Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Maltrato de animais

ONG pode dar opinião contrária à Festa do Peão

A organização não-governamental Projeto Esperança Animal (PEA) pode voltar a vincular os organizadores da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos à tortura ou maltrato de animais. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao conceder liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que tinha proibido a vinculação.

O ministro entendeu que "há espaço suficiente para diferentes opiniões na esfera pública, e é importante para a democracia brasileira que continue assim". Segundo Barbosa, proibir a ONG de dizer, publicamente, que o uso do sedém, um instrumento que por causar desconforto aos animais o fazem saltar e escoicear, é cruel viola o entendimento do STF na ADPF 130, que decidiu que a Lei de Imprensa não foi recebida pela Constituição Federal.

"Trata-se de juízo que tem fundamento ético, ligado a uma determinada opção de vida e a uma determinada forma de se relacionar com os animais, opinião que não é uníssona e nem de longe compartilhada por todos os cidadãos brasileiros", escreveu o ministro.

Quanto à regulação estatal de opiniões, o ministro entendeu que ela só é possível em raríssima exceções, como é o caso de discursos do ódio existente em várias democracias, já que "a mera existência e circulação de uma opinião divergente sobre os rodeios não ofende os direitos de quem os organiza, patrocina ou frequenta".

Além de manter a proibição dada em primeira instância, o TJ-SP, tinha aumentado o valor da indenização por dano moral contra a associação promotora da festa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 11.292

Leia aqui a decisão do ministro Joaquim Barbosa.
Leia aqui a Reclamação da ONG.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2011, 1h44

Comentários de leitores

3 comentários

Impropriedade do objeto de tutela

www.eyelegal.tk (Outros)

Com todo respeito ao professor, mas discordamos da sua opinião.
.
A questão da defesa dos animais não se deve ao fato de que os animais sejam objeto de tutela pelo direito.
Na verdade, o único objeto de tutela pelo direito é a conduta humana. Nem os animais, nem os vegetais, nem os minerais podem ser objeto de tutela pelo direito.
.
O que se busca aqui não é proteger juridicamente os animais, porém maltratar os animais por simples entretenimento agride a moral humana e esse é o objeto da tutela pelo direito.
.
Animais, plantas, rochas e o meio ambiente não são sujeitos de direitos, só o homem pode sê-lo. Animais não têm direitos, como no caso do cavalo de Calígula, nomeado cônsul.
.
Assim, tendo em conta que o direito rege a conduta humana e sendo a conduta humana em suas inter-relações algo próprio exclusivamente do ser humano, vê-se com clareza que nem os animais, nem os vegetais, nem outros entes podem ser sujeitos do direito, correspondendo tal categoria apenas aos seres humanos, ainda que se os considere de forma individual ou coletiva.
.
“É verdade que se editam leis protetoras dos animais, plantas, etc., mas isso não significa que se lhes atribua caráter de sujeitos do direito, nem que se lhes concedam faculdades, posto que, nesses casos, revestem o caráter de bens ou valores juridicamente protegidos, ou se preferir, de objeto da prestação (atenção: da prestação e no do direito, porque o objeto do direito é a conduta humana). Como é evidente, os sujeitos destas normas são os seres humanos, a quem se sanciona, seja por castigar certos animais, ou por não protegê-los devidamente, etc.” Abelardo Torré, Introducción al derecho, 14ª. ed., Buenos Aires, Abeledo Perrot, 2003, pag. 185/186

Os animais são objeto de tutela pelo direito.

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Embora o termo tortura se relacione a pessoas, como apontado pelo comentarista www.eyelegal.tk, não se pode perder de vista que os animais são tutelados pelo direito. Embora não sejam considerados pessoas, por não possuírem personalidade jurídica, é comprovado que alguns animais, com sistema nervoso mais desenvolvido, sofrem dor física, e embora não se possa falar em dor psíquica (própria dos seres humanos), através do institnto são capazes de identificar que algo está errado. Não se pode negar que os espetáculos com animais, especialmente rodeios, são fonte de enorme lucro para os empresários que as promovem; são fonte de geração de empregos, atraem investimentos etc. Todavia, penso que no atual momento do desenvolvimento humano (cultural, intelectual, espiritual etc.) já é hora de reprimir com maior rigor, e em todos os níveis, os maus tratos impingidos aos animais. Já tive oportunidade de ler uma sentença absurda em que um juiz da comarca de Cataguases negou tutela inibitória em ação ajuizada pelo presidente da Associação de Proteção dos Animais daquela cidade, ao argumento de que "o cavaleiro sofre mais do que o cavalo". Na oportunidade, pleiteava-se a proibição de realização de rodeio em Cataguases, sendo que o mesmo pedido, felizmente, foi acolhido pela juíza da comarca de Leopoldina, distante 25 km daquela. Se o homem sente dores durante uma montaria, é porque assume esse risco ao montar uma cavalgadura. O animal, ao contrário, não entra numa arena de rodeio a seu bel-prazer. Em pleno séc. XXI já é hora desse tipo de empresário encontrar outras formas de enriquecer, e abandonar os maus tratos aos animais. Analogicamente, pode-se dizer que são, sim, torturadores.

Impropriedade do termo tortura

www.eyelegal.tk (Outros)

Tortura contra animal não existe. Pode ser crueldade ou maltrato contra os animais, mas a palavra tortura estigmatiza de forma brutal a pessoa que recebe essa pecha de torturador, que no Brasil tem um significado extremamente negativo. Prejudica injustamente a imagem de qualquer pessoa chamar-lhe de torturador. É um excesso desnecessário e, no caso, equivocado. Ultrapassa os limites da opinião, tornando-se agressão e não é verdadeiro. Tudo indica que há nesse emprego da palavra tortura uma conotação injuriosa e difamatória.
.
Podemos dizer que um circo, como o rodeio é um tipo de circo, maltrata os animais ou pratica crueldade contra os bichos, mas nunca usar a palavra tortura que é sim um exagero, porque a tortura só pode ser aplicada a humanos. Daí a má-fé de quem abusa da linguagem dessa para maneira para agredir terceiros, fazendo-se passar por politicamente correto.
.
Tortura é o ato de causar dano físico ou psicológico, quer por máquinas, aparelhos ou não, sem o consentimento e contra a vontade da vítima, gerando a definição legal de coação ilegal, ou com o consentimento do vítima (sadomasoquismo), principalmente ligados à dor física e/ou violação moral que pode ou não levar à morte.
.
O primeiro objetivo é a subjugação e a destruição da auto-estima e força moral do detento, com o fim de que o torturador, o carrasco, tenha um acesso mais fácil aos seus desejos, sejam quais forem.
.
O alvo pode ser variado: para obter uma confissão ou informações da vítima ou uma terceira pessoa, em retaliação por um ato cometido pela vítima ou uma terceira pessoa, como um prelúdio para a execução (caso em que se fala de morte-suplício), ou apenas por diversão e curiosidade: torturador sádico.

Comentários encerrados em 10/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.