Proposta criação de Juizado Especial de Família

Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Todos esses assuntos de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele propôs a criação dos Juizados Especiais de Família. A proposta deverá ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Senado.

De acordo com o PLS 230/10, as ações de família no valor máximo de 40 salários mínimos (atualmente R$ 21.600,00) deverão seguir o rito de conciliação, processo e julgamento adotado para as matérias decididas pelos Juizados Especiais cíveis e criminais. Divórcio consensual, regulamentação do direito de visitas, revisão e exoneração de alimentos são outras questões de família inseridas nas atribuições do Juizado proposto por Gurgacz.

"Não há razão plausível, ademais, em face da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização do divórcio consensual em cartórios extrajudiciais (se o casal não tiver filhos menores ou incapazes), para suprimir do procedimento célere do juizado especial as demandas que versem sobre direito de família", argumenta o senador na proposta.

A simplificação de procedimentos adotada pelos Juizados Especiais não deve significar, segundo ele, o afrouxamento das normas relativas ao direito de família. Assim, o PLS 230/10 exige a contratação de advogado pelas partes e o envio da ação de partilha à Justiça comum se o valor dos bens superar 40 salários mínimos ou não houver acordo sobre a divisão patrimonial.