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Pequeno Valor

Alckmin pretende pagar R$ 2,4 bilhões em precatórios

Alckmin realiza primeira reunião com secretariado - saopaulo.sp.gov.br

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta quinta-feira (6/12), Decreto que estabelece que 50% do montante previsto para pagamento de precatórios para esse ano serão destinados ao pagamento de créditos em ordem crescente de valores, estimando contemplar mais de 78% dos credores com Obrigações de Pequeno Valor (OPVs). O estoque da dívida do estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400 mil credores. Até o fim de 2011, a meta do Governo de São Paulo é quitar R$ 2,4 bilhões em precatórios.

O presidente da OAB seccional São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso entregou sugestões para agilizar o pagamento dos precatórios e elogiou o Decreto. "Isso é positivo porque irá atingir número maior de credores que esperam há décadas o pagamento de seus créditos. Os estados também podem optar pela conciliação ou leilão, o que não foi o caso do governo paulista", afirma o presidente da OAB-SP.

D'Urso relembrou que o governador, durante a campanha, esteve na OAB e se comprometeu a quitar os pagamentos dos precatórios. [Alckmin] Chegou a criticar a EC 62, que mudou e ampliou o prazo para pagamento. Essa sinalização do governador é positiva, por isso trouxemos algumas questões práticas e facilmente aplicáveis", disse Luiz Flávio Borges D’Urso.

Entre as propostas feitas pela OAB paulista, estão o uso da conciliação; a compensação da dívida ativa por crédito de precatórios; a transformação de precatórios em "papéis" emitidos pelo estado, sendo que  essa "moeda" serviria para financiamento de casas e outros projetos, além de poder ser usada para  pagar a previdência.

Para Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, presente à reunião, a atual postura do governo estadual é um  avanço se comparada à administração anterior. "O governador está cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça de continuar pagando anualmente os credores de precatórios. E isso poderia ser ampliado com o acatamento das propostas apresentadas pela OAB-SP", explica.

Também participaram da reunião com o governador  o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o diretor-tesoureiro, José Maria Dias Neto e a diretora-adjunta da OAB-SP, Tallulah Kobayashi Carvalho. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui  para ler o decreto assinado pelo governador de São Paulo.

Leia as sugestões da OAB-SP:
(1) Conciliação (já em prática, com sucesso, em muitos estados). Descontos para o estado e fim de discussões intermináveis sobre juros, correção, etc.

(2) Compensação dívida ativa x precatórios (projeto recente vencedor no RJ; mais de 10 estados com projetos em andamento; SP tem 3 projetos na Assembleia). É possível provar que o estado terá aumento de sua arrecadação (caixa) com um programa bem feito.

(3) Reestruturação financeira dos precatórios, para prazos de até 30 anos, com emissão de papéis estaduais, garantidos pelo Governo Federal.

(4) Precatórios ou papéis que o substituam poderiam se tornar "moeda" (voluntária ou para as grandes quantias, "compulsória") para
(a) Financiamento da casa própria (Programa Minha Casa Minha Vida)
(b) Quotas de fundos de infra-estrutura
(c) Aterros sanitários
(d) PPPs – rodovias, aeroportos, portos
(e) Fundos imobiliários (aquisição de imóveis públicos ou construção sob encomenda para posterior locação ao estado — hospitais, penitenciárias, escolas, etc)
(f) Fundos de florestas (preservação – créditos de carbono)
(g) Pagamento de materiais de construção (MT), computadores para estudantes, servidores públicos ou outros bens a serem incentivados pelo Estado
(h) Contribuição para aposentadoria do servidor público (ao invés de tirar algo todo mês do hollerith, debitar contra crédito de precatório alimentar).

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2011, 9h51

Comentários de leitores

1 comentário

Nada de novo

Marco Castilho (Outros)

Depois da Emenda 62, do ano de 2009, questionada pela OAB no STF, os pagamentos de Precatórios são feitos pelo Poder Judiciário.
Esse valor informado pelo Governador é o que o Estado está obrigado a depositar, segundo essa mesma Emenda, sob pena de sofrer graves consequências. Nenhuma novidade há nisso.
No total desse valor, parece que o Governador somou a estimativa com o custo para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), o que dá a impressão de que o novo Governo aumentaria os depósitos com precatórios.
Esse Decreto assinado pelo Governador Alckimin, ontem, é idêntico ao que vigorou em 2010, durante a Administração do Serra (Decreto nº 55.529, de 03/03/2010. ~
Falta mesmo é a OAB exigir do Poder Judiciário de São Paulo a liberação imediata em favor dos credores de precatório dos valores depositados pelo Estado durante o ano de 2010.

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