Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo de trabalho

Servidores do TJ-CE devem ter jornada de 40 horas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça acolheu, nesta terça-feira (1º/3), a Reclamação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, contrária à jornada de trabalho de 30 horas semanais cumprida pelos servidores do Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o plenário decidiu que o tribunal devecumprir a Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do CNJ, que fixa para os servidores do Poder Judiciário uma jornada de oito horas diárias de trabalho — 40 horas semanais. Segundo a Resolução, o servidor pode optar por cumprir uma jornada diária de sete horas ininterruptas.

A Resolução nº 88, quando de sua edição, determinou que os tribunais de Justiça enviassem aos legislativos estaduais projeto de lei fixando a jornada de trabalho em 40 horas semanais. No entanto, em 2010, lei estadual aprovada a partir de projeto de lei enviado pelo TJ-CE admitiu a opção por um regime de 30 horas. Na sessão desta terça-feira, o CNJ mandou o tribunal cumprir a Resolução e afastou a  opção pelo regime de 30 horas. O relator da matéria foi o ministro Ives Gandra. Com informações da Agência CNJ de Notícias

Reclamação nº 0001561-40.2010.2.00.000

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 15h20

Comentários de leitores

2 comentários

Leia atentamente...

VRM (Assessor Técnico)

Prezado Murioco, observe que foi a entidade sindical dos servidores - no caso, oficiais de justiça - que pleiteou, junto ao CNJ, o cumprimento da Resolução nº 88/09 pelo TJCE. O descumprimento, na verdade, foi da administração judiciária. De minha parte, entendo que a adoção da jornada de 40h semanais deve vir acompanhada, necessariamente, de um incremento salarial na mesma proporção, sob pena de se estar admitindo o enriquecimento sem causa da administração pública com as horas de trabalho extras prestadas pelos servidores.

É, pois é...

Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

E quando falo que esses funcionários públicos não gostam de trabalhar muita gente me critica!

Comentários encerrados em 09/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.