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Jogo eleitoral

Mandato é do partido, mas só depois de 2012

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É dever do Supremo Tribunal Federal, enquanto precípuo guardião da Constituição da República, e também de qualquer outro órgão do Poder Judiciário, preservar a segurança jurídica, deixando os jurisdicionados salvos de mudanças de interpretação sobre o conteúdo das normas que regeram determinado fato jurídico. E este, o fato jurídico, é a realização da convenção dos partidos que resolveram formar uma coligação para a disputa das Eleições 2008 e para as Eleições 2010. Tem-se, portanto, que a segurança jurídica exige a prevalência das regras anteriores, desde a proclamação do resultado das eleições, até o último dia do quadriênio dos mandatos.

Já não se trata aqui das Eleições 2006, da qual se originou a vaga disputada no MS 29.988, exatamente porque os mandatos ali obtidos se extinguiram no tempo, precisamente no dia 31/01/2011. E é exatamente por isto que a decisão liminar concedida no MS 29.988 teve o caráter irreversível mencionado pelo ministro Gilmar Mendes. O mérito daquela ação mandamental jamais deverá ser julgado, por absoluta falta de objeto em litígio, ou mais propriamente, por falta superveniente de interesse jurídico dos atores processuais.

O que se sugere neste texto é a aplicação da técnica americana do prospective overruling. Nada mais significa que, quando houver alteração nas regras pela evolução jurisprudencial, no caso brasileiro por nova interpretação das leis ou mesmo da Constituição, é dever respeitar o quanto possível os precedentes para os fatos ocorridos anteriormente. Mas o respeito à força dos precedentes não impedirá a evolução da interpretação constitucional, porquanto mesmo sendo negado pedido, o Tribunal sinalizará ao jurisdicionado que nos casos futuros o tratamento da matéria será diverso. Vê-se que isso decorre do postulado supraconstitucional da segurança jurídica, o mesmo que serve de alicerce à proteção à confiança.

Essa técnica de decisão já é aplicada amplamente no direito brasileiro, no âmbito dos processos objetivos de controle de constitucionalidade. O próprio Supremo Tribunal Federal, há algum tempo, abandonou a aplicação impositiva da teoria da nulidade das normas inconstitucionais, admitindo a aplicação de efeitos ex nunc às decisões de declaração de inconstitucionalidade, quando forçados por circunstâncias de segurança jurídica. Posteriormente, a Lei 9.868/99 positivou este entendimento em seu artigo 27, indo até mais além, para permitir que o Tribunal fixe o momento da eficácia da decisão para data futura:

Lei n° 9.868/99

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Em que pese a impugnação objetiva da constitucionalidade deste dispositivo, por ação ainda não apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, é certo que dele já se utilizou para a fixação de data futura para a eficácia da decisão proferida no controle concentrado. Foi o caso da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.619/00 do estado da Bahia que criou o município de Luis Eduardo Magalhães, que apesar de reconhecidamente inconstitucional, permaneceria em pleno vigor e eficácia por mais vinte e quatro meses. Assim restou consignado o acórdão:

Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei n. 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia.

(ADI 2240, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2007, DJe-072 03-08-2007)

Inegavelmente, os casos versados nos mandados de segurança tratam de processos subjetivos, donde nem se discute eventual declaração de inconstitucionalidade de norma alguma, mas tão só da correta aplicação de postulados constitucionais. Mas, curiosamente, este mesmo princípio serviu a nortear esta o Supremo Tribunal Federal quando da concessão dos mandados de segurança que ratificaram a tese do TSE de perda dos cargos eletivos por infidelidade partidária, exatamente os processos donde foram extraídos os fundamentos a garantir a coerência hermenêutica afirmada no MS 29.988.

É o que se passa a demonstrar.

A ministra Cármen Lúcia fez consignar expressamente no v. acórdão do MS 26.604 que a evolução jurisprudencial deveria respeitar a segurança jurídica, como se lê da ementa:

Razões de segurança jurídica, e que se impõem também na evolução jurisprudencial, determinam seja o cuidado novo sobre tema antigo pela jurisdição concebido como forma de certeza e não causa de sobressaltos para os cidadãos. Não tendo havido mudanças na legislação sobre o tema, tem-se reconhecido o direito de o Impetrante titularizar os mandatos por ele obtidos nas eleições de 2006, mas com modulação dos efeitos dessa decisão para que se produzam eles a partir da data da resposta do Tribunal Superior Eleitoral à Consulta n. 1.398/2007. (STF - MS 26604, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-187 03-10-2008)

O alicerce deste trecho da ementa fica expresso na seguinte passagem do voto da ministra Cármen Lúcia:

74. O controle de constitucionalidade para a legitimação eficaz, mesmo aquele exercido que no caso concreto, supõe mudanças eventualmente processadas na jurisprudência para o atingimento dos fins de se garantir a efetividade constitucional que se respeite a sociedade em termos do que outro princípio constitucional – o da segurança jurídica – seja devidamente respeitado e, assim, seja respeitado o cidadão e as instituições que ele forma para atingir os seus objetivos.

(...)

Tal como se dá quando alterações levadas a efeito pela legislação sobre uma matéria podem trazer insegurança jurídica, no caso em espécie, mudanças jurisprudenciais também podem acarretar incerteza que não deixa em situação de conforto jurídico os cidadãos, nem os seus representantes.

(STF - MS 26604, Trecho do voto da Relatora, Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-187 03-10-2008)

Neste julgamento, nada mais fez a ministra Cármen Lúcia que aplicar na prática o entendimento expressado na sua própria doutrina, quando já sustentava antes mesmo de ser nomeada ministra do Supremo Tribunal Federal:

 

Não apenas a elaboração da lei, mas para a sua aplicação e incidência de todos os provimentos estatais há que se considerar, como é óbvio, e na esteira daquele mandamento expressamente voltado para a atividade judicante, os fins sociais que atendam ao bem público. Seria incoerente que o jurisdicionado ficasse sujeito ao desfazimento automático de efeitos produzidos anos antes e que lhe tenha sido patrocinado ou determinado pelo Estado em razão do advento de outro provimento, este declaratório de inconstitucionalidade, contrário ao primeiro. (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (org.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Forum, 2005, p. 185)

No caso versado naquele mandado de segurança, que tratava não do preenchimento de vagas pelos suplentes, mas da perda do mandato ou renúncia tácita quando verificado um ato de infidelidade partidária, o STF, em homenagem ao caro princípio da segurança jurídica, houve por modular os efeitos daquela decisão para a partir da data em que respondida a Consulta 1.398 pelo TSE. É que a partir desta data, em que se tornou público o novo entendimento sobre a questão da infidelidade partidária, todos poderiam conhecer a atual interpretação constitucional – ainda que feita pelo TSE, e não pelo Supremo Tribunal Federal. E tendo conhecimento da nova interpretação constitucional, poderiam evitar a prática dos atos que, a partir de então, poderiam modificar o seu status, repercutindo em sua esfera de patrimônio jurídico.

 é advogado, conselheiro seccional da OAB/MA e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2011, 14h42

Comentários de leitores

2 comentários

TITULAR É O ELEITOR!

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Só o voto popular tem poder de outorgar mandatos. Os partidos políticos tem a missão exclusiva de apresentar na "bandeja" das opções os seus filiados. Todos os compromissos entre partdos e filiados ficam no âmbito de uma relação fechada entre eles. É um "negócio" de interesse mútuo que não inclui o eleitor em MOMENTO ALGUM. Por oportuno, é possível existir vinte e duas opções ideológicas? É claro que não. Existem sim 22 clubes de promoção política que não titubeiam na hora de garantir seus poderem por meio de conchavos os mais absurdos.AS CADEIRAS EVENTUALMENTE VAGAS NO DECURSO DE UM MANDATO PERTENCEM AOS PARLAMENTARES QUE ESTIVEREM NA "FILA" DA PREFERÊNCIA POPULAR JÁ MANIFESTADA. Tal como aconteceu na condução do primeiro titular, INDEPENDENTEMENTE DE PARTIDO!

Independencia

Flávio Souza (Outros)

Artigo esclarecedor, contudo, dois pontos merecem atenção: 1) mandato não deve pertencer ao partido e sim ao parlamentar, pois se assim não o for a democracia corre perigo. Imaginem vcs qual a reação de um parlamentar pertencente a base aliada porventura diante de uma votação de interesse do Governo, p.ex: salário mínimo. Se ele não votar com o Governo, e sendo o mandato do partido, certamente que esse parlamentar correrá sério risco de ser banido; 2) no caso de coligação, defendo que o mandato (cadeira) não seja do partido que encabeça a coligação e sim daqueles candidatos que alcançaram maior votação, seja qual for o partido que integre a coligação, devendo assim, serem chamados para assumir eventual mandato. Entretanto, em caso do parlamentar filiar-se a outra agremiação política, penso que perde o direito de ascender, pois a iniciativa de deixar o partido que integrava a coligação de outrora foi sua, salvo comprovada expulsão injusta ou coisa do gênero.
Até mais.

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