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Tratado internacional não serve para ação civil

O Tratado de Assistência Legal Mútua entre Brasil e Estados Unidos não serve para embasar pedido de quebra de sigilo bancário em inquérito de ação civil. De acordo com decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o acordo entre os países trata, apenas, de assistência jurídica em matéria penal.

Com a decisão, o Ministério Público de São Paulo não poderá ter acesso a informações relativas a operações bancárias de membros da Igreja Universal do Reino de Deus em instituições financeiras americanas. De acordo com o relator do caso, ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, o MP justificou seu pedido pelo trâmite de ação penal posteriormente anulada.

Porém, como o auxílio direto solicitado pelo MP se deu no âmbito de inquérito civil, instaurado com a finalidade de instruir “ajuizamento de eventual ação civil pública”, os ministros da Corte Especial consideraram prejudicado o pedido de assistência.

“Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o pedido deve ser renovado, se for o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público estadual não pode sustentá-lo nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à eficácia da repressão penal”, afirmou Ari Pargendler.

O caso
O MP de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar notícias de irregularidades praticadas por membros da Igreja Universal. Durante a investigação, foi solicitada Assistência Legal Mútua entre Brasil e Estados Unidos, para se obter informações sobre as operações bancárias ilícitas noticiadas no inquérito civil.

A Igreja Universal entrou com Mandado de Segurança solicitando que não houvesse a cooperação internacional. A juíza de Direito acolheu o pedido e tornou nulo o teor da solicitação do MP. O órgão então recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a suspensão dos efeitos da sentença. O pedido foi negado e o MP o renovou perante o STJ.

Inicialmente, o pedido foi indeferido, mas a decisão foi reconsiderada no âmbito de Agravos Regimentais interpostos pelo MP estadual e pelo MPF. A Igreja Universal entrou com outro Agravo Regimental dando conhecimento do fato de que a 16ª Câmara Criminal do TJ anulou o processo penal instaurado para apurar os mesmos fatos que estavam sendo investigados pelo MP estadual no inquérito civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SS 2.382

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2011, 9h36

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