Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Voto aberto

TJ-RO terá de votar novamente lista devolvida à OAB

Ophir: não pode haver decisão de tribunal que negue eficácia ao Quinto Constitucional - Eugenio Novaes/OAB-SP

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia coloque novamente em votação a lista sêxtupla enviada pela OAB para preenchimento de uma vaga de desembargador pelo quinto constitucional. O CNJ determinou também que a votação seja aberta, diferente do que aconteceu quando o TJ-RO devolveu a lista porque nenhum dos candidatos obteve votos suficientes.

Na decisão, o CNJ entendeu que as listas referentes ao quinto devem atender ao princípio da transparência e serem votadas de maneira aberta e fundamentada. O relator do caso, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, foi vencido e a decisão foi baseada no voto do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que abriu a divergência do relator e foi seguido pela maioria dos conselheiros.

O Pedido de Providências da OAB-RO que pediu a impugnação da devolução da lista à entidade foi baseada na violação do artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, que determina que "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros". Além disso, foi alegada a contradição ao parágrafo único do artigo 94 da Constituição, que tem a seguinte redação: "recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação".

Na sessão do CNJ, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante questionou: "para os juízes que concorrem a uma promoção por vaga de merecimento é exigida a fundamentação de votos, por que não se exigir o mesmo no tocante às listas da advocacia e do Ministério Público?".

Com a decisão do CNJ, a lista sêxtupla com as indicações da OAB-RO que havia sido devolvida retornará ao TJ-RO, para que a examine de novo. Segundo Cavalcante, a decisão do tribunal não podia negar eficácia à Constituição, e quanto ao quinto, "a Justiça é feita por advogados, membros do MP e magistrados. O legislador constituinte, quando determinou que um quinto das vagas de julgadores nos tribunais seria da advocacia e do MP teve como objetivo uma maior humanização desses tribunais a partir da visão da advocacia e do MP". Com informações da Assessoria de Imprensa da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pedido de Providências 0007009-91.2010.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 21h01

Comentários de leitores

2 comentários

Reforma da Lei do Abuso de Autoridade já!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Enquanto a reforma da Lei do Abuso de Autoridade não vier questões como essa continuarão a ocupar palco judiciário brasileiro. Mediantes pretextos inaceitáveis viola-se a Lei como se fosse dado a cada juiz o poder de legislar para o caso concreto, e no máximo o que ocorre é a modificação da decisão após anos de desgaste. Horas e horas de trabalho, e milhares de reais em vencimentos e insumos para se discutir o sexo dos anjos, sem que os responsáveis pelo descumprimento da lei jamais sejam responsabilizados. É por isso que estamos condenados ao atraso vez que, enquanto americanos, alemães, japoneses e outros estão discutindo questões importantes para a sociedade e o Estado, nós aqui nos concentramos na quadratura do círculo e outras questões que jamais deveriam ser discutidas.

Vale pro STJ?

Emargotto (Assessor Técnico)

Considerando que apenas o STF não estaria submetido ao crivo administrativo do CNJ, quer-nos parecer que o entendimento seria aplicável ao STJ, o que, smj, findará a devolução de listas à OAB...

Comentários encerrados em 09/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.