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Leque de alternativas

Prisão é reservada para casos graves, diz TJ-SP

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O Tribunal de Justiça de São Paulo usou a nova norma processual (Lei 12.403/2011) para conceder liberdade provisória e impor medidas alternativas a duas pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas. A turma julgadora justiçou a decisão afirmando que, agora, a regra é a preferência pelas medidas cautelares, deixando a prisão para os casos de maior gravidade.

A decisão é da 16ª Câmara Criminal que aplicou aos acusados as medidas alternativas de se apresentar ao juiz a cada 15 dias, de não sair da comarca onde mora e de permanecer em casa à noite e nos feriados. No caso de descumprir essas regras, será revogada a liberdade provisória.

Um homem foi preso em flagrante no carnaval com 24 cápsulas de cocaína. O acusado estava numa motocicleta com um amigo e desrespeitou a ordem policial de parada. Saíram em fuga e o carona foi alvejado por bala de borracha. O condutor da moto ainda tentou fugir, mas acabou detido.

A defesa entrou com pedido de liberdade provisória para que o réu respondesse ao processo em liberdade. O juiz de primeiro grau negou a reclamação. Insatisfeita, a advogada ingressou com Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Disse que a prisão era ilegal e pediu a concessão de liberdade provisória ou o relaxamento da medida de primeiro grau. O pedido foi atendido.

A 16ª Câmara Criminal do TJ paulista destacou que a previsão de medidas cautelares alternativas, diversas da prisão, previstas na nova lei processual, vem em socorro de mais uma falha normativa. De acordo com a turma julgadora, essa falha seria a desproporção entre o prognóstico da sanção penal final e o recolhimento do acusado ao cárcere ainda durante a tramitação da ação penal.

Para a turma julgadora, os acusados são primários, de bons antecedentes e foram flagrados durante as festas de Carnaval em conduta que, em tese, são marcadas por atos de comércio de entorpecentes. Por isso, a aplicação de medidas cautelares, no lugar da prisão, seria suficiente para resguardar a ordem pública e garantir o andamento da instrução e da aplicação da lei penal.

“A conduta do acusado não pode receber, durante a marcha processual, valoração mais severa daquela que esperada ao término da ação penal, sob pena de, por ser inadequada, ferir o próprio princípio da legalidade, impondo restrições mais graves ao acusado do que os preceitos secundários previstos em lei para os condenados definitivos”, afirmou o desembargador Almeida de Toledo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2011, 17h31

Comentários de leitores

7 comentários

:: Detração? Será? ::

Maximiano Reis Ireno Pereira do Nascimento (Outros)

De fato, a questão suscitada pelo Sr. Daniel, quanto ao abatimento na pena procede. Em relação à prisão domiciliar, de que trata a nova redação dos artigos 317 e 318, CPP., não há muito que dizer, vez que o próprio artigo 317 denomina “prisão domiciliar”. Oras, se é prisão, é de rigor que, na eventual pena aplicada, se efetue a detração nos termos do art. 42 do CP., que reza: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Grifo nosso. E, diga-se, embora, seja obvio, que o fato do art. 42, CP., não mencionar a prisão “domiciliar”, pouco importa. O art. 318, expressamente, diz: “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar”, conferindo a esta o caráter de cautelar, provisório, preventivo. A questão que há ser, por demais, debatida nos Tribunais, e que, sem dúvidas, afirmo, tem encontro marcado com a Suprema Corte, diz respeito às demais medidas cautelares, “diversas da prisão” (art. 319, caput) vez que acabam implicando em restrição da liberdade ou suspensão ou interdição de direitos. Pergunto: como negar a detração a tais medidas diante do art. 5º, XLVI, CF, que classifica como pena: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos? Certamente, o Supremo dirá.

Prezada Fernanda Fernandes

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não fosse pela vigência desta nova lei: 12.403/11, a partir do início deste mês de julho/11 seriam mesmo aplicáveis os artigos citados da Lei de Entorpecentes, porém, agora, as porteiras foram abertas, não só para esse tipo de ilícito mas para muitos outros, com a instituição da fiança para crimes até então inafiançáveis, dentre outras várias medidas cautelares para que o increpado possa responder em liberdade.

O QUE É CONSIDERADO GRAVE ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Interessante: O crime de tráfico de drogas, para o TJ/SP é considerado de menor gravidade ? O que , para ele (Tribunal) seria digno de ostentar essa conotação: 'grave" ?

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