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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Depois de sete meses vazia, a cadeira número 11 do Supremo Tribunal Federal voltará a ter dono, a partir das 16h desta quinta, quando o carioca Luiz Fux, de 57 anos, tomará posse no cargo de ministro. Juiz de carreira desde 1983, Fux chega à mais importante corte do país com a missão de julgar processos polêmicos, como a Lei da Ficha Limpa, a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti e a legalidade do reajuste do salário mínimo por decreto. Especialista em processo civil, Fux exerceu até esta semana a função de magistrado do Superior Tribunal de Justiça, Corte que integrou durante mais de nove anos. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Globo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.


Exame da Ordem
Como noticia o jornal Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu uma importante vitória no Congresso Nacional na luta pela manutenção do Exame de Ordem, alvo de dezenas de ações no Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Geovani Borges (PMDB-AP), irmão e primeiro suplente do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pedia a extinção da prova. O assunto fica agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral em processo oriundo do Rio Grande do Sul.


Mutirões do CNJ
Segundo o jornal O Globo, o mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça libertaram somente no último ano 7.774 detentos em 11 estados e no Distrito Federal. Boa parte deles são presos provisórios — que ainda não foram condenados — ou que já cumpriram a pena, mas continuavam irregularmente nas penitenciárias. Outros 15.487 presidiários receberam liberdade condicional ou já estavam aptos a progredir de pena e receberam o benefício. Ao todo, foram analisados pelos juízes quase 90,5 mil processos. Portanto, pelo menos um a cada quatro presos foi libertado ou beneficiado por esse sistema em 2010.


Contra a humanidade
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo, o promotor Luis Moreno Ocampo, do Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, afirmou que irá investigar o ditador da Líbia, Muammar Gaddafi, e seu círculo mais próximo por possíveis crimes contra a humanidade que teriam sido cometidos na violenta repressão contra manifestantes antigoverno, que pedem o fim de seu regime. Ocampo disse que as forças de segurança de Gaddafi têm atacado manifestantes pacíficos em diversas cidades do país desde 15 de fevereiro.


Centro de conciliação
O jornal Folha de S.Paulo conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura um centro de solução de conflitos para viabilizar o fechamento de acordos principalmente em processos sobre relações de consumo. O centro cuidará de causas relacionadas a bancos, convênios médicos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, empresas de financiamento habitacional e associações de estabelecimentos de ensino, entre outras. Leia mais aqui na ConJur.


Pedido negado
Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram pedido do desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha para voltar às suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia. Ele é acusado de violar os direitos funcionais ao exigir vantagem em troca de decisões judiciais e foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça, contam os jornais Valor Econômico e Correio Braziliense. Gravação telefônica revelou que ele cobraria R$ 400 mil por uma decisão a favor de pessoas com processos sob sua relatoria. Leia mais aqui na ConJur.


Dono da Gol
A Justiça de concedeu Habeas Corpus ao empresário Nenê Constantino. A decisão vale apenas para o decreto de prisão expedido nesta quarta-feira (2/3) por suspeita de mandar matar uma testemunha. Constantino responde a dois processos por homicídio e tentativa de homicídio de desafetos. Em outro processo, a Justiça de Brasília já havia decretado na terça-feira (1º/3) a prisão domiciliar de Constantino, noticiam os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo.


Sigilo da Universal
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público Estadual de São Paulo não pode pedir para ter acesso a dados da quebra de sigilo bancário de líderes da Igreja Universal do Reino de Deus nos Estados Unidos. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a decisão foi da Corte Especial. Cabe recurso ao próprio tribunal. A solicitação seria feita em um inquérito civil aberto pelo Ministério Público local para investigar a suspeita de envolvimento de membros da igreja em crimes de lavagem de dinheiro por meio do envio de recursos para o exterior.


Visita íntima
A Câmara aprovou projeto proibindo as empresas privadas e os órgãos públicos de adotar revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. O texto permite a revista de mulheres em ambientes prisionais e sob investigação policial, desde que seja feita por uma funcionária também mulher. O texto aprovado prevê multa de R$ 20 mil ao empregador e, em caso de reincidência, o valor em dobro, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanção de ordem penal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Visita dos avós
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estende aos avós o direito de visita aos netos, quando estes forem filhos de pais separados. Segundo o texto, que vai agora à sanção presidencial, o direito deve ser fixado a critério do juiz e observar o interesse das crianças e adolescentes. "Em casos de separação, não raras vezes, o diálogo desaparece da vida dos pais do menor. Entre disputas mesquinhas, a criança acaba por ter vínculo familiar apenas com a família daquele que detém a sua guarda", argumentou no parecer a relatora do projeto, a ex-deputada Edna Macedo (PTB-SP), que não se reelegeu em 2010. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Jornada em discussão
A jornada de trabalho dos advogados que atuam dentro de bancos está novamente em discussão no Judiciário, para definir se é de seis horas, como a dos bancários, ou de oito. Num julgamento marcado por divergências, na semana passada, os ministros da Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiram levar a questão ao pleno, que reúne todos os integrante da Corte. O jornal Valor Econômico informa que existem duas questões: se esses advogados ocupam ou não cargos de confiança e se integram ou não uma categoria diferente da dos bancários.


OPINIÃO
Os juízes
“Cumpre ao juiz combater o farisaísmo, desmascarar a impostura, proteger os que padecem e reclamar a herança dos deserdados pela pátria”, escreve Luiz Fux em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2011, 10h08

Comentários de leitores

1 comentário

SIGILO BANCÁRIO EXTRATERRITORIAL

omartini (Outros - Civil)

A defesa do sigilo bancário pelo Judiciário brasileiro é ferrenha e - sequer considerando o aspecto de extraterritorialidade - é universal.
Não merece porém essa mesma importância pelo Legislador pátrio que remete violação de sigilo bancário a penas de algumas cestas básicas.
Enfim, uma bagatela que sequer macula currículo de candidato a cargo de confiança no Governo Federal.

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