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Advogado preso

Conduta policial ilegal justifica recusa a revista

Se, a princípio, a conduta do policial for ilegal, a pessoa tem o direito de não se submeter à revista. Devido a esse entendimento, o advogado Kelcio Junior Garcia, que atua no município de Cáceres (234 km de Cuiabá), teve o boletim de ocorrência suspenso pelo juiz de Direito em substituição legal Alex Nunes de Figueiredo, que reconheceu ter sido o profissional vítima de abuso de autoridade.

Kelcio Garcia foi preso, segundo a delegada da cidade, Alessandra Marques Ferronato, pelo crime de desobediência e desacato à autoridade. E a liberação do advogado se deu graças à atuação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB/MT, por meio do advogado Everaldo Batista Filgueira Júnior, que impetrou Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, alegando abuso de autoridade.

O advogado estava na Praça Barão de Rio Branco quando a guarnição da Polícia Militar resolveu realizar ação preventiva após receber denúncia de que no local havia pessoas possivelmente de posse de arma de fogo, não sendo, contudo, informadas as características do suspeito. Após anunciar que os presentes seriam revistados, o advogado se recusou a tal prática e o policial tentou conduzi-lo forçadamente pegando em seu braço. Ao se negar novamente, o advogado recebeu voz de prisão pelo crime de desacato e desobediência.

Com base nos fatos, o juiz Alex Figueiredo reconheceu o abuso de autoridade do policial militar fundamentando que “a polícia militar jamais poderia ter feito a abordagem como fez, uma vez que sequer tinha certeza de que havia pessoas portando arma de fogo”.

Para o juiz, “se a princípio a conduta do policial era ilegal, o advogado tinha razão em se recusar a ser submetido à revista pessoal. Aliás, qualquer pessoa também poderia se recusar a uma ordem ilegal, motivo pelo qual não se pode falar em crime de desobediência. Ademais, nada há nos autos que demonstre ter o paciente praticado desacato contra policiais militares, pois em momento algum ficou demonstrado que o advogado tivesse ofendido, menosprezado, humilhado quem quer que seja”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2011, 10h07

Comentários de leitores

9 comentários

A SABEDORIA ESTÁ NO MEIO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Dou um exemplo pessoal(caso acontecido comigo há cerca de cinco anos). Parado numa blitz de trânsito por estar dirigindo um veículo supostamente com características iguais a outro auto, objeto de roubo momentos antes, fui abordado por vários policiais militares. Após me identificar e apresentar os documentos do auto, ainda assim insistiram em vistoriá-lo. Até aí não me opus. Solicitei a um espectador (já havia vários no local) que presenciasse comigo essa vistoria no carro, evitando ser vítima de "prova plantada" (inserção de uma arma no carro; droga, etc.). Quando, a par de nada terem encontrado, quiseram proceder a uma revista pessoal, me recusei, propondo, porém, ao comandante da operação que, se isso fosse absolutamente necessário poderíamos ir todos a delegacia mais próxima e lá, em ambiente restrito, eu permitiria tal ato. Diante dessa aquiescência, porém com a ressalva imposta, o responsável pela blitz reconsiderou e me liberou, sem atrito, sem desgaste, sem voz de prisão, sem desacato e sem abuso de autoridade. Sei que as vezes a polícia se excede, porém, com bom senso, qualquer advogado, com alguma experiência e menos arrogância, consegue sair dessa sem sequelas.

Outro lado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sabemos que embora existam bons policiais no Brasil, a classe pode ser considerada, analisada de forma ampla e em comparação com outras, como tendente à prática de crimes. Sim. Assassinatos, execuções sumárias, ocultação de corpos, alteração de cena de crimes, são delitos praticados reiteradamente por policiais brasileiros. Apenas a título de exemplo, apenas a polícia da cidade de São Paulo mata mais em um ano do que toda a policia americana, embora em números absolutos a população de lá seja muito maior (11 milhões X 290 milhões), e seja direito de todo cidadão americano portar arma de uso e segurança pessoal. O Brasil vem sendo assim sucessivamente denunciado pela violência policial, raramente punida. Assim fica a questão: pode um advogado, ou qualquer outro do povo, realizar a seu critério uma revista em um policial sob o argumento de que existe indícios de prática de delitos? Quando vemos a resposta a esse questionamento, cai a máscara daqueles que, odiando a classe dos advogados, sustenta como legítima toda e qualquer conduta que venha a prejudicar esses profissionais.

Brincadeira!

Almir Sobral (Funcionário público)

O fato de sofrer uma revista pessoal, só por isso, não constitui constrangimento ilegal.

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