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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Ministério Público do Estado de São Paulo elege nesta segunda-feira (28/2) seu primeiro ouvidor. São três os candidatos ao cargo: Angelo Patrício Stacchini, Deborah Pierri e Fernando José Marques, procuradores de Justiça da instituição que tem poderes para investigar corrupção e improbidade e à qual a Constituição confere o papel de fiscal da lei. Caberá à Ouvidoria encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelas promotorias de Justiça. as informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Informação indesejada
O juiz Antônio Carlos Almeida Campelo, da Justiça Federal do Pará, revogou uma intimação que ameaçava um jornalista de prisão em flagrante caso publicasse informações sobre um processo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o despacho, assinado na última terça-feira (22/2), dizia que Lúcio Flávio Pinto, do Jornal Pessoal, ficaria sujeito ainda a multa de R$ 200 mil por qualquer notícia publicada sobre as fraudes em recursos geridos pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Entre os réus, estão os irmãos Rômulo Maiorana Júnior e Ronaldo Maiorana, empresários do grupo de comunicação Liberal.


Mais sanções
O presidente da Líbia, Muammar Khadafi, será julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda. A pedido do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), ele será julgado por crimes contra a humanidade e de guerra e acusações de violações aos direitos humanos. Paralelamente, representantes dos Estados Unidos e de vários países europeus se reúnem nesta segunda-feira (28/2), em Genebra (Suíça) para examinar a adoção de mais sanções à Líbia. As informações são dos jornais Correio Braziliense, DCI, O Globo e Folha de S.Paulo.


Emenda na Constituição
O jornal O Globo informa que a Comissão Judicial do Egito, formada para redigir as mudanças na Constituição do país, propôs reduzir o mandato presidencial para quatro anos e impor um limite de dois mandatos por governante. Tariq al-Bishri, chefe da comissão criada pelo Conselho Militar do Egito, atualmente à frente do governo no país, fez o anúncio a jornalistas no Cairo. O atual mandato presidencial é de seis anos, sem limite para o número de mandatos consecutivos. As emendas constitucionais serão submetidas a um referendo nacional.


Processos congelados
O CNJ detectou, em 2010, cerca de 370 processos trabalhistas esquecidos desde antes de 1988 no Tribunal Regional Federal de São Paulo. Parte deles foi julgada após a interferência do órgão, restando ainda 169, segundo o TRF. Hoje, outros 40 processos trabalhistas serão julgados no mutirão "Judiciário em Dia". A previsão do tribunal é que todos sejam concluídos até o fim de março. De acordo com o jornal Valor Econômico, os processos que já possuíam alguma sentença na Justiça do Trabalho continuaram a tramitar na esfera federal.


Causa própria
Ao apresentar uma proposta de emenda constitucional que desobriga o Congresso Nacional a cumprir decisões judiciais que os parlamentares entenderem como uma interferência no poder, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) pode estar legislando em causa própria. Suplente do deputado Átila Lira (PSB-PI), ele foi convocado pela Mesa Diretora por ser o primeiro suplente da coligação que reuniu PSB e PT nas eleições. Critério que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já concedeu liminares determinando a convocação de suplentes do mesmo partido dos titulares licenciados. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Delação premiada
De acordo com o jornal O Globo, a proposta de criação da delação premiada para crimes administrativos de servidores públicos , que será enviada nesta segunda-feira (28/2) pelo governo do estado do Rio de Janeiro à Assembleia Legislativa, já desperta polêmica na Casa. É o que comenta o deputado Zaqueu Teixeira (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e ex-chefe de Polícia Civil. Ele acredita que a medida poderá contribuir para aumentar a transparência do Estado, mas diz que precisará ser bem discutida, especialmente na hora de definir a que premiações terão direito os infratores.


Pagamento adiado
Mais de dois anos depois de terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora. Amparadas pela legislação, as empresas recorrem administrativamente dentro do Ministério da Justiça, onde invariavelmente não encontram sucesso, e depois à Justiça, protelando o pagamento, explica o jornal Folha de S.Paulo.


Outro processo
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, voltou a ser alvo de um tribunal por suposta fraude tributária. É o primeiro de vários processos pendentes contra o premiê, que devem ser retomados após o Tribunal Constitucional da Itália atenuar uma lei de imunidade que impedia processos contra alguns membros do governo. A promotoria disse que o império informativo Mediaset, de Berlusconi, comprou os direitos de televisão de filmes norte-americanos através de duas empresas "em paraísos fiscais" e fez uma declaração falsa para reduzir seus impostos.


COLUNAS
Funcionários da Varig
“O Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo e declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio, presidida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, para decidir sobre o destino de cerca de R$ 30 milhões, referentes a depósitos recursais objetos de reclamações trabalhistas dos antigos funcionários da Varig”, noticia a coluna Ancelmo Gois do jornal O Globo.


OPINIÃO
Caso Battisti
“A divergência política em relação à extradição de Battisti será sempre legítima, mas dar-lhe cumprimento é questão de respeito ao Estado de Direito”, escreve o constitucionalista Luís Roberto Barroso em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Ele conta ainda que não concorda, mas entende e tem consideração “pelo ponto de vista de quem era favorável à extradição. Mas isso, agora, já não está em questão. O presidente da República exerceu validamente sua competência constitucional, nos termos em que expressamente reconhecida pelo STF”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2011, 10h09

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