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Exame de Ordem

Suspensa liminar que autorizava inscrição na OAB

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso, suspendeu a liminar que obrigava a Ordem dos Advogados do Brasil a inscrever dois bacharéis em Direito em seus quadros sem que tenham sido aprovados no Exame de Ordem. A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No processo, a OAB afirma que a liminar causa grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, afetando não somente a entidade, mas toda a sociedade.

O ministro suspendeu a execução da liminar, que permitia a inscrição dos bacharéis, até a decisão final no processo da OAB. "(...) Ante o exposto, defiro o pedido, para suspender a execução da liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento 0019460-45.2010.4.05.0000, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte", diz trecho do despacho do presidente do Supremo.

De acordo com autos, os dois bacharéis em Direito ingressaram com Mandado de Segurança na Justiça Federal do Ceará para poderem se inscrever na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para isso, alegaram que a exigência é inconstitucional, usurpa a competência do presidente da República e afronta a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar, por entender que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer — no caso, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. "Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de Direito, os quais se proliferam a cada dia", afirmou o juiz-substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram e, individualmente, o desembargador Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuir o diploma do curso superior, o bacharel precisa submeter-se a um exame. Para o desembargador, isso fere o princípio da isonomia.

Carvalho também destacou que a regulamentação da lei é tarefa do presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo "invadida", com usurpação de poder por parte da entidade de classe.

O processo subiu para o Superior Tribunal de Justiça, mas o presidente da corte, ministro Ari Pargendler, enviou o processo ao STF por entender que a discussão é de caráter constitucional. Acrescentou que a Suprema Corte já deu status de Repercussão Geral à matéria, no Recurso Extraordinário 603.583.

Souza Carvalho determinou que os bacharéis em Direito sejam inscritos na OAB do Ceará "sem a necessidade de se submeterem ao Exame da Ordem". Os bacharéis apontaram a inconstitucionalidade da exigência de prévia aprovação em exame como condição para inscrição nos quadros da OAB e exercício profissional da advocacia.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, considerou positiva a suspensão da liminar pelo ministro Cezar Peluso. Para ele, a decisão reafirma a importância do exame de Ordem. "A decisão garante, ainda, que a qualidade do ensino jurídico deve ser preservada na medida em que o advogado defende bens fundamentais aos cidadãos. Aqueles que fazem um curso de Direito de qualidade e se dedicam aos estudos são aprovados no Exame de Ordem", disse.

Clique aqui para ler a decisão.

SS 4.321

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2011, 20h28

Comentários de leitores

56 comentários

ZÉ GUIMARÃES

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

ofensas? intorantes? num debate de ideias, onde a condição de cada um é inevitavelmente mencionada?
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Cara, pensei em te falar algumas coisas, mas no fundo sinto pena de ti e de todos que não são advogados de verdade, nos termos da lei
.
Acho isso triste. Conheço muita gente nessa situação e tento pegar pesado para ver se acordam, mas não. Poucos caem na real e estudam de verdade.
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A vida me ensinou a estudar muito quando reprovei no primeiro exame de ordem que fiz. No outro eu passei. Espero que a vida também tenha lhe ensinado bastante coisa nesse tempo todo, espero...

Pelo exame no CRM

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Pelos mesmos fundamentos lançados pelo Exmo ministro na decisão soberanda, o congresso deveria propor exame do tipo da OAB - ainda que desmoralizando o ensino superior e a industria bilionári da educação em todos os níveis - nos Conselhos Regionais de Medicina porque as estatísticas e mídia mostram que os médicos novatos estão matando muita gente por incompentência. Não tem ninguém que não tenha um caso de impericia e incompetencia médica para contar.
A saúde pública está falida e a privada - planos de saúde - assim como a educação, virou Business, e a cane mais barata do mercado é a humana. Qualquer esquedrão da morte, grupo de exterminio e terroristas perdem para Hospitais, médicos e saúde pública e privada no Brasil, raríssimas excessões para quem pode pagar em dinheiro, pois não aceitam cartões de crédito muito menos cheque.
Lembrem-se de que os mais acionados nos juizados cíveis por todo Brasil são Planos de Saúde que exploram a desgraça humana.
José Alencar estivesse sendo tratado na rede pública ou plano de saúde e não as custas da presidencia estva morto faz tempo.
Esse exame da Ordem é puro negócio, money machine, sustenta a industria de cursinhos de formação, uma vergonha. Tem muito medalhão tridecano que não seria habilitado houvesse exame da Ordem dos Advogados - honorários e prerrogativas acima de tudo - quando se formou.
Enquanto isso o CNJ gasta rios de diheiros brincando de software house desenvolvendo programas de tramitação processual - Projudi II a missão - as vésperas de novos códigos de ritos, sendo o processo instrumento de concretização normativa.
Quando os interesses individuais sobrepujam os coletivos a sociedade está fada ao fracasso. Mao
Todo aquele que se vende recebe sempre mais do que vale. Barão de Itararé.

E mais uma vez vence a razão...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

A todos os inimigos do Exame de Ordem.
Por mais que V.Sas. sejam contra e tenham opinião formada e voz ativa contra o Exame da OAB, não há qualquer vício de constitucionalidade formal ou material que macule sua juridicidade, como o próprio STF reconheceu.
Felicidades a todos e bom 2011.

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