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Crimes hediondos

STJ edita súmula sobre progressão de regime

O Superior Tribunal de Justiça editou a nova súmula 471, que tem a seguinte redação: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. Na súmula, é aplicado o entendimento pacífico tanto do STJ quanto do Supremo Tribunal Federal de que os delitos cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007, que alterou a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para permitir a progressão do regime prisional fechado para um mais brando, deve seguir a LEP.

O projeto da súmula foi apresentado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção do Tribunal, e foi fundamentada no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, o artigo 2º do Código Penal, que determina que “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” e no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84): “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.

A Lei 11.464/2007 foi editada após o STF ter alterado o entendimento, até então consolidado, de que a proibição à progressão de regime de cumprimento de pena, que era estabelecido pela Lei dos Crimes Hediondos 8.072/90, era constitucional. A inconstitucionalidade dessa proibição foi declarada no julgamento do Habeas Corpus 82.959 em 23 de fevereiro de 2006. Assim, a Lei 11.464/2007 alterou a antiga redação da Lei dos Crimes Hediondos que dizia que os condenados por crimes hediondos deviam cumprir pena em regime integralmente fechado para que “a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”.

Esse novo entendimento foi exposto pelo STJ no julgamento do HC 134.518, em que a inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime também foi declarada, e do HC 100.277, no qual foi decidido que a Lei 11.464/07 não seria usada nos crimes ocorridos antes dela. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 134518
HC 100.277
HC 147.905
HC 83.799

 

Revista Consultor Jurídico, 1º de março de 2011

Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

3/03/2011 07:18 Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)
SAÚDE É O QUE INTERESSA, O RESTO NÃO TEM PRESSA
É isso aí colega. Mas o mais importante mesmo, é ter saúde. SDS.
2/03/2011 16:57 Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)
Sim, a adjetivação é mesmo do tipo...
Sim, a adjetivação é mesmo do tipo e não do AUTOR do crime tipificado; e é isso mesmo que se questiona: toda a adjetivação é um produto da subjetividade humana e, pois, incoerente com um pensamento científico. Não pode haver subjetividade em CIÊNCIA, mesmo CIÊNCIA PENAL. Por isso que disse em comentário anterior que, se couber tal adjetivo, ele deve ser dirigido ao AUTOR DO DELITO e não CLASSIFICAR o delito. Pode ser dito que estender o adjetivo ao criminoso, como motivo de aumento de pena, se aproxima da teoria do "direito penal do criminoso" e não do crime (do tipo), vá lá. É uma questão a ser pensada. Quanto à questão da prisão em flagrante no crime de tóxico, sim,entendemos que em todos os crimes a situação de flagrante induz à permanência do "suspeito" em prisão até que essa prisão seja revista pelo JUIZ, ou mesmo seja afastada nos casos de fiança. Mas, no caso do tóxico, HÁ A POSSIBILIDADE, a meu ver ILEGAL, de a Autoridade Policial classificar o fato como este ou aquele, segundo seu livre arbítrio, o que poderá levar o SUSPEITO à PRISÃO e aí ficar até que, pela Sentença, se configure, efetivamente, o crime cometido, ou não. Isto porque não há parâmetros claros para distinguir uma figura de outra (porte para uso ou traficância)o que dá azo a flagrantes irreais, como a imprensa vem de noticiar abundantemente.
2/03/2011 16:33 Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)
CONHAQUE DE ALCATRÃO NÃO É CATRACA DE CANHÃO
Desculpe, mas não é tão óbvio assim. Primeiro porque não é só em relação aos crimes hediondos que cabe a prisão cautelar. Em todas as situações de flagrância delitiva, a princípio, cabe a custódia, sendo apenas de considerar se ao delito se prevê a pena de 'detenção' ou 'reclusão'. Na primeira hipótese, embora caiba a prisão, a lei prevê o pagamento de fiança, a fim de que o increpado possa se livrar solto. Já na segunda hipótese, pode ser o tráfico, só para exemplificar, ou outro delito qualquer, culminado com pena de 'reclusão', não haverá possibilidade de fiança e, portanto,ao preso, só existirão duas hipóteses 'posteriores': a) o relaxamento do flagrante por erro substancial da peça, ou b)o pedido de liberdade provisória. De qualquer forma, s.m.j., não é disso que trata a matéria no painel. Pelo que entendi foi estendido ao crime hediondo (e também nesse aspecto s.m.j. equivoca-se o colega, pois a adjetivação é mesmo do tipo penal e não do autor), a possibilidade de 'PROGRESSÃO DE REGIME', matéria disciplinada pela Lei das Execuções Penais (posto tratar-se de fase executória) e que nada tem a ver com a prisão em flagrante, objeto de conceituação no C.P.Penal, 'data venia'.

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