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Custas processuais

Justiça gratuita pode ser pedida em qualquer fase

A parte pode requerer o benefício da justiça gratuita em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição e não existe presunção de que ela pode arcar com as cutas, sendo necessária a prova. Com base na jurisprudência firmada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito na fase recursal de um trabalhador que não tinha como pagar os custos do processo. A decisão foi unânime e baseada no voto da relatora do Recurso de Revista do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing.

O entendimento do TST reverte decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende ao estado de São Paulo. O órgão recusou o Recurso Ordinário por entender que, como a parte não pagou as custas processuais, teria ocorrido deserção no caso. Além disso, como o trabalhador recebia uma remuneração de R$ 25 mil e ganhou mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, o TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente para suportar as custas do processo.

Segundo a ministra relatora do caso no TST, “mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ela embasou sua argumentação no artigo 4º da Lei 1.060, de 1950, com redação dada pela Lei 7.510, de 1986, que tratam do assunto.

Ainda de acordo com Maria de Assis Calsing, é o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza a concessão da justiça gratuita aos que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Isso significa dizer que o pedido pode ser aceito até depois da sentença, como se deu no caso.

O ministro Barros Levenhagen, presidente da 4ª Turma, explicou que o TRT-2 emitiu tese contrária à jurisprudência do TST. Ele lembrou que não existe presunção de que a parte pode arcar com as custas processuais, sendo necessária a prova. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 97900-14.2006.5.02.0059

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Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2011, 12:38

Comentários de leitores

2 comentários

LAMENTÁVEL

Ronaldo (Advogado Autônomo)

Quando se espera que a Justiça seja justa, ela se compromete ainda mais com o dito popular que "a justiça ajuda somente aos ricos".
Entendimento tacanho, tanto como vários outros, desproposital, arcaico, provinciano e sobretudo, lamentável.
Quando o povo brasileiro afirma que não acredita mais na justiça, tentamos provar o contrário e aparece um absurdo desses. Aliás, mais um.

Vergonha.

Espartano (Procurador do Município)

Salário de R$25.000,00 e indenização de R$95.000,00 e o Tribunal não pode "supor" que a parte pode arcar com as custas?
Incrível. Para mim já é prova suficiente de que a declaração de hipossuficiência é falsa, mas o julgado dá uma conotação "iure et iure" à declaração da parte.
Se a lei não mudar, ninguém mais vai pagar honorários de sucumbência ou custas. Não precisa ir ao extremo de se acabar com a justiça gratuíta.
Inicialmente podem continuar a acreditar apenas na genérica afirmação de "não poder arcar sem prejuízo próprio ou da família". Mas se houver algum indício de que a declaração pode ser falsa, tal presunção de veracidade deveria ser afastada exigindo-se prova da hipossuficiência por quem a alega.
Isso é vergonhoso. Não se pode premiar o mentiroso.

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