não define política de saúde, quem vai ditar as regras é o Judiciário”, disse Siqueira. O mesmo acontece com o setor de telefonia, que descumpre os contratos, e com as Agências reguladoras, que não cumprem seus papeis. “O maior departamento de órgão previdenciário, hoje, é a Justiça Federal”, disse, referindo-se à quantidade de processos em que segurados discutem benefícios. “É um verdadeiro ataque à democracia.”

Siqueira afirmou que, ao julgar a mesma matéria, o Poder Judiciário acaba deixando de atuar onde o Estado não pode, ou seja, onde é a lei que resolve. Em outros casos, sentenciou, basta cumprir a lei.

Segundo o presidente da Amaerj, não se pode optar pelo aumento sem fim da máquina judiciária. O momento propício para se pensar em soluções, afirmou, é com o 3º Pacto Republicano. O acordo tem como objetivo a integração dos Três Poderes para aprimorar o Judiciário.

Encarregado de falar sobre o funcionamento das Câmaras Cíveis, o desembargador Gabriel Zéfiro afirmou que está difícil prestar jurisdição de maneira efetiva. O Judiciário, disse, está mais para solucionar problema social do que conflito de interesse. Ele disse que os “clientes” contumazes dos tribunais é o Estado.

Quando os desembargadores disseram que o Estado ou as concessionárias de serviço público não cumprem a lei, os juízes canadenses pareciam não entender muito bem do que se tratava. Uma das juízas pediu para que Zéfiro exemplificasse. “Vivemos em mundos diferentes”, disse o desembargador. Ele exemplificou com a questão de medicamentos para quem não tem condições de adquiri-los.

Zéfiro também falou do dispositivo legal que desembargadores têm usado com frequência e que possibilita o julgamento pelo próprio relator do caso, com decisão monocrática, da qual cabe recurso para a turma julgadora. Também falou da quantidade de processos na pauta de julgamento. “São 160, 180”, disse. As sessões, contou, começam às 13h e se estendem até o final da tarde. “Depois das 16h, já se está concordando até com pena de morte”, brincou.

A ideia de reunir juízes canadenses que pudessem conhecer o tribunal, segundo o juiz Luiz Umpierre Mello Serra, organizador do encontro, foi exatamente a troca de experiência decorrente desse tipo de iniciativa. O juiz contou, ainda, que há a intenção de celebrar um convênio para que os juízes brasileiros também conheçam o sistema canadense, que é muito forte quanto à contenção de litígio pela mediação.

Mello Serra, que acompanhou o grupo durante o dia, mostrando o tribunal e os julgamentos nas turmas julgadoras, disse que os juízes canadenses ficaram impressionados com os números, como o volume de demanda e de pessoas que frequentam o tribunal. Contou, ainda, que outra diferença que chamou a atenção dos estrangeiros foi o fato de, no Brasil, existir controle sobre a atividade judicial. “Eles não tem a figura do corregedor”, disse. No país, afirmou, o juiz recebe o processo por sorteio, enquanto, no Canadá, o juiz pode escolher a demanda. “É bom conhecer as qualidades e defeitos para que possamos nos aprimorar”, disse ele.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2011, 7h27

Comentários de leitores

10 comentários

Pyoktah Numphika

Jair J. Dias (Advogado Autônomo)

"A sociedade tem direito a governo honesto, obediente às leis e eficaz", diz a Constituição do Estado de Minas Gerais. Meu colega de escritório afirma que a nossa profissão entraria em colapso se tal dispositivo fosse cumprido, devido à brutal queda de demandas judiciais das pessoas prejudicadas pela Administração Pública, principalmente servidores, pensionistas e contribuintes. Descontado o exagero jocoso, é fácil perceber que a observância do princípio da legalidade no serviço público teria efeitos reais e importantes para todos os operadores do direito.
Mas há um outro ponto a ser destacado, no particular. O Estado não pratica ilegalidades; as pessoas, sim. Mas o agente público que descumpre a lei e prejudica alguém é, na prática, absolutamente irresponsável: condenado a compor o dano será o Estado, entidade que anos depois pagará um precatório, à conta de verba orçamentária a cargo de todo o povo, que inclui a própria vítima do abuso. Dentro do esforço para que o Estado cumpra as leis, parece que deve merecer especial atenção o dispositivo que determina a ação de regresso contra o efetivo descumpridor dela, uma pessoa física com nome e sobrenome, e talvez já detentor de reluzente cargo novo.
Penso que a medida merece figurar, explicitamente, no pacto. É conveniente que os administradores públicos percebam que há algum risco - patrimonial - no descumprimento da lei.
(a) Jair J. Dias, advogado (jjdias.bhz@terra.com.br)

Cumprir as leis

Katiaznt (Outros)

O problema será resolvido quando o Judiciário Brasileiro determinar o imediato cumprimento das sentenças, sob pena de prisão.
Olhem o caso dos precatórios. Anos tramitando na justiça, anos calculando os valores devidos e quando enfim se tem o precatório emitido, o Estado caloteiro e seus comparsas deputados e senadores, emendam e remendam nossa Constituição Emendada e Remendada Federal.
E o Judiciário que poderia dar uma resposta rápida, julgando às Adins (4357, 4465...EC30), levam anos para apreciar e julgar os devidos processos, se tornando tais julgamentos inúteis à sociedade, que um dia no passado buscou amparo e reparação contra atos lesivos do Estado.
Querem por um fim neste deboche do Executivo?
Comecem determinando o imediato cumprimento da Res. 115 do CNJ, pois conforme noticiado, ainda está em vigor.
No caso concreto do Estado de Santa Catarina, recursos existem para liquidar todo calote, porém as cabeças iluminadas do Executivo, editaram o cruel decreto 3061/2010, estendendo o deboche e crueldade por mais 15 anos. E o cumprimento da Res. 115? A Procuradoria Geral do Estado de SC, FESTEJA o não cumprimento, e fica tudo por isto mesmo.
SEQUESTRO OU BLOQUEIO DE VERBAS JÁ E URGENTE OU INTERVENÇÃO FEDERAL ONTEM.

Ditadura jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O problema, prezado Roland Freisler, é que se por aqui as partes pudessem realizar atos de execução, como os que cita, o País entraria nos trilhos rapidamente mas o poderio dos agentes estatais e das grandes empresas iria lá embaixo. Veja-se que para poder exercer a advocacia em plenitude eu me vi obrigado a ingressar com uma ação judicial para ter acesso aos processos administrativos arquivados no INSS, embora a Lei garanta isso. Liminar concedida, ainda na semana passada fui até uma das agências para carga de alguns processos e para minha surpresa a subchefe acabou recusando, ensaiando ainda um longo discurso a respeito de sistema de agendamentos e outras balelas, mesmo eu alegando que a Justiça havia me conferido o direito de chegar e fazer carga, de imediato. Foi necessário ir até a "chefe suprema", que acabou contactando a Procuradoria, e após quase uma hora de espera a carga foi finalmente deferida. No Brasil, não basta a Lei, e agora vemos (fenômeno recente) a decisão judicial cada dia mais sendo descumprida, infelizmente. Há lei prevendo a responsabilização dos agentes infratores, inclusive na esfera penal, mas é como se não existisse diante da reiterada conivência do Ministério Público e do próprio Judiciário.

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