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Direito vencido

Uso de títulos prescritos da dívida é crime, diz fisco

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio da aquisição de supostos "créditos" referentes a apólices de títulos da dívida pública interna e externa brasileira emitidos no início do século XX.

Esses títulos inserem-se em diversos diplomas normativos, tais como os Decretos 8.154/1910 e 8.033/1911 e a Lei 1.101/1903. Porém, segundo a Receita, a pretensão está prescrita, como prevê o Decreto-lei 263, de 1967, e o Decreto-lei 396, de 1968, que estabeleceram datas-limite para apresentação desses papéis para resgate e anteciparam seus vencimentos. A partir dessas datas, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal (Decreto 20.910, de 1932, e a Lei 4.069, de 1962), ou seja, de cinco anos.

Há também os títulos da dívida externa emitidos por estados e prefeituras em libras e em dólares, com base no Decreto-lei 6.019/1943, para os quais o resgate, se ainda válido, será exclusivamente no exterior, não havendo possibilidade legal de resgate em moeda nacional, nem previsão legal de utilização para quitação de tributos federais.

Segundo o fisco, o Poder Judiciário tem decidido reiteradamente pela prescrição dos referidos títulos, que não servem como garantia de pagamento de dívida fiscal, nem para compensação tributária. Na maioria dos casos, as empresas são induzidas, por meio de pareceres e laudos periciais duvidosos, a integrar pólo ativo em ações judiciais pedindo o reconhecimento da validade e o direito de cobrar esses títulos. Na sequência, são orientadas a praticar atos que configuram fraude à Fazenda Nacional, de acordo com a Receita.

Conforme levantamento feito pela RFB sobre o assunto, há cerca de R$ 200 milhões em débitos indevidamente suspensos em DCTF. O mesmo ocorre com débitos informados nas outras declarações. Estas empresas estão sendo intimadas a regularizar imediatamente todos os débitos, sob pena de que seja feita Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos, além do imediato envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Com informações da Assessoria de Imprensa da RFB.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2011, 21:05

Comentários de leitores

3 comentários

Terrorismo fiscal

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Isso tem cara de terrorismo fiscal.
*
Se o título é imprestável para o pagamento / compensação do tributo - SE for, pois o texto não deixa claro os fundamentos de direito para a negativa e, ao contrário, dá conta da legitimidade da origem dos títulos - é caso de não reconhecer a quitação e cobrar a dívida tributária com as multas e juros pertinentes. Tão somente isso.

RFB - EXECUTORA DOS CALOTES

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É lamentável assistir a receita federal do Brasil praticando o calote, como lamentável é ver profissionais da advocacia partirem numa "viagem, para um lugar desconhecido, sem um mapa e sem uma bússola". A Corte Internacional de Justiça, no século passado, reconheceu a obrigação do Brasil, defendido por Rui Barbosa, de honrar o pagamento dos títulos da dívida pública emitidos em 1902 e seguintes. Esses títulos seriam exigíveis ao final das obras para os quais foram obtidos os recursos necessário, emitidos em favor daqueles que acreditaram no governo de então. Como as obras nunca terminaram (a maioria delas de estradas de ferro), tais títulos continuam a ser exigíveis nos dias de hoje. Contudo, como o que prevalece hoje é a arrogância e o mandonismo, a RFB se apresenta como executora do calote. Por outro lado, os advogados das empresas precisam aprender o chamado "caminho das pedras", sem o que jamais conseguirão quitar dívidas tributárias de suas clientes com títulos da dívida pública, que podem ser transformados em pecúnia.

E o caso contrário?

Asclê Junior (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Bom, se é crime tentar pagar tributo com título vencido, seria infração administrativa e crime cometido pelos funcionários e procuradores que cobram tributo prescrito do contribuinte, contrariando súmula vinculante e lei complementar? Seria então cabível indenização por danos materiais e morais (por estar inscrito indevidamente em cadastro de devedores, SICAF e CADIN)?
Claro que a impunidade institucional e a punição do contribuinte e seu advogado se trata de uma questão desproporcional e injusta. A verdade é que o Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do Desembargador Federal do TRF da 1ª Região, Dr. Antônio Prudente, deveria ser promulgado o quanto antes para acabarem com tais desvarios, impunidade e abuso de autoridade do Fisco.
Sem mais.

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