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Forma de reajuste

Fixação de valor do mínimo por decreto é questionada

A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por decreto foi questionada em Ação Direta da Inconstitucionalidade. A ADI foi ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pelo Partido Popular Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM). A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender “claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal”, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. “Lei em sentido formal”, sustentam os partidos na inicial.

Para eles, o artigo questionado na ação “se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior”. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário” nesse período.

Sustentam, ainda, que apesar da delegação de poderes para a edição do decreto encontrar limites no artigo 2º da mesma norma, “tais como prazos e índices de reajuste”, é “manifesta a inconstitucionalidade” do artigo questionado.

Eles afirmam que afastar do Congresso Nacional a discussão sobre o valor do salário mínimo “não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político”. Isso porque o Poder Legislativo é “o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos”, que não se resume aos critérios técnicos e econômicos.

Citam jurisprudência do Supremo firmada no julgamento da ADI 1.442, que teve como relator o ministro Celso de Mello, e da ADI 2.585, cuja relatora foi a ministra Ellen Gracie.

Os partidos pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 3º e seu parágrafo único e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

ADI 4.568

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 16h42

Comentários de leitores

1 comentário

Só para inglês ver

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Taí uma ADIN completamente carecedora de fundamentos.
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Primeiro, o decreto não inova em, absolutamente, nada. Quem deu a fórmula do cálculo foi a própria Lei que foi aprovada.
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Segundo, nada impede que, ano que vem, se a oposição conseguir votos suficientes altere a própria fórmula ou valor do salário mínimo.
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Terceiro, a ADIN está sendo usada casuísticamente com o único propósito de tumultuar o meio de campo. E ainda tem alguns juristas que mancham sua reputação dizendo haver fundamento para a sua propositura.
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Repita-se, o Decreto vindouro não vai inovar nem na existência, nem na validade, nem na eficácia da Lei que fixou o salário mínimo para os próximos quatro anos.
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Agora, o triste é se perderem centenas de horas do precioso tempo do STF com uma causa perdida, enquanto temas muito mais importantes deixam de ser decididos em menor tempo pelo excelso.

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