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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Cedendo à pressão de centrais sindicais de trabalhadores e empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu adiar, pela terceira vez, a implantação do novo relógio de registro de ponto eletrônico. As companhias tinham até hoje para se adaptar, mas agora conseguiram prorrogar o início da exigência para 1 º de setembro. Segundo os jornais Valor Econômico e DCI, além do novo prazo, as empresas também poderão negociar com os sindicatos, por meio de acordo ou convenção coletiva, alternativas para aderir ao novo sistema de controle de jornadas de trabalho. As alterações estão previstas na Portaria 373. Leia mais aqui na ConJur.


União homoafetiva
O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que é presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entrou na Justiça com Ação Popular contra a decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do Imposto de Renda. Ele pede que a medida seja suspensa. Ele alega que a Constituição reconhece apenas a união estável entre homem e mulher e que o ministério não poderia mudar isso. Apenas o Congresso poderia alterar essa norma, disse o deputado do DF. As informações são do jornal Diário de Pernambuco.


Ouvidor do MP-SP
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os procuradores do Ministério Público de São Paulo elegeram Fernando José Marques para o cargo de ouvidor da instituição. Ele é o primeiro procurador a ocupar o posto. Segundo a lei que criou o cargo no ano passado, cabe ao Ouvidor receber reclamações, denúncias, críticas, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades Ministério Público e encaminhá-las internamente para a adoção das medidas cabíveis.


Metas na polícia
O jornal O Globo noticia que a chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Martha Rocha, se reuniu na Acadepol com os delegados dos departamentos gerais de Polícia da Capital (DGPC), Especializada (DGPE), da Baixada (DGPB) e do Interior (DGPI). A chefe de Polícia optou por falar com cada um dos delegados em separado. Ficaram acertadas diversas metas durante o encontro: as delegacias distritais deverão concluir pelo menos 15 inquéritos por mês e efetuar no mínimo uma prisão por semana, por exemplo.


Devolução aos cofres
O Ministério Público de Minas entrou com uma Ação Civil Pública contra o senador Clésio Andrade (PR-MG) por irregularidades no uso de R$ 59,6 milhões da Confederação Nacional dos Transportes entre 2003 e 2004. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Andrade é presidente da CNT e já ocupava o cargo na época, quando também era vice de Aécio Neves (PSDB) no governo de Minas. A ação, ajuizada na última semana no Tribunal de Justiça de Minas, pede a devolução total do valor aos cofres da CNT.


Valor de mercado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa a 12 seguradoras de veículos de Goiás, num processo que discutia o valor da indenização a ser paga após um furto de automóvel ou acidente com perda total. As seguradoras estão agora autorizadas a oferecer o chamado "seguro por valor de mercado referenciado", pelo qual a indenização paga aos clientes equivale ao preço de mercado do veículo. A notícia é do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Seriedade e modéstia
“No Judiciário, que deveria pautar-se pela seriedade e modéstia, o uso desenfreado de veículos oficiais de representação simboliza apenas prestígio e poder, desservindo a causa da justiça; malfeitos em processos licitatórios ainda são a tônica pelo país afora; disputas por cargos altamente rentáveis encimam o interesse público; denúncias de desvios, corrupção e fortunas construídas da noite para o dia no setor público fazem parte do cotidiano”, escreve o juiz federal Ali Mazloum em artigo publicado no jornal O Globo.


Teto salarial
Editorial do jornal Folha de S.Paulo sobre os salários dos ministros do Superior Tribunal de Justiça conta que “o sentido do artigo da Constituição que institui o teto salarial é mais do que claro e corresponde a um anseio evidente da opinião pública por austeridade no trato com o dinheiro do contribuinte. Cada Poder deveria zelar pelo cumprimento do teto, em vez de sabotá-lo a qualquer oportunidade e pretexto. Dentre eles, contudo, o exemplo do Judiciário é o que mais salta aos olhos, por se tratar precisamente do principal guardião da eficácia das leis”.


Reajuste da magistratura
“A afirmação do juiz Wedy desrespeitou profissionais que trabalham muito e ganham muito menos do que a magistratura. "Quem é um juiz para achar que, só porque vive numa casta, é superior aos outros trabalhadores?", reagiu Nailton Francisco de Souza, dirigente do Sindicato dos Motoristas de Ônibus de São Paulo. Além disso, a magistratura federal é uma das carreiras com melhor remuneração na União. Segundo dados do Ministério do Planejamento, em 2009 a média salarial do Judiciário era de R$ 15,3 mil - ante R$ 13,3 mil no Legislativo e R$ 4,3 mil no Executivo”, diz editorial do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 9h42

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