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Extradição no caso Battisti

É preciso ter motivação para não aplicar tratado

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O filosofo José Arthur Gianotti em excelente artigo sobre um caso de extradição que tem ocupado o STF e as manchetes, tratou de aspectos da questão que envolvem conceitos de ciência política, expostos de modo esclarecedor. Todavia há outra questão, que não encarou, e que me parece também relevante. Sem dúvida essa aparecerá no curso de um futuro julgamento do STF. É a da existência de um tratado e de como deve ser aplicado e interpretado.

A questão não é política, é jurídica, aplicável àquele caso, assim como em outros, e não só em relação à extradição.

Tratados, como sabe o leitor, são acordos celebrados entre Estados, ou entre estes e organizações internacionais, que estabelecem certas regras de conduta obrigatórias para as partes. Nisso se assemelham aos contratos privados, e também o fazem no estarem sujeitos à interpretação e aos princípios gerais de direito da boa fé e da razoabilidade.

O caso objeto do artigo de Gianotti irá ao STF porque o Estado que solicitou a extradição alega que um tratado celebrado pelo Brasil em matéria de extradição não está sendo cumprido.

Esse tratado, celebrado com a Itália, em seu artigo 3, item 1, letra r, admite a recusa de extradição quando houver "razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal, ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados".

Não há dúvida de que o referido tratado faça parte da legislação brasileira, e que integre um sistema necessariamente coerente. Assim, a interpretação do tratado se fará levando em conta o conjunto das regras que compõe o sistema, a começar pela Constituição. Esta elimina a arbitrariedade nos atos dos governantes, submetendo-os ao princípio da legalidade. Este leva a que os agentes públicos devam agir nos limites das funções que lhes são atribuídas, e obedecendo às normas vigentes no país. Quando há um espaço de discricionariedade, isto é o agente público pode escolher entre várias soluções ou hipóteses, este deve fazê-lo atendendo à finalidade da lei, e fundamentar sua decisão. Os juízes devem fundamentar suas sentenças, os integrantes do Poder Executivo, como o Presidente da República, também.

A fundamentação serve, entre outras coisas, para assegurar que a discricionariedade não se torne em arbítrio. Permite o controle pelo Judiciário dos atos do Executivo, necessário para evitar o totalitarismo e proteger as liberdades públicas.

Assim, o STF irá examinar a justificativa ou motivação do ato do presidente da República que negou um pedido de extradição no quadro do tratado, para verificar se houve, arbítrio intolerável, ou exercício da discrição que a lei lhe dá, admissível.

Ou seja, verá se as razões que levaram o presidente da República a recusar a extradição foram ponderáveis como exige o tratado. Isso se fará, como é curial, avaliando a possibilidade concreta de virem a ocorrerem “atos de perseguição”. Depois, deverá avaliar se esses atos de perseguição e discriminação podem resultar num agravamento da situação do extraditando.

Com efeito, a interpretação dos tratados, segundo o direito internacional, deve ser feita de boa fé e de acordo com o sentido comum dado aos termos do tratado, tendo em vista o objeto do tratado e o contexto.

O objeto do tratado é permitir a extradição, e o do seu artigo 3, (1), “r” acima citado é definir quando um dos Estados pode excepcionar a obrigação, que assumiu perante o outro, de concedê-la. E a regra diz que isso somente deve ocorrer quando houver “razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação”.

A expressão é “razões ponderáveis”. Não é simples suspeita, sensação, são razões. Não são simples razões, são razões qualificadas pelo adjetivo ponderáveis. Este significa o que pode ser pesado, medido, o que, aliás, a raiz etimológica, a mesma de peso indica. Ou seja, devem ser razões de peso. Vejamos o contexto em que a expressão se insere. É o do respeito aos direitos da pessoa, e ao devido processo legal que assegure esses direitos, no quadro da manutenção da ordem pública no país do extraditando.

Se um dos Estados signatários, por hipótese, não fosse uma democracia em que os direitos humanos são respeitados, sem dúvida haveria uma razão ponderável para a negativa de extradição. Se as condições a que o extraditando, por exemplo, o tratamento carcerário for pior, que as que o Brasil dá aos seus cidadãos, também é uma razão ponderável.

É isso o que o STF vai examinar agora no caso Battisti. Se há razões ponderáveis para supor que ele será perseguido, e se na prisão será tratado pior que qualquer cidadão brasileiro nas prisões brasileiras. Só isso. Não vai julgar o Presidente, não vai julgar o extraditando, não vai examinar a regularidade do processo e julgamento deste. Isso já foi decidido.

Submetido aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, moralidade e eficácia, o ato do presidente da República pode e dever ser objeto do escrutínio dos tribunais. Sua validade será reconhecida se na motivação da recusa feita pelo presidente da República estiverem patentes as razões ponderáveis que o levaram a negar a extradição e a crer que no Estado que a pediu se perseguem pessoas “por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal, ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados” razões admitidas pelo Brasil no tratado.

Luiz Olavo Baptista é fundador do escritório L.O. Baptista e atua em societário, arbitragem nacional e internacional

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 12h50

Comentários de leitores

4 comentários

SER OU NÃO SER, EIS A QUESTÃO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A questão trazida com a matéria (situações que excepcionariam o cumprimento de tratado internacional de extradição), por mais que se queira analisar, enseja enfoque meramente subjetivo. Pressupor que as condições em que o Batistti será tratado na Itália; se lá será melhor ou pior para ele; se há perseguição ou não, etc., etc., encerra juízo de valor que não poderá nunca ser avaliado com precisão pelo Judiciário brasileiro. Quanto a argumentação (se é que houve) sustentada por Lula, no último dia do seu mandato, (quando decidiu jogar a batata quente e sair de cena), aí é outra coisa. Pode ter sido bem fundamentada a decisão ou não e é nisso que o STF vai se ater para o desate dessa novela que está tomando mais tempo do que deveria. Temos coisas mais importantes a serem decididas pelo STF e que nos dizem respeito diretamente, de sorte que ficar perdendo muito tempo com problema criado na casa do vizinho e trazido à nossa para análise, demonstra falta do que fazer.

NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

No Estado de Direito, ninguém está acima da lei, nem mesmo o Presidente da República, ainda que seja o Sr. Lula ou o Sr. Cesare Batisti.
Diante dessa premissa que no Brasil ninguém está acima da lei, é óbvio que a decisão do Sr. Lula está sujeita a controle jurisdicional sobretudo quando indica descumprimento de tratado internacional e desrespeito a outra soberania.
Dizer que o caso está encerrado com a decisão do Sr. Lula implica em afirmar que a decisão do Sr. Lula estaria acima da lei, argumento incompatível com um Estado regido por regras prévias e fixadas pelos poderes constituídos.
Depois, afirmar que o Sr. Cesare Batista estaria em risco na Itália é mera retórica destituída de qualquer razoabilidade e ética.

Equívoco

Le Roy Soleil (Outros)

Salvo melhor juízo, a jurisdição do STF está encerrada. O ato do Presidente da República é fato novo, que desafia remédio jurídico diverso. Se a questão é jurídica (como afirma o articulista), então que seja também processualmente jurídica.

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