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Decisão polêmica

Exame de Ordem é índice para qualidade de cursos

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Muito foi dito sobre a importância e necessidade de uma avaliação dos milhares de profissionais que chegam ao mercado de trabalho, em razão de não terem mínimas condições de honrarem seus diplomas.

É notório que no Brasil existe quantidade de faculdades muito superior às reais necessidades da população e desproporcional, se compararmos aos números de outros países.

Já não é novidade que, outros órgãos de classe a exemplo do que ocorre com a advocacia, caminham para também exigirem avaliação externa após a conclusão do curso, como requisito para o desempenho profissional. É o que ocorre, por exemplo, nos Conselhos Regionais de Contabilidade que exigem além da conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade, aprovação em Exame de Suficiência e registro no CRC.

Também para certas áreas da medicina as cooperativas exigem título de especialista para o ingresso e exercício. Tais títulos, não se obtém facilmente a não ser pela submissão a exame rigoroso, e pelo que se sabe, são poucos que conseguem sobrevida profissional, sem estar ligados a uma cooperativa médica. Todavia, não se tem notícia de ninguém se insurgindo com relação a tais exigências.

O baixo e decrescente índice de aprovação a cada exame de ordem indica que os cursos de Direito no país precisam de revisão. Mas não só eles. O aluno mal formado no ensino fundamental e médio tende a levar para as universidades as mesmas deficiências. Não é por outro motivo que os alunos aprovados em vestibulares mais concorridos não têm qualquer dificuldade em passar no Exame de Ordem.

A OAB tem feito um trabalho muito importante para colaborar com a melhora na qualidade dos cursos de direito no país, tanto através da manifestação contrária a criação de novas faculdades de Direito, a partir da criteriosa avaliação, quanto pelos pedidos de fechamento de tantas outras.

Após a unificação do Exame de Ordem - que hoje é nacional e idêntico em todos os Estados da Federação - as estatísticas de aprovação por faculdade, se tornaram um excelente instrumento de avaliação do ensino superior. 

Todavia, a despeito de tudo isso, novamente nos deparamos com decisões judiciais absurdas que sob pretexto de atacar a constitucionalidade do exame, mais se prestam a dar notoriedade a seus autores do que a colaborar com a solução do grave problema da baixa qualidade do ensino superior.

Refiro-me à recente decisão do magistrado lotado em Mato Grosso que sentenciou Mandados de Segurança concedendo a alguns bacharéis o direito de receber a carteira da OAB sem aprovação no Exame de Ordem. 

Juiz experiente e capacitado, não poderia ignorar o fato de que decisões idênticas já foram cassadas em todo país e, mais recentemente, uma do Ceará foi também suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

Não poderia desconhecer que tramita no STF um Recurso Extraordinário sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, onde foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa ao condicionamento de prévia aprovação no exame, para exercício da advocacia.

Isso implica dizer que todas as lides em que se questiona a constitucionalidade do exame devem aguardar o pronunciamento da Suprema Corte, de modo a evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Foi este o motivo pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos das sentenças em Mato Grosso, o que era bastante previsível.

Todavia, o mais absurdo é que sequer alegaram os autores do Mandado de Segurança, a inconstitucionalidade do exame. Tampouco pleitearam receber a carteira da ordem sem se submeter ao certame. Perseguiram na verdade uma nova correção da prova, o que é legítimo de qualquer candidato que se submete a certame ou concurso.

Ora, em Mato Grosso, mais de 2.000 bacharéis prestam o exame a cada etapa, e perseguem o mérito da aprovação. Com certeza, não foi diferente a intenção dos bacharéis que acorreram ao judiciário pretendendo legitimamente uma aprovação honrosa. O que lhes foi concedido, ainda que temporariamente, foi uma providência que não pediram nem tampouco lhes traria a satisfação de ver coroado o tempo de dedicação e estudo. Imagino que esses bacharéis não queriam ser diferentes dos demais.

O mais grave é que após a determinação de suspensão dos efeitos das sentenças, ficaram os impetrantes sem a nova correção perseguida e sem a chance de legitimamente discutir judicialmente questões relativas a correção da prova.

Aos magistrados que querem fazer MAIS pelos jurisdicionados, que façam MENOS decisões polêmicas, menos liminares açodadas, menos, menos... CHEGA de decisões sensacionalistas!!!

Daniel Teixeira é advogado, secretário-geral da OAB-MT e presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2011, 4h52

Comentários de leitores

3 comentários

NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA!

Wagner (Advogado Assalariado)

Por ironia, os aplicados estudantes de direito, aprendem que o artigo 5,inciso XIII é norma consttucional de eficácia contida. Assim está escrito em todos os Compêndios de Direito Constitucional e assim o é, como virtude teleogal, ensinado pelos mais prestigiados cursos, para concursos para o exame de Ordem.
Porém, no E.STF, onde não existe um único advogado que tenha feito exame de Ordem, preleciona-se o contrário.
Meu pai, saudoso e velho advogado, explicando-me que os mandamentos de Couture não foram feitos pensando exatamente, no advogado brasileiro, e sua legislação constitucional nem sempre respeitada, já me dizia com sábio conselho: - Meu filho, no Brasil você dorme com uma Constituição e acorda com outra!
Para os cursos de direito, a não fiscalização dos mesmos pela OAB, substituindo tal critério valoratvo, pela prova na OAB, é que se constitui em pesadelo para os noviços na profissão.
Aprendem que a igualdade tal como prevista no artigo 5 da CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA, é verdadeira, na medida de suas desigualdades.Então, data venia, invocam médicos e engenheiros. Amanhã se levantarão os carpinteiros também. Mas acho que isso, um já fez há mais de dois mil anos...
Minha solidariedade com os meus colegas,detentores de prerrogativas na forma da lei. Esquecidos, humilhados e que certamente cultuam tese de luta nas TErmópilas, qual os 30O de Esparta. Atenas, livre,tal como previsto pela C.Federal, não tardará. Ouço de novo, vozes, do além, do saudoso pai:- Meu filho, no Brasil, a gente dorme com uma Constituição e acorda com outra!
Concordo!Assim seja!
BOA NOITE!

A RUÍNA DO JUDICIÁRIO

Fabiano Bichara (Advogado Autônomo)

O Poder Judiciário não pode se tornar uma feira livre. A imensa maioria dos bacharéis em Direito não apresenta qualquer condição de desempenhar função essencial à administração de um dos Poderes da República, obtendo a graduação exclusivamente em virtude do surgimento desenfreado de péssimos cursos localizados em edifícios garagens ou em estações de metrô, inclusive com a aprovação, recentemente, de uma pessoa não alfabetizada. O Poder Judiciário não resistirá à enxurrada de demandas tresloucadas deduzidas por pessoas despreparadas para o exercício de uma dificílima e complexa profissão que exige uma formação humanística em nada parecida com o que se oferece nessas pretensas instituições. Grave equivoco confundir um bacharel com um advogado, até porque a faculdade é de Direito e não de advocacia. O primeiro passo para a ruína do Poder Judiciário é a extinção do Exame de Ordem, com conseqüências desastrosas para o seu funcionamento.

O ARTIGO É REAL!

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

SEMPRE JUSTIFIQUEI A ALTA REPROVAÇÃO NOS EXAMES DA OAB A BAIXA QUALIDADE DOS CURSOS DE DIREITO EM VIRTUDE DA PROLIFERAÇÃO DESSAS FACULDADES.
E SEMPRE ALEGUEI A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DO EXAME.
NO ENTANTO, ALGUNS BACHARÉIS EM SEUS COMENTÁRIOS, ME APONTARAM A RESERVA DE MERCADO.
ORA, RESERVA DE MERCADO, É JUSTIFICATIVA DE FACULDADE DE BAIXO NÍVEL!!!!

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