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Evolução do Direito

STJ substitui regime fechado em tráfico de droga

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenados por tráfico de drogas podem ter a pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direito e cumprida em um regime diferente do fechado. Com isso, a turma reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o ministro relator do caso, Og Fernandes, a Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) não é harmônica com os princípios da proporcionalidade e ao impor o regime fechado, “inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal”.

O ministro ressaltou que a pena pode ser substituída por prestação de serviços e limitação de fim de semana, o que já é aplicado pela turma há pelo menos um ano e está alinhado com o ponto de vista do STF sobre o tema, que no HC 97.256/RS declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Tóxicos que vedam a conversão da pena em medida alternativa.

Ao entender assim, o STJ estabeleceu o regime aberto de cumprimento de pena e a substituiu por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

Antes, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a Lei de Tóxicos e impediu o benefício, apesar da pena fixada possibilitar a aplicação do regime inicial aberto, diante do princípio da individualização da pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

HC 191.046

Leia aqui a íntegra da decisão do STJ

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2011, 18h03

Comentários de leitores

2 comentários

ASSIM ESTAMOS CAMINHANDO PARA O ABISMO SOCIAL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Corretíssimo o Promotor de Justiça opinante. Logo o tráfico de drogas será tido como "crime de bagatela" , de menor potencial ofensivo e, portanto, passível de transação penal nos moldes da L. 9099/95, resolvido com a entrega de algumas cestas básicas, talvez com "fundo falso" para acondicionar drogas.

Festa

José Cláudio (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Limitação de fim de semana para traficante? Regime aberto? Isso aqui tá virando uma festa! Vamos tirar o tráfico de drogas da equiparação a crime hediondo. Vamos classificá-lo como delito de pequeno potencial ofensivo. Pelo menos o processo será mais célebre, o custo bem menor e não estaremos bricanco de "faz de conta".

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