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Excesso verbal

STJ condenada advogado por caluniar colega

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um advogado por calúnia e difamação em ação movida por um colega de profissão. Na decisão, o STJ reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional não é absoluta. Mas como a queixa-crime que deu origem ao processo foi apresentada em 2004 e o prazo prescricional para esses delitos é de quatro anos, a Turma, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

Segundo o relator do caso, desembargador convocado Adilson Macabu, cujo voto foi acompanhado integramente pela turma, o advogado “extrapolou todos os limites do razoável e do mero exercício de sua profissão”, ao fazer uma acusação criminal sem provas, “o que acaba por afastá-lo do manto protetor da imunidade judiciária que o protege durante a prática de atos inerentes à sua profissão”.

O relator disse também que, “nos crimes contra a honra, deve-se observar não apenas as palavras utilizadas pelo ofensor, mas, principalmente, o contexto em que foram proferidas, bem como a motivação do agente dando ensejo a agressões descabidas, porquanto afastadas do contexto dos autos e dos limites da lide”. No caso, ele considerou que as palavras ditas pelo advogado pretendiam atingir a honra da vítima, “por ser este advogado do prefeito da cidade, adversário político daquele”.

O advogado condenado era vice-presidente do partido político que fazia oposição ao prefeito da cidade. Na ação, representava uma moradora que pediu indenização ao prefeito dizendo ter sido ofendida publicamente por ele, réu na ação. Em dado momento do processo, o advogado acusou, nos autos, o colega que atuava pela outra parte de constrangimento ilegal, de usar de prestígio para buscar objeto ilícito no processo, faltar com a ética profissional e induzir a erro o próprio juiz.

As acusações foram motivadas pelo fato de sua cliente, pessoa de baixa instrução, ter sido levada por assessores da Prefeitura ao gabinete do prefeito e, na presença deste e do advogado, ter assinado um documento em que desistia da ação indenizatória. Posteriormente, ela disse que tinha sido pressionada a assinar o documento e que não conhecia o conteúdo do mesmo.

Por essas acusações, o advogado do prefeito processou o colega por calúnia e difamação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que no processo havia indícios da prática de constrangimento ilegal contra a mulher, e que como o advogado não sabia da inocência do outro, a conduta não foi caluniosa. Para isso, deveria ser comprovado que ele havia acusado alguém que sabia ser inocente.

No caso, o STJ aplicou as penas mínimas dos delitos de calúnia e difamação, que prevêem o máximo de dois e um ano de detenção, respectivamente. Dessa forma, o relator reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva porque “a queixa-crime foi recebida em 23 de agosto de 2004, sendo este o único marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, tendo em vista que a sentença absolutória foi mantida em sede de apelação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1180780

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2011, 17h58

Comentários de leitores

14 comentários

SIMPLESMENTE, NAUSEANTE!

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Quando fiz meu curso em Direito, o fiz apenas e tão-somente para adquirir conhecimentos que fundamentassem meu verdadeiro desiderato: o estudo sócio-jurídico-filosófico da Criminogênese, em sentido lato. Foi em razão disso que nunca quis operar o Direito (não tinha interesse em ser registrado pela OAB), mas apenas ampliar minha consciência jurídica, aí sim realizando cursos de pós-graduação até o nível de doutorado, em Sociologia Jurídica.
Agora vejo, sinto e comprovo que minha opção foi assaz acertada. O debate que os dignos operadores jurídicos estão a delinear neste espaço, reforça minha tese (antiga) de que a advocacia e sua prática são uma eterna "via crusis", onde prevalecem interesses escusos que se sobrepõem à estrita letra da lei.
O caso em tela é sobejamente cristalino e chega a causar náuseas, tal meu desgosto com os rumos que nossa Justiça e toda a máquina pública vêm tomando, em detrimento de toda a sociedade. Exemplo típico do ocorrido com o digno comentarista, Dr. Marcos Alves Pintar. Se eu estivesse operando o Direito, em seu lugar, seguramente que já estaria detrás das grades por desacato e todo um rosário de crimes aditivos que uma Procuradora Federal me atribuiría, com o olhar regurgitante de gozo. Definitivamente, não sirvo para me curvar aos torpes designios de "autoridades" postas em seus cargos em razão de barganha política ou companheirismo partidário. Uma combinação que deveras não combina e é perniciosa, peçonhenta, nauseante.
Nas minhas análises sócio-jurídicas para um escritório de advocacia criminal, seus componentes sempre afirmaram que seu eu optasse por advogar, seguramente viveria na cadeia, tal minha virulência contra o que denomino de "grupelho de apaniguados", onde a competência e o civismo inexistem.

Marcos Alves Pintar

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Faço minhas as palavras do colega Marcos Alves. A classe tem sido intimidada de todas as formas. Quierem acabar com a advocacia nesse páis.

O Estado Totalitário III

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Carlos (Advogado Sócio de Escritório). Era o caso mesmo de ter dado voz de prisão à servidora. Entretanto, caso assim tivesse procedido eu é que seria imediatamente preso vez que o Ministério Público Federal, ou ao menos parcela do Órgão, com apoio de alguns Juízes Federais, tem dado cobertura irrestrita aos deslizes dos servidores públicos, principalmente do INSS. Quando comecei a tomar providências contra o sistema de agendamentos, há quase dois anos, ingressei com uma ação ordinária contra o INSS e também com uma representação junto ao Ministério Público Federal vez que o agendamento, como se sabe, viola prerrogativa profissional e caracteriza crime de abuso de autoridade. Assim que o INSS foi citado na ação uma Procuradora da República ingressou com uma ação penal contra mim, alegando que havia cometido crime de falsa comunicação de crime ao adotar as providências necessárias a garantir minha atuação profissional. Por sorte, a denúncia não foi recebida e o processo penal acabou sendo arquivado após eu demonstrar na defesa prévia que a ação da Procuradora da República se dava visando me coagir no curso das providências que estavam sendo adotadas e inibir a mesma postura por parte de outros advogados, deixando claro a todos que quem não se subordinasse ao ilegal sistema de agendamento seria tratado como um delinquente perigoso e processado criminalmente. Como eu disse, estamos ingressando em uma época na qual há apenas dois caminhos a seguir: ou se subordina aos interesses ilegítimos dos agentes públicos ou é tratado como criminoso. Enquanto isso, a Ordem dos Advogados do Brasil se preocupa com crimes cometidos a cinco décadas e simplesmente ignora a situação que todos nós advogados estamos vivendo.

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