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Vício processual

Atuação da Abin na Satiagraha foi ilegal, diz relator

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (1º/3), o Habeas Corpus do banqueiro Daniel Dantas contra a condução das investigações da Polícia Federal na operação batizada pela Polícia Federal com o nome de Satiagraha. O banqueiro questionou a legalidade da participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação e pediu a anulação de procedimentos e provas com o argumento de que houve ilegalidade. O relator do caso, desembargador convocado Adilson Macabu, votou pela concessão do HC para anular a ação penal desde o início. Mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilson Dipp.

O reltator considerou que o inquérito que gerou a ação contém vícios que “contaminam” todo o processo, incluindo a obtenção de provas de forma ilegal. Macabu concluiu que a participação de 76 agentes da Abin na operação coordenada pelo então delegado Protógenes Queiroz foi irregular, pois foge das atribuições legais da agência criada para assessorar a Presidência da República. Para o desembargador, a contratação direta por Protógenes Queiroz do investigador particular Francisco Ambrósio do Nascimento, agente aposentado do antigo SNI, pago com dinheiro público, é inadmissível.

Além disso, o relator entendeu que pessoas externas ao quadro da Polícia Federal não poderiam ter tido acesso a informações protegidas por sigilo legal. O relator explicou que não se trata da impunidade de mais um caso rumoroso. Segundo ele, as suspeitas de desvio de dinheiro público, corrupção e lavagem de dinheiro apuradas pela PF devem ser investigadas e os responsáveis julgados, se for o caso. Contudo, é preciso observar os métodos legais de apuração e respeitar os princípios da impessoalidade, legalidade e do devido processo legal. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhou o relator.

Com o pedido de vista, o julgamento fica interrompido até que o ministro Dipp leve seu entendimento sobre a questão à Turma. Além dele, faltam votar a ministra Laurita Vaz e o ministro Jorge Mussi. Não há data prevista para a retomada do caso. A 5ª Turma se reúne às terças-feiras e na primeira e terceira quintas-feiras de cada mês.

O advogado Andrei Zenkner Schmidt, que representa Daniel Dantas, disse à revista Consultor Jurídico que somente vai se manifestar sobre o caso após o julgamento final do mérito do Habeas Corpus.

Protógenes e sua atuação
O juiz Ali Mazloum foi o primeiro a reconhecer e apontar a ilicitude da participação da Abin na Satiagraha. Ele requisitou inquérito por crimes de usurpação de função pública contra o delegado Paulo Lacerda e Protógenes Queiroz. No processo 2008.61.81.011893-2, o juiz afirmou: "Os fatos apurados revelam, em tese, a efetiva ocorrência do crime do artigo 10, segunda parte, da Lei 9.296/96, como também do crime de usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal)".

O delegado afastado foi condenado em novembro de 2010 pela Justiça Federal a pena de três anos e quatro meses de prisão pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual, depois substituída por restrições de direitos. A sentença acolheu denúncia da Procuradoria da República e também condenou o escrivão da PF Amadeu Ranieri Bellomusto, braço direito de Protógenes. A base da condenação é um inquérito da PF.

Ali Mazloum determinou o envio ao Supremo Tribunal Federal dos autos da Ação Penal que condenou em primeira instância o delegado afastado Protógenes Queiroz, por violação de sigilo funcional e fraude processual. O idealizador da  Satiagraha apelou da sentença ao Tribunal Federal da 3ª Região. No entanto, como passou a ter foro privilegiado após sua diplomação no cargo de deputado federal pelo PCdoB, o recurso será julgado pelo STF.

Com a quebra do sigilo telefônico do então delegado Protógenes Queiroz descobriu-se que ele trocou pelo menos 93 telefonemas com o empresário Luís Roberto Demarco entre julho de 2007 e abril de 2008 — ou seja: o maior inimigo de Dantas participou, de fato, da operação. Agora, a 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo examina é se a famosa operação foi arquitetada e dirigida pela iniciativa privada.

No afã de conseguir provas incriminatórias contra o banqueiro Daniel Dantas, Protógenes Queiroz também gravou ligações dos empresários Roberto Irineu Marinho e Eike Batista; do namorado da senadora Marta Suplicy, Márcio Toledo; do jornalista Roberto D’Avila, então namorado da ministra do STF Ellen Gracie; do ex-deputado Delfim Netto; da Editora Abril; e até do Consulado dos Estados Unidos em São Paulo. O telefone grampeado, registrado na listagem produzida pelo sistema Guardião da Polícia Federal, foi o do empresário Naji Nahas, que é identificado nas listagens da investigação com o codinome de "Jararaca".

A amplitude da curiosidade do hoje deputado pelo PCdoB, Protógenes Queiroz, gerou abertura de inquérito para apurar se em vez de obedecer ao interesse público, o delegado trabalhava para atender interesses privados. A trama, que agora se descortina, é explicada pelo jornalista Raimundo Pereira em seu livro "O Escândalo Daniel Dantas" como uma armação para tirar do ringue o mais ameaçador concorrente no processo de privatização da telefonia no Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2011, 12h19

Comentários de leitores

15 comentários

Frutos da árvore envenenada

B M (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Sargento Brasil (Policial Militar);
As provas colhidas ilegalmente não podem ser utilizadas, pois são frutos da árvore envenenada. Está previsto em lei, doutrina e jurisprudências. Diante disso, a polícia deve promover uma investigação séria, dentro da previsão legal, sem truculência e sem holofotes. Agora quem paga as despesas perdidas é o contribuinte que aplaudiu a pirotecnia e o carnaval promovidos pelo Sr. Protógenes & CIA, e mais, certamente vultosas indenizações também.

DÚVIDA

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Parece que as máscaras estão se soltando das faces putrefatas.
Afinal, quem são os verdadeiros criminosos, os investigados ou os investigadores, a sociedade ou o Estado?

Provas

Sargento Brasil (Policial Militar)

Tenho uma dúvida. As provas, mesmo que obtidas por meios ''ilegais'' da PF, serão consideradas? Ou se pune os policiais e aniquilam-se as provas também?
No meu parco entendimento, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

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