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Esgotamento judicial

Lei Obamacare é válida nos EUA até julgamento final

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O juiz federal Roger Vinson, que considerou inconstitucional a lei de reforma do sistema de saúde do governo Obama, tomou uma decisão favorável a administração federal esta semana. Ele determinou que a lei é válida nos estados até que a questão a respeito de sua constitucionalidade seja judicialmente esgotada.

Roger Vinson, do distrito do estado da Flórida, julgou um pedido de advogados da administração federal. Eles reivindicaram que a Flórida e mais 25 estados, onde a constitucionalidade da lei tem sido contestada, implantem o sistema até que o caso esteja completamente encerrado. Ou seja, até que a Suprema Corte ponha um ponto final na questão.

Embora tenha favorecido o governo federal, o juiz criticou, na decisão, o pedido dos advogados para que a lei se fizesse cumprir nos estados em vez de solicitarem simplesmente um esclarecimento sobre a decisão de janeiro. De acordo com o juiz, apesar de sua decisão ter sido “clara e inequívoca”, o governo não a interpretou corretamente. Para ele, o governo confundiu um parecer sobre inconstitucionalidade com a proibição de que a lei vigorasse até o desfecho do caso.

De acordo com o diário do estado da Georgia, Atlanta Journal-Constitution, de sexta-feira (4/2), o juiz teria criticado ainda a demora do governo em solicitar explicações sobre a sentença de janeiro. Vinson afirmou que a decisão já deixava claro que “visando o melhor interesse da nação, os estados deveriam seguir aplicando a lei” até o desfecho da batalha nos tribunais.

Contudo, na mesma sentença, o juiz observou que para continuar sendo executada enquanto seguem as disputas legais, o governo tem de entrar com recurso até sete dias depois de ela ser considerada inconstitucional por qualquer corte. Caso contrário, sua aplicação fica suspensa.

O juiz Roger Vinson questionou a constitucionalidade da lei também com base no argumento de que ela fere a Cláusula Comercial da Constituição ao exigir que todos os cidadãos disponham de algum tipo de plano de saúde.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2011, 7h32

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