Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gratuidade e condições

Projeto muda requisitos da assistência jurídica

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que modifica as condições para que as pessoas possam utilizar o benefício da assistência jurídica gratuita. De acordo com o Projeto de Lei 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência. A informação é da Agência Câmara.

A propositura modifica a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A legislação atual diz que a pessoa terá acesso ao benefício mediante simples declaração, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado sem reflexos negativos à própria manutenção ou ao sustento da família.

O novo texto mantém esse dispositivo, porém, acrescenta que a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos poderá substituir a declaração e estabelece que a declaração valerá mesmo se a pessoa possuir algum bem. O deputado Hugo Leal explicou que a lei vigente não se refere ao fato de a pessoa que pleiteia a assistência gratuita ter ou não bens ou propriedades. “Surgem dúvidas na devida aplicação da lei, havendo entendimento diferenciado na jurisprudência dos tribunais”, afirmou ele à Agência Câmara.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2011, 16h40

Comentários de leitores

8 comentários

VITAE-SPECTRUM

www.eyelegal.tk (Outros)

Dentro dessa mesma linha já vem por aí o novo CPC:
.
http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf

Legisladores inúteis

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Vivem inebriados pelo poder. Só funcionam em causa própria de aumento dos proventos. Hoje quem decide é o juiz, não basta declarar é preciso comprovar. O TJ-RJ criou norma para pessoas físicas e jurídicas poderem pagar custas e taxas ao final do processo se sucumbentes, para o hipossuficinete financeiro mas não patrimonial; tem bens imóveis sem liquidez imediata, ou empresa que tem perspectiva de receitas alem do fumo buono iuris. A Legislação infra foi criada no governo Varagas em 1950 e vem operando com sucesso. O que falta é defensor´público e advogados independentes dispostos a investir em pro bono. Que tal mister deputado propor lei que autorize as OAB suprir patrono pro bono com o Estado pagando honorários segundo tabela vigente, o que sem sombra de dúvidas seria acelerar a prestação jurisdicional, promover mercado de trabalho, mais cidadania, mais democracia, inclusão social e profissional de advogados recém formados, precisando de prática imediata.

CADA UMA!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Nem se gaste vela para louvar o tal projeto: não passa nem aqui, nem na Líbia, nem em Cingapura. De mais a mais, em um país em que, de modo ridículo, as pessoas estão sujeitas a toda espécie de arbitrariedade, graças ao uso de cargos em favor próprio, instalar-se-ia um notório caos. Tirante o HC, mesmo o MS exige o recolhimento de custas processuais. Em outras palavras: impor-se-ia a quem, mesmo ganhando acima do "teto", a circunstância de prejudicar-se e à família porque tem de se "virar" para corrigir um ato administrativo ou para contornar um problema social qualquer, ao qual o próprio Estado deu causa. Então, faça-se um menos para não se reduzir o espectro do constitucional direito de ação. Enquanto os problemas de ordem sócio-política não forem resolvidas pelos próprios gestores públicas, por meio de ações afirmativas, tais iniciativas são apenas indicativo de quem intenta inventar uma panaceia para solucionar questões altamente complexas. Um critério válido, caso isto possa vir a ser debatido, seria o que define o "teto" de isenção de IR. Ainda assim, a questão não estaria resolvida, pois os que aplaudem tais inciativas, reputando-as excelentes, só enxergam o problema do desafogamento do Poder Judiciário pela supressão ou redução do acesso à Justiça, não o cerne em que se encontra a questão social. No mínimo, para alcançar-se alguma condição válida, algumas ações, dentre as quais os remédios constitucionais, deveriam ser gratuitas. Então, menos, bem menos, muito menos. Não adianta puxar o cobertor para encobrir um lado, deixando o outro a descoberto, a pretexto de resolver apenas um aspecto do prisma chamado "distribuição da justiça" e da "prestação da jurisdição". Sempre receio propostas assim dos nossos legisladores. Muito cuidado!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.