Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aula de Direito

OAB tem regra sobre piso salarial para professor

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil determinou que o piso remuneratório dos professores de Direito seja o valor de referência fixado pelos respectivos Conselhos Seccionais dos locais dos cursos. A medida é sugestiva e serve como requisito na avaliação pela Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB para a autorização, reconhecimento, renovação de conhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito.

A decisão foi unânime e atende reivindicações de advogados que são professores de Direito, e que alertaram a entidade sobre a importância da fixação de um piso para a hora-aula como instrumento na avaliação de solicitações de abertura, renovação ou ampliação de cursos da área. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Leia abaixo a Instrução Normativa 01/2011 do Conselho Federal da OAB:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2011

Altera o inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, instituindo o piso remuneratório do professor de Direito.

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, atualmente em vigor, por seu art. 8º, V, elenca a remuneração ao professor de Direito dentre os pressupostos para configurar projeto de curso diferenciado apto a excepcionar o requisito da necessidade social nos processos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito;

CONSIDERANDO que a média regional remuneratória, em cada Estado do País, vem sendo considerada insuficiente para um pagamento adequado à contraprestação dos relevantes serviços de docência superior;

CONSIDERANDO que a OAB possui o poder-dever de fixar critérios para a autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito, cumprindo a atribuição da Entidade fixada no art. 54, XV, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual compete ao Conselho Federal "colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos";

CONSIDERANDO a reivindicação dos advogados professores de Direito pela fixação de um piso para a hora-aula docente;

CONSIDERANDO que as Seccionais da OAB, em cada Estado, possuem condições e sensibilidade para fixar um patamar remunerativo que assegure dignidade aos professores de Direito;

CONSIDERANDO que o piso remuneratório ora estatuído possui caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos de Direito;

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação unânime da Diretoria, em sua 23ª Reunião, RESOLVE:

Art. 1º  O inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008-CNEJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º...........................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................

V - remuneração do corpo docente igual ou acima do valor de referência fixado pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito.

........................................................................................................................................................................"

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de março de 2011.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2011, 13h55

Comentários de leitores

2 comentários

PISO SALARIAL NÃO PODE SER FIXADO PELA OAB

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Concordo com o comentário do Sr. J. Silva e também é importante salientar que lecionar no curso de direito não é nem atividade privativa de Bacharel em Direito, e muito menos de que está inscrito na OAB, também há profissionais de outras áreas auxiliando os futuros bacháreis. Não dá para melhorar a situação de uma única carreira, se for melhorar é necessário que melhore para todos os professores e de todos os cursos pois, apesar de eu ser bacharel em direito não acredito que os professores de direito sejam melhores que os demais para serem tratados de forma diferenciada.

E os sindicatos?

José Cuty (Auditor Fiscal)

Com a devida permissão, me parece que a OAB não ostenta essa prerrogativa de fixar regras sobre condições de trabalho, pois tal atribuição é conferida aos sindicatos profissionais e mediante instrumentos de negociação (acordos ou convenções coletivas de trabalho). Além disso, a OAB fixa regras para seus associados e filiados, e não me parece que possa criar obrigações para terceiros.

Comentários encerrados em 12/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.