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Defeito na origem

Incompetência da Justiça Estadual anula Ação Penal

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A Justiça paulista anulou Ação Penal desde a denúncia e mandou soltar o réu por excesso de prazo. O motivo: incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso de roubo qualificado contra patrimônio de empresa pública federal. A decisão é da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A desembargadora Rachid Vaz de Almeida determinou a distribuição do processo à Justiça Federal e concedeu liberdade provisória ao acusado.

O crime aconteceu na cidade de Bragança Paulista. Numa ação espetacular contra uma agência da Caixa Econômica Federal, Antonio Silva de Souza e mais quatorze pessoas são acusadas de roubar um caixa eletrônico com R$ 74,8 mil. Armados, ainda levaram dois celulares, de acordo com a denúncia.

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de roubo qualificado, por emprego de arma e participação de outros criminosos. Em primeira instância, a Justiça condenou Antonio a cumprir pena de seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Inconformado, apelou ao Tribunal de Justiça. A defesa reclamou absolvição por falta de provas ou, ainda, pela tese do reconhecimento de que houve contra ele "coação moral irresistível". O procurador de Justiça que se manifestou sobre o recurso sustentou que os argumentos da defesa não deveriam ser aceitos, mas não observou a nulidade de origem.

A relatora Rachid Vaz de Almeida destacou que a questão a ser analisada era de competência da Justiça Federal e que a Ação Penal não poderia sequer ter sido aceita por existência de nulidade absoluta. Para a desembargadora, se o caso era de crime contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, empresa da União, esse fato deveria ser observado durante a tramitação do processo.

A desembargadora destacou, ainda, que mesmo o fato de na ação criminosa ter sido roubado bens particulares, como foi o caso dos aparelhos celulares, não se poderia falar em desmembramento do processo ou prorrogação de competência. Para ela, só caberia ao tribunal, declarar a incompetência da Justiça Estadual para julgar e apreciar a Ação Penal e encaminhar o processo para a Justiça Federal.

"Sendo declarada a nulidade do processo desde a origem, reconhece-se o constrangimento ilegal impelido ao réu por excesso de prazo na formação da culpa e, por conseguinte, impõe-se a sua liberdade provisória", determinou a relatora, que foi acompanhada pela turma julgadora.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2011, 7h39

Comentários de leitores

7 comentários

Incompetência Absoluta

Daura (Professor)

O caso é de incompetência absoluta e acredito que a decisão foi tímida, pois deveria anular, também, todos os atos coercitivos de Polícia Judiciária, haja vista que a Polícia Civil que atuou no caso não detinha competência constitucional para tal, em face do que dispõe o inc. IV, do § 1º, do art. 144 da CF/88!
Sobre o assunto: Inquérito Policial: Competência e Nulidades de Atos de Polícia Judiciária - 3ª ed. Juruá

sonhar não custa nada, ou quase....

Helder de Oliveira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Concordo integralmente com o Dr. Daniel. Ocorre que, em nosso país, nem sempre se faz o que é lógico ou do interesse do próprio país.
A minha cidade tem 95 mil habitantes e 4 sedes distintas para o Poder Judiciário, sendo que, pelo menos duas delas, pagam aluguel. E há conflitos de competência, como por exemplo, nas ações de medicamento e na aferição da natureza do mal incapacitante (se acidentário, ou não).
Ocorre que, a unificação do Poder Judiciário implicaria a extinção de vários Tribunais e, com eles, cargos de Presidente, Vice e Corregedor. Da mesma forma, poderia acarretar a unificação ou extinção de associações de classe e diversos cargos de diretores...
Agora, estenda-se o sonho de unificação para o MP, para a Polícia, para a Advocacia Pública e para as carreiras da Fiscalização....
Enfim, na minha modesta opinião, a unificação não ocorre não porque não seja de interesse público, mas porque não é do interesse das corporações.

Imcopetência Estadual.

Azevedo, (Outros)

Concordo ipsi literes, com o Dr. André, uma lástima que poucos tenham essa interpretação tão plaúsivel e fáctica da nossa judicalização. Enfim somente podemos ter esperanças em que intendimentos venham a se solidificar no meio jurídico.

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