Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (1º/3), a Medida Provisória 507, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações. A aprovação da MP se deu por meio de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), que acolheu emendas de deputados alterando o texto original da proposta. A MP segue agora à apreciação do Senado Federal. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Julgamento adiado
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça adiou, mais uma vez, o julgamento de um processo contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e também desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, Luiz Zveiter. Ele é acusado de favorecer a Cyrela, uma grande incorporadora de imóveis, em litígios judiciais. O conselheiro José Adonis, representante do Ministério Público da União, protocolizou um pedido para que o colega Nelson Tomaz Braga se declarasse impedido de julgar o caso, alegando que ele seria amigo de Zveiter. Leia mais aqui na ConJur.


Reviravolta no caso
Os jornais O Estado de S. Paulo,O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, por unanimidade, que a meio-irmã de Sean Goldman, Chiara Bianchi, de apenas dois anos, seja ouvida no processo relativo à guarda do garoto. Segundo o advogado da família brasileira do menino, Sérgio Tostes, a decisão representa “o início da reviravolta total do caso”. Na prática, a decisão significa que há a possibilidade de todos os atos do processo efetuados após o pedido de inclusão de Chiara, feito em 2009, serem anulados — incluindo a decisão que determinou a volta de Sean aos Estados Unidos. Leia mais aqui na ConJur.


Campanha de esclarecimento
Dos 130 milhões de brasileiros de baixa renda que são usuários potenciais dos serviços gratuitos da Justiça Federal, apenas 1,3 milhão foram atendidos no ano passado. Outros 129 milhões ficaram sem atendimento porque não conhecem seus direitos ou por falta de acesso aos serviços, que só funciona em 25% dos municípios brasileiros com varas da Justiça Federal. Para mudar o quadro, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) está lançando uma campanha nacional de esclarecimento sobre os serviços disponíveis e os direitos do cidadão, conta o jornal O Globo.


Prazo mínimo
Como informa o jornal DCI, o Banco Itaú, alegando descumprimento de cláusula contratual de trabalho, exigiu na Justiça que um empregado devolvesse àquela instituição o valor de R$ 30 mil por ter pedido demissão do emprego antes do prazo estipulado no contrato. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo do banco mantendo o entendimento das instâncias anteriores. A pretensão do Itaú, de validar a cláusula que estabeleceu o acordo com o empregado, não teve respaldo. Leia mais aqui na ConJur.


Profunda preocupação
A Assembleia Geral da ONU decidiu, por consenso, suspender a Líbia do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, por cometer "sistemáticas violações dos direitos humanos". A entidade também manifestou "profunda preocupação" com a situação dos direitos humanos no país do norte da África. As informações são dos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Gratificações em dia
Segundo o jornal Valor Econômico, numa das causas de maior valor em tramitação na Justiça Trabalhista — na qual estaria em jogo um montante de R$ 5 bilhões —, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Santander a pagar, a mais de oito mil aposentados do antigo Banespa, a soma de todas as gratificações suspensas desde 1996, além de parcelas futuras desses benefícios. O total da condenação seria de R$ 2 bilhões. No entanto, a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp) briga por cifras ainda mais elevadas. O Santander informou que entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal.


Prisão preventiva
Acusado de obstrução da Justiça e de mandar matar uma testemunha chave do processo em que é acusado do assassinato do líder comunitário Marcio Leonardo Brito, o empresário Nenê Constantino, de 79 anos, fundador da Gol Linhas Aéreas, teve a prisão preventiva decretada pelo juiz João Marcos Guimarães, do Tribunal do Júri de Taguatinga. Como informam os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, a prisão, a terceira decretada contra Nenê em menos de um ano, é do tipo domiciliar, a ser cumprida na residência do empresário em Brasília, devido à sua idade avançada e aos problemas de saúde que enfrenta.


Autoridade Olímpica
O Senado aprovou a criação da Autoridade Pública Olímpica, estatal que vai organizar os Jogos do Rio-2016. Por 46 votos favoráveis e 13 contrários, os senadores mantiveram o texto aprovado na semana passada pela Câmara, com emenda do deputado Marco Maia (PT-RS) que prorroga sem licitação 6,4 mil contratos de concessionárias comerciais dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, informam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2011, 9h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.