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Lei de Anistia

Tortura nunca poderá ser considerada crime político

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"O que me preocupa não é nem o grito dos corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que me preocupa é o silêncio dos justos". (Matir Luther King)

Muito se vem discutindo sobre a abertura dos arquivos militares. Em meio à polêmica, há setores do governo resistindo à criação da Comissão Nacional da Verdade, que deverá apurar a atuação dos que agiram no regime ditatorial e qual seria a correta interpretação jurídica em relação à Lei de Anistia. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, perante o Supremo Tribunal Federal, cujo pedido cuidava de interpretação da Lei de Anistia, para julgamento dos acusados de tortura durante a ditadura militar, buscando-se um posicionamento jurisprudencial a respeito do tema. No julgamento realizado no dia 29 de abril de 2010 ficou decidido, pela maioria dos ministros, que a Lei de Anistia abrangeria também os crimes praticados pelos autores da repressão ditatorial.

A decisão, em resumo, fundamentou-se no entendimento de que a Lei 6.683/79 é compatível com a Constituição Federal de 1988 e a anistia por ela concedida foi ampla e geral, alcançando os crimes de qualquer natureza praticados no período compreendido entre 1964 e 1979, por ter sido sua publicação um acordo político entre a sociedade civil e o governo desse período. Entendeu-se, ainda, que o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia definiu os crimes conexos como sendo as infrações de qualquer natureza que estivessem relacionadas à prática por motivação política, ou seja, incluindo os delitos comuns.

Após fazer alusão a crimes políticos e conexos existentes na concessão de anistia por vários decretos, observou-se que as expressões delitos conexos e políticos tiveram uma conotação no sentido do momento histórico da lei. Aduziu-se que o legislador realmente teria procurado estender a conexão aos crimes praticados pelos agentes públicos e aos que lutavam contra o governo de exceção.

Portanto, decidiu a maioria dos ministros pelo caráter bilateral da anistia, ampla, geral, e pela abrangência da conexão criminal entre os agentes públicos que praticaram crimes comuns contra os opositores do regime militar. Destacou-se, finalmente, que o Poder Judiciário não estaria autorizado a alterar, a dar outra redação diversa da contemplada no diploma legal, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal tão somente apurar a compatibilidade do texto normativo, concessivo de anistia com a Constituição Federal. A revisão da referida legislação, segundo o STF, caberia ao Poder Legislativo. 

Entretanto, é preciso esclarecer alguns pontos. Em primeiro lugar, o simples exame da Lei 6.683/79 demonstra que os agentes do governo que cometeram crimes comuns contra presos políticos jamais foram anistiados. Concedeu-se anistia aos que “...cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares...”

Além do texto legal, convém ressaltar o teor da Mensagem 59/79, que encaminhou o projeto de Lei de Anistia ao Congresso pelo presidente da República à época, João Baptista Figueiredo: “O projeto.... contempla quantos tenham sido afastados da atividade política por sentença da Justiça, ou por ato revolucionário.” [1]

Por outro lado, sustentam, equivocadamente, que houve um acordo no Brasil, para que houvesse a anistia. Logo, o crime de tortura seria conexo ao cometido pelo perseguido político, o que tecnicamente isso nunca ocorreu. Basta uma simples consulta aos textos doutrinários para saber que esse tipo de delito praticado de modo algum significa crime conexo à infração praticada por este. Diz-se crime conexo: é aquele que apresenta um liame subjetivo com outro delito cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação ou a impunidade ou vantagem de outro crime.

Jamais se estendeu a anistia aos crimes de tortura. A questão versada diz respeito à interpretação da lei. O debate trazido foi para saber se a legislação da anistia se aplicava ou não àqueles que, em nome do Estado, cometeram os já mencionados crimes contra os presos políticos. Portanto, é dispensável qualquer discussão acerca da mudança da Lei de Anistia para retirar o benefício do torturador, conforme entendeu a Suprema Corte.

A Lei 6.683/1979 concedeu anistia estritamente aos delitos praticados com motivação política e, também, àqueles conexos a estes, em nenhum momento mencionando dentre eles os crimes comuns. E tortura nunca poderá ser considerada um crime político.

A tortura, prática repugnante e covarde, constitui crime contra a humanidade. O Brasil é signatário de Convenções e Tratados Internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional, como o Pacto de San Jose da Costa Rica, que asseguram o respeito a direitos políticos, civis e humanos, considerando, ainda, as violências praticadas, em razão de perseguições políticas, delitos contra a humanidade, sendo, assim, imprescritíveis. Além disso, a impunidade que se estabeleceu aos torturadores não pode significar isentá-los de responsabilidade criminal pelas barbaridades cometidas.

Aliás, atualmente, o Estado brasileiro encontra-se condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que o determinou a fazer a investigação penal das responsabilidades penais para aplicação das sanções previstas na Lei pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre eles camponeses da região, envolvidos na Guerrilha do Araguaia, no período da ditadura militar. Cabe ao Brasil acatar a referida determinação, uma vez que é membro da OEA e signatário das Convenções Internacionais, podendo vir a sofrer sérias consequências penais e econômicas.

Ademais, a Constituição de 1988 absolutamente não estende a anistia aos torturadores. Ao contrário, o artigo 5º, inciso XLIII de nossa Carta Magna proíbe que a Lei conceda anistia, graça ou indulto para a prática de tortura e no inciso XXXV, do mesmo artigo, impede que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

Assim, os episódios ocorridos podem ainda ser apreciados pela Justiça, iniciando o exame, nos casos de sequestros, quando ou não seguidos de homicídios, enquanto a vítima estiver em cativeiro ou seu corpo não for encontrado, já que, segundo já decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, tais delitos têm o caráter permanente, prolongando-se no tempo sua consumação. Por isso, fica inviabilizado o início da contagem do prazo prescricional.

A decisão da ADPF 153 pela Suprema Corte, rejeitando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, para a punição dos torturadores durante o regime militar teve péssima repercussão externa, principalmente na ONU, diante da situação jurídica adotada por outros países latino-americanos os quais revisaram suas Leis de Anistia e puniram àqueles que cometeram crimes durante suas ditaduras. Assim, os governantes que lá se impuseram pelo regime de exceção, a partir dos anos 70 no século passado, submeteram-se ao devido processo legal, e muitos deles já se encontram condenados.

Na Argentina, por exemplo, os julgamentos dos acusados de tortura durante a ditadura militar foram retomados a partir 2005, depois da revogação das Leis do Perdão (Ponto Final e Obediência devida), aprovadas na década de 1980. A Corte Suprema revogou há alguns anos as Leis de Anistia que protegiam ex-oficiais de serem julgados por violações de direitos humanos, dando início às ações em diversas instâncias movidas por familiares e vítimas da ditadura. Isso permitiu que os Tribunais argentinos impusessem duras penas a ex-militares e policiais condenados por sequestros, torturas e homicídios. Nesse contexto, o ex-presidente Néstor Kirchner afirmou que, em sociedades autenticamente democráticas, não se admitiam Constituições que contemplem tutelas fardadas sobre o Estado Democrático de Direito e os poderes conferidos à República.

Ressalte-se, em 1983, a sociedade civil argentina reagiu de forma absolutamente contrária à Lei de Anistia, que o regime militar acabara de proclamar. Várias organizações de Direitos Humanos mantiveram centenas de pessoas nas ruas, durante anos, pedindo a aparição com vida dos desaparecidos e a punição dos responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade praticados pelos ditadores militares argentinos. Como no Brasil, não se poderiam investigar o destino das vítimas e sequer punir os envolvidos no desaparecimento dos militantes políticos. A Lei de Anistia beneficiava, fundamentalmente, os autores de "todos os fatos de natureza penal realizados na ocasião ou por motivos de ações dirigidas a prevenir, conjurar, ou acabar com as atividades terroristas, qualquer que seja o bem jurídico lesado", compreendendo "os delitos comuns conexos e os delitos militares conexos". Determinava, ainda, que ninguém poderia ser "interrogado, investigado, convocado a depor ou inquirido" sobre aqueles fatos.

Não fosse a persistência e o inconformismo da sociedade argentina, este dispositivo legal impossibilitaria às famílias dos desaparecidos saberem por que estes foram presos ou mortos e, em última análise, que se buscassem o surgimento da verdade, para recuperação das memórias autoritariamente colocadas no esquecimento. Por isso, a resistência democrática na Argentina sustentou seus princípios, preservando a Justiça ao rejeitar um diploma legal que não se coadunava com os Direitos Humanos e com a sua realidade política. Foi o passo decisivo e histórico para a consolidação de uma cultura democrática, elegendo os direitos humanos sua política de Estado no país.

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da abrangência da Lei de Anistia aos torturadores no Brasil não significa um posicionamento definitivo, ou seja, que foi colocado ponto final, encerrando essa história. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a qual o país está subordinado por Convenções Internacionais já conseguiu a anulação de Leis de Anistia do Peru e do Chile, que isentavam o Estado e seus subordinados de responsabilidades criminais pelo cometimento de tortura ocorrido em suas ditaduras.

Portanto, o entendimento do STF acerca da Lei da Anistia poderá ser revisto brevemente. Seremos um país democrático quando aprendermos com a lição dada pelos argentinos. Essa luta não é apenas de um de grupo de direitos humanos ou de alguns membros do governo, mas de toda a sociedade. É preciso que o gigante adormecido em berço esplêndido se torne um país maduro, como tantos outros que chegaram a apurar, bem como a punir os genocídios cometidos por eles, assumindo, também, os seus erros durante o regime ditatorial. Por isso, é necessário abrir os arquivos militares, pois lembrar é combater, reprovar, ao passo que esquecer é permitir, tolerar e aceitar a prática da tortura. No dizer do insuperável mestre Piero Calamandei: “O esforço despendido por aquele que procura a justiça não é nunca infrutífero, ainda que a sua sede fique por saciar: Bem-aventurados aqueles que têm fome e sede de Justiça!"[2]

[1] Discurso proferido por Humerto Jansen, como Orador Oficial do Instituto dos Advogados Brasileiros, em 13.08.2008.

[2] Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados.

 

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 é advogada e diretora da Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj).

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2011, 11h37

Comentários de leitores

23 comentários

Interresses

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A grande questão, prezado Richard, é que muitos temem o que pode acontecer quando os torturadores abrirem a boca para salvar suas peles no processo penal, embora na prática nenhum deles será condenado devido à fragilidade da prova. Você, como eu, sabe que a tortura e a violência da época não tiveram como motivação apenas a questão política. Ao contrário, foi vastamente utilizada como mecanismo de expropriação, visando forçar negócios a preço de banana, eliminar concorrentes comerciais e muitas outras barbaridades. Não são poucos os grupos, hoje abastados, que fizeram riqueza aos longo dos anos com isso, sendo certo que a última coisa que querem no mundo são torturadores abrindo suas bocas.

Tratado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Richard Smith. Incorre no equívoco da maioria. Esqueça tudo o que disse sobre isso e passe a considerar que a República Federativa do Brasil, mesmo após o fim da Ditadura e Lei na Anistia, comprometeu-se no plano internacional a punir a tortura em qualquer tempo. Entendeu? Muitos especialistas argumentam que o tratado não deve prevalecer pelo fato de ser posterior aos crimes, e outros que todo crime deve prescrever um dia, sendo desumana a previsão de imprescritibilidade. Entendeu? Isso nada tem a ver com Lei de Anistia, posição política ou coisa que o valha. Na argumentação de muitos a Lei da Anistia deveria ser revogada ou declarada inconstitucional para que as punições ocorram, mas isso não faz o menor sentido. A Lei da Anistia na verdade é válida, e não é inconstitucional. Mas isso, repito, não afasta o compromisso que o Brasil assumiu no plano internacional de punir a tortura a qualquer tempo, independentemente de que a praticou. Aqueles que querem uma pedra sobre o assunto acabam tentando direcionar o debate para a forma que você colocou. Pensando dessa forma, a primeira providência a se adotar seria verificar se a Lei da Anistia realmente é válida. Entendeu? Trata-se de uma forma equivocada de equacionar o problema. Se a tortura da época da ditadura realmente passar a ser punida entre nós, quem sofrerá processo não são a direita ou a esquerda, os reacionários ou revolucionários. A punição recairá sobre o delinquente que torturou, independente do lado, da vítima, ou de qualquer outra circunstância fática.

"Tortura" da Lei! Crime inafiançável?

Richard Smith (Consultor)

Fosse melhor a sua argumentação, você poderia ter falado do "direito de resistência à tirania" (e eu poderia lhe falar da falta de direito à submeter o País a uma ditadura comunista, pois esse era o seu objetivO, DECLARADO EM VÁRIOS "DOCUMENTOS" - eita gente para produzir "documentos"!), ou então da impossibilidade de um Estado seviciar os cidadãos sob a sua autoridade (e eu poderia falar de "ato de império" na defesa do mesmo Estado, "necessidade preemente" e outras coisas que nunca são cogitadas).
O que importa mesmo é que a Anistia foi uma lei votada pelo Congresso e que extinguiu a punibilidade de todos os atos por ela abrangidos. Matreiramente, os esquerdopatas querem torturar a letra da lei para que ela confesse o que eles querem, ou seja, que os crimes de uns puderam e os de outros (e não nego que os tenha havido) não. Que a morte de um(uns) foi justa, mas a sevícia de outro(s) foi hedionda, ainda que para a tentativa de evitar que mais daquelas primeiras ocorresse.
O que houve foi muita sujeira, crueldade e ódio, de ambos os lados, mas pergunta-se: quem começou? Quem conhece de História sabe, e bem!

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