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Bem público

Judiciário deve valorizar papel do Exame da Ordem

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[Artigo publicado no site Espaço Vital, na última sexta-feira (25/2)]

A Advocacia é atividade essencial à administração da Justiça. Neste aspecto, é tão importante e necessária como a atividade dos juízes e membros do Ministério Público. A Lei 8906/94 salienta que, no exercício de sua profissão, defendendo o cliente e trazendo argumentos para convencer o juiz, os atos do advogado constituem múnus público. Trata-se, portanto, de profissão a que a Constituição e a lei, merecidamente, emprestam grande significado social.

Para inscrever-se como advogado, o pretendente tem que satisfazer as condições previstas na lei citada. Entre elas está a aprovação no Exame de Ordem. Qual a finalidade desta exigência?

Exatamente comprovar que o candidato está apto a exercer as relevantes funções que lhe foram atribuídas pelo ordenamento jurídico. Bastaria isto para dizer que a exigência é legal e, mais do que isto, é constitucional também. Como pode desempenhar tão relevantes atributos um profissional despreparado e sem conhecimentos técnicos suficientes?

A OAB está certa. Não só cumpre a lei, mas exerce um papel de fiscalização e controle dos profissionais do Direito.

É verdade que às Faculdades de Direito cabe prioritariamente a preparação intelectual, porém o diploma serve apenas para indicar a conclusão com êxito do bacharelado. O exercício profissional é outra área, para a qual se exige conhecimento especial. Portanto é justo que também aqui se faça novo exame comprobatório.

No Direito Comparado, as exigências são ainda mais rigorosas. Na Alemanha, o candidato que termina os créditos da faculdade faz um pesado exame para comprovar os conhecimentos. Só pode ser reprovado uma vez. Na segunda chance, se não for aprovado, está proibido de fazer outro exame e perde todos os anos de estudo. Tem que procurar outra profissão e recomeçar tudo de novo. A média de reprovação é de quase 50%.

Depois exerce ainda dois anos de prática no serviço público - tribunais, diplomacia, polícia e até estágio no exterior, caso queira. Então faz um segundo e pesado exame. Só aí recebe habilitação para escolher, segundo a média obtida, um cargo público de sua escolha: juiz, procurador, delegado, diplomata etc. Fica também apto para a Advocacia.

Nossa legislação é menos exigente. Requer apenas um exame que pode ser repetido indefinidamente. Portanto, em vez de criar obstáculos para o Exame de Ordem, o que o Judiciário deve fazer é valorizá-lo, porque o advogado exerce função pública tão relevante quanto a do juiz. Se este tem que ser aprovado em concurso público, difícil e complexo, por que não exigir o mesmo do advogado?

Afinal, no que diz respeito à importância, não há diferença entre eles.

Antônio Álvares da Silva é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2011, 11h25

Comentários de leitores

20 comentários

Roselane

B M (Advogado Autônomo - Civil)

Cara Roselane;
Sabemos que é natural defender sua posição ao lado da OAB, pois a reserva também lhe interessa.

Exame da Ordem

A. Salomão (Advogado Autônomo)

"Em casa que não há pão, todos ralham e ninguém tem razão".
Que exista um mal menor, um exame em que a OAB não tente fazer e desfazer, que seja ética, que não dê o dito pelo não dito, que faça questões objetivas com uma só resposta, que não estejam sujeitas a respostas dúbias. Que as perguntas sejam inteligentes feitas por pessoas inteligentes. Que façam um sorteio entre os inscritos na OAB para que também realizem a prova de forma a que possam aferir o aprimoramento e a atualização dos "indespensáveis". Que seja então um orgão governamental a realizar esse concurso para que deixe de existir o sentimento de que os bachareis são um bando de patos que só servem para pagar R$ 200,00. Que para quem passe a primeira fase não necessite de ter de a repetir e só realize a segunda quando se sentir preparado e se reprovar que possa repetir de novo. Exame não, exame sim. Mas nunca nos moldes atuais.

INVASÃO DE COMPETÊNCIA

melobom (Policial Militar)

COM TODO RESPEITO AO AUTOR DO ARTIGO, É SIMPLESMENTE RIDÍCULO O QUE ESCREVEU. O PAPEL DO JUDICIÁRIO NÃO E VALORAR ESTA OU AQUELA ATITUDE. ADEMAIS, O QUE ESTÁ EM VOGA, É O CUMPRIMENTO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. SE QUEREM FAZER O EXAME DE ORDEM, QUE O SEJA PELO MEC, EM CONFORMIDADE COM A LDB. NADA IMPEDE DE A OAB PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO EXAME, EM CONJUNTO. DUAS COISAS SÃO INADIMISSIVEIS:
INVASÃO DE COMPETENCIA, E EM ESPECIAL E O MAIS GRAVE, A PROPRIA OAB NÃO RESPEITAR OS PROPRIOS EDITAIS DOS EXAMES, CONFORME ACONTECEU NA SEGUNDA FASE 2010.2 E NA PRIMEIRA DO EXAME 2010.3.
É UMA "VERGONHA" A PROPRIA OAB NÃO RESPEITAR SUAS NORMAS E PIOR RASGAR PÚBLICAMENTE A MAGNA CARTA, EM FUNÇÃO DE UMA ABSURDA RESERVA DE MERCADO.

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