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Busca e apreensão

OAB pede adequação de portaria a Estatuto

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Ministério da Justiça adeque uma portaria que permite a busca e apreensão em escritórios de advocacia, mesmo sem indícios de participação do advogado em algum delito, ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

Segundo o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, a adequação é necessária porque a Polícia Federal tem usado a Portaria 1.288/05 para fazer busca e apreensão em escritórios de advogados cujos clientes são investigados. "Infelizmente, algumas vezes, na Administração Pública, uma portaria vale mais do que a Constituição", declarou.

O inciso II do artigo 2° da portaria determina que "as diligências de busca e apreensão em escritório de advocacia só poderão ser requeridas à autoridade judicial quando houver, alternativamente: fundados indícios de que em poder de advogado há objeto que constitua instrumento ou produto do crime ou que constitua elemento do corpo de delito ou, ainda, documentos ou dados imprescindíveis à elucidação do fato em apuração".

O ofício se baseou na Lei 11.767/08, que alterou o inciso II do artigo 7° do Estatuto da OAB e lhe deu a seguinte redação: "são direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".

Para a OAB, a portaria constitui “flagrante e frontal violação” a esta lei, já que a busca e apreensão só pode ser admitida se o advogado for réu na ação, e não só seu cliente.

Leia aqui a íntegra do ofício
Leia
aqui a íntegra da portaria 1.288/05 do Ministério da Justiça

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 18h44

Comentários de leitores

9 comentários

CADA QUAL SABE O QUE FERVE NO SEU CALDEIRÃO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É... cada caso é um caso. Cada escritório é uma banca e em cada cabeça há uma sentença. No meu escritório, extremamente modesto (as vezes falta até o essencial)não tenho esses problemas. Milito também no crime, mas com muitas ressalvas, porquanto esse não é o meu 'filão'. Se um dia vierem com Mandado de Busca e Apreensão, só encontrarão papéis (via de regra na pasta sanfonada que orienta os meus pagamentos diários)e se quiserem levar, sem problema; eles que paguem as contas (pelo menos terei argumentos para me defender numa cobrança). Nos arquivos mais papéis, normalmente xerox de peças dos processos em andamento;coisa que se obtém facilmente nos feitos, ou até via internet, sem precisarem se dar a esse trabalho. Não tenho inimigos (pelo menos conhecidos). Não sou, nem nunca fui, amigo ou simpatizante de bandidos e quando assumo alguma pendência criminal, defendo pessoas que NÃO TÊM, ABSOLUTAMENTE, ESSE PERFIL. Com juízes já me indispus;com promotores, idem, com colegas raríssimas vezes, mas ao que consta nenhum deles carregou mágoas contra a minha pessoa, pois as 'diferenças' foram sanadas na hora , sempre da maneira mais civilizada possível. Destarte, citei os pen driver's e outras parafernálias eletrônicas que , no meu entender, deveriam fazer parte de bancas cujos profissionais temem por eventuais perseguições/represálias quer em face de clientes, quer da Justiça, ou ambos (o que felizmente não se aplica a mim). Agora, reafirmo que a esfera criminal é sempre cheia de surpresas, daí a me referir ao "fio da navalha". Requer extremo cuidado, muita dedicação e algum conhecimento da área. É a contrapartida da independência econômica a curto prazo. Afora isso, o resto é puro teatro (no caso de juri). Ganha quem melhor saiba interpretar.

Insegurança

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado FERNANDO JOSÉ GONÇALVES. Devo discordar novamente. Utilizar pendrives e notebooks (sem uma doa criptografia no HD) para transportar dados de clientes é um risco ainda maior já que esses aparelhos podem ser furtados ou extraviados, quando terceiros poderão acessar os dados. Preocupo-me muito com os dados de escritório, e sei que a maior parte dos ladrões objetivam, na verdade, obter peças processuais para vender a esse pessoal que prepara CDs com modelos. No meu escritório, jamais tiro qualquer dado ou arquivo sem o uso de criptografia, única forma de garantir que ninguém vai bisbilhotar nada. Estou montando um sistema novo em que tudo é copiado automaticamente do escritório para o computador de casa, em conexões fechadas e com HD criptografado. Assim, no caso de furto ou roubo, ninguém poderá acessar nada. No mais, é certo que em escritórios de porte médio ou grande resta impossível a solução que sugere já que a centralização de todos os dados, arquivos e informações é essencial, sob pena de ninguém conseguir trabalhar.

PORTARIA INTERNA DO DPF (retificação)

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Inicialmente digo que "advogado" Bandido não é Advogado, já que o "advogado" Bandido, além de envergonhar os verdadeiros Advogados, não é nada mais do que um delinquente, agora quero dizer que fico impressionado quando a OAB pede para que seja modificada uma "portaria interna do DPF", ora o que tem de importante numa portaria de um Órgão? Uma portaria só serve para determinar a conduta dos integrantes da instituição, razão pela qual, não vejo motivo para fazer tal pedido. Se há inobservância à Constituição ou à lei, a OAB deve ajuizar uma ação para que a PF cumpra o ordenamento jurídico, pois o vilipêndio à lei é atentar contra o Estado de direito.

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