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Jogo eleitoral

Mandato é do partido, mas só depois de 2012

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Após a proclamação do resultado das Eleições 2010, mas antes do fim dos mandatos estaduais e federais conquistados em 2006, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a resolver relevante questão constitucional nunca antes argüida, mesmo perante a Justiça Eleitoral. Tratava-se do mandado de segurança impetrado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, o MS 29.988.

Após a renúncia do deputado federal Natan Donadon (PMDB/RO) em novembro de 2010, para tentar escapar do julgamento de uma ação penal, o PMDB requereu perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse convocado a assumir o mandato o primeiro suplente daquela legenda, apesar de não ter sido o suplente mais votado da coligação pela qual o titular fora eleito. O pedido foi negado, tendo sido convocado a assumir o mandato o primeiro suplente da coligação, que disputara a eleição por outro partido, e que no momento da convocação já nem mais pertencia aos quadros deste partido, sendo filiado a partido que sequer integrava a coligação pela qual havia conquistado a suplência.

A discussão jurídica de fundo era sobre a quem pertencia o mandato eletivo quando conquistado em regime de coligação. Pela sistemática até então adotada, o mandato sempre foi considerado da coligação, chamando-se para assumi-lo em caso de vacância os suplentes segundo a lista das coligações, independente do partido ao qual pertencia.

Apesar da Lei 12.016/09 outorgar poderes ao relator para decidir monocraticamente a medida liminar, o ministro Gilmar Mendes optou por levar o caso a Plenário. E o Tribunal concedeu a liminar no MS 29.988, por decisão plenária, firmando nova interpretação constitucional, segundo a qual o mandato pertence ao partido, ainda que este tenha disputado as eleições em regime de coligação.

O escore foi de cinco votos pela concessão da medida liminar, e três contrários, não tendo participado da assentada os ministros Celso de Mello e Ellen Gracie, ausentes, e o ministro Luiz Fux, que à época nem havia sido indicado para compor o Supremo Tribunal Federal. A nova sistemática não chegou a se tornar fato consumado provavelmente porque o ministro Ricardo Lewandowski, que é também presidente do TSE, não aderiu à tese, tendo ficado vencido. Fosse o contrário, provavelmente teria indicado a edição de resolução pelo TSE para orientar a diplomação dos suplentes eleitos em 2010 já em observância à nova interpretação constitucional. O não acolhimento dessa tese pela Justiça Eleitoral, que continuou a diplomar os suplentes segundo listagens feitas por coligação, acabará forçando o breve reencontro do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Em texto publicado antes do início do ano judiciário de 2011, no blog Os Constitucionalistas (leia aqui), afirmei ser provável a confirmação da nova interpretação constitucional sobre o tema, com a possível adesão de pelo menos um dos ministros que não tomaram assento naquele julgamento. A convicção se mantém, mas o conflito criado entre os Poderes, com a resistência da Câmara dos Deputados e de quase todas as assembléias legislativas, fará o Tribunal melhor refletir sobre o caso.

II – INSTABILIDADE E INSEGURANÇA JURÍDICA

Em audiência na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, deixou claro que aquela Casa criará obstáculos à execução de liminares enquanto não houver uma posição definitiva sobre o tema da titularidade dos mandatos. A própria comunicação social do STF divulgou a audiência e uma de suas finalidades:

Com relação à controvérsia entre atos da Câmara dos Deputados e decisão do STF sobre posse de suplentes naquela Casa Legislativa, o deputado Marco Maia afirmou que aguarda decisão definitiva do Plenário do STF sobre se a vaga cabe ao partido ao qual o candidato é filiado ou à coligação da qual o partido dele integra.

(matéria publicada no site do STF, em 08/02/2011 sob o título III Pacto Republicano é tema de encontro entre os presidentes do STF, da Câmara e do Senado, disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171374&caixaBusca=N>. Acesso em: 28/02/2011)

E de fato a Câmara dos Deputados, por sua Mesa Diretora, tem criado sérios obstáculos à execução destas liminares. A própria medida liminar concedida no MS 29.988 tardou a ser cumprida, o que só ocorreu após reiterados ofícios da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, a Câmara dos Deputados só o fez depois de instaurar o procedimento de perda de mandato previsto no Estatuto Parlamentar, positivado no artigo 55 da Constituição da República.

A demonstrar a instabilidade jurídica e política, chegou-se ao absurdo da Câmara dos Deputados não ter cumprido tempestivamente uma liminar concedida pela Presidência do STF durante o período de recesso do início do ano, nos autos do MS 30.249. O impetrante daquele mandado de segurança chegou a propor ação de reclamação constitucional (RCL 11.226) para garantir a autoridade da decisão. Mas não obteve provimento jurisdicional tempestivo, e o mandato eletivo que buscar exercer findou-se em 31 de janeiro de 2011. A medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, simplesmente não foi obedecida, e restou inócua.

É certo que a tese afirmada no MS 29.988 representa inegável coerência hermenêutica com os julgamentos do MS 26.602, do MS 26.603, do MS 26.604 e MS 27.938, sendo provável a sua confirmação em novo julgamento. Mas se mostra necessário observar o princípio da segurança jurídica em eventual reencontro do STF com o tema, evitando a aplicação desta nova interpretação para a Legislatura 2011/2015.

Aliás, essa circunstância já começa a ser evidenciada quando se constata que, iniciado o ano judiciário de 2011, novos mandados de segurança foram impetrados e aqueles distribuídos aos ministros Ellen Gracie e Celso de Mello não tiveram suas liminares apreciadas. Postergou-se o exame da medida liminar requestada para momento posterior ao recebimento das informações. Foi isso o que ocorreu no MS 30.368 e no MS 30.375 distribuídos à ministra Ellen Gracie, e no MS 30.321 distribuído ao ministro Celso de Mello.

A instabilidade jurídica e política é tamanha que, sem prever a alteração da regra sobre a ordem de suplência, há partidos que, estando coligados com outros partidos em 2010, disputaram as eleições sem sequer registrarem outros candidatos para a eventualidade de elegerem o candidato registrado dentre os nomes titulares na coligação. Essa peculiar circunstância poderá deixar vaga a cadeira no curso do mandato, sem que haja substituto eleito.

Matéria publicada no Estadão, que especula sobre possível mudança de posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema de fundo, dá conta do fato de nada menos que 29 dos 513 deputados federais eleitos em 2010 não terem um suplente sequer:

Reportagem do Estado publicada ontem mostrou que 14 estados ficariam sub-representados no Congresso se fosse aplicada a regra, ainda provisória, estabelecida pelo Supremo. Isso ocorreria porque 29 deputados eleitos no ano passado não contam com suplentes de seus partidos. Caso saiam para exercer cargo em secretarias estaduais, municipais ou ministérios, não terão substitutos da mesma legenda.

 é advogado, conselheiro seccional da OAB/MA e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2011, 14h42

Comentários de leitores

2 comentários

TITULAR É O ELEITOR!

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Só o voto popular tem poder de outorgar mandatos. Os partidos políticos tem a missão exclusiva de apresentar na "bandeja" das opções os seus filiados. Todos os compromissos entre partdos e filiados ficam no âmbito de uma relação fechada entre eles. É um "negócio" de interesse mútuo que não inclui o eleitor em MOMENTO ALGUM. Por oportuno, é possível existir vinte e duas opções ideológicas? É claro que não. Existem sim 22 clubes de promoção política que não titubeiam na hora de garantir seus poderem por meio de conchavos os mais absurdos.AS CADEIRAS EVENTUALMENTE VAGAS NO DECURSO DE UM MANDATO PERTENCEM AOS PARLAMENTARES QUE ESTIVEREM NA "FILA" DA PREFERÊNCIA POPULAR JÁ MANIFESTADA. Tal como aconteceu na condução do primeiro titular, INDEPENDENTEMENTE DE PARTIDO!

Independencia

Flávio Souza (Outros)

Artigo esclarecedor, contudo, dois pontos merecem atenção: 1) mandato não deve pertencer ao partido e sim ao parlamentar, pois se assim não o for a democracia corre perigo. Imaginem vcs qual a reação de um parlamentar pertencente a base aliada porventura diante de uma votação de interesse do Governo, p.ex: salário mínimo. Se ele não votar com o Governo, e sendo o mandato do partido, certamente que esse parlamentar correrá sério risco de ser banido; 2) no caso de coligação, defendo que o mandato (cadeira) não seja do partido que encabeça a coligação e sim daqueles candidatos que alcançaram maior votação, seja qual for o partido que integre a coligação, devendo assim, serem chamados para assumir eventual mandato. Entretanto, em caso do parlamentar filiar-se a outra agremiação política, penso que perde o direito de ascender, pois a iniciativa de deixar o partido que integrava a coligação de outrora foi sua, salvo comprovada expulsão injusta ou coisa do gênero.
Até mais.

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