OAB-SP apoia nova lei sobre prisão em flagrante

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou extremamente positiva a lei 12.403/11, que entra em vigor no início de julho e prevê prisão em flagrante ou preventiva apenas para quem cometer crimes graves como estupro, homicídio doloso, tráfico de drogas e latrocínio. Para D’Urso, a prisão provisória poderia ser substituída por monitoramento eletrônico.

O Brasil tem meio milhão de presos e quase a metade deles são presos provisórios, que têm o direito constitucional assegurado de aguardar julgamento em liberdade: “A prisão antes da condenação não tem a ver com a culpa e só deve ser decretada no interesse profissional. Prisão como punição só é possível depois da condenação. A liberdade dos acusados durante o processo não se traduz em impunidade”, explica.

Conforme a nova lei, crimes com penas previstas de até quatro anos de prisão poderão ter a detenção preventiva substituída por medidas cautelares alternativas, como proibição de sair à noite ou de frequentar determinados estabelecimentos ou obrigação de comparecer ao fórum periodicamente.

Pela nova lei, as prisões em flagrantes anteriores a julho, sem a devida fundamentação, deverão ser revisadas. Permanecem duas prisões cautelares: a temporária e a preventiva. “O mérito da nova lei reside na introdução deste sistema na realidade brasileira que precisa buscar mecanismos alternativos de restrição diante da superlotação e das condições precárias e insalubres das unidades prisionais”, ressalta D´Urso.

No entender do presidente da OAB SP, os presos provisórios também poderiam ser monitorados eletronicamente. “Assim, estaríamos respeitando o Artigo 5, inciso LVII da Constituição Federal, que garante a inocência de um acusado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Além disso, não colocaríamos em cadeias superlotadas aquelas pessoas ainda sem condenação”, ressaltou. Com Informações da Assessoria de Imprensa da OAB.