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Caso Battisti

Decisão de Lula não é passível de reexame pelo STF

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[Artigo publicado na coluna Tendências/Debates da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (28/2)]

Não vou gastar o pouco espaço que tenho na demonstração de que Cesare Battisti é inocente das acusações de homicídio que lhe foram feitas e, sobretudo, que não teve devido processo legal.

Não são essas as questões em discussão. Mas é próprio lembrar que os fatos pelos quais é acusado aconteceram há mais de 30 anos. O maior prazo de prescrição do Direito brasileiro é de 20 anos.

Ademais, seria enorme contradição o Brasil ter dado anistia para os dois lados, por fatos idênticos ocorridos no mesmo período, e "entregar" Cesare Battisti para uma vingança histórica tardia e infundada do governo da Itália. A afirmação de que a Itália era uma democracia durante os anos de chumbo é um sofisma sem qualquer relevância jurídica ou política.

Estados Unidos e Brasil também são e, rotineiramente, suas cortes supremas invalidam julgamentos por violação do devido processo legal. No caso de Cesare Battisti, seu segundo julgamento na Itália no primeiro não foi sequer acusado de homicídio, baseado apenas em delações premiadas de pessoas já condenadas, tem passagens dignas de figurar em qualquer futura antologia de barbaridades jurídicas.

Detalhe: todos os acusadores premiados foram soltos após penas breves. Só Battisti, cujo papel na organização era totalmente secundário, foi condenado à prisão perpétua. O julgamento no STF ficou empatado em quatro a quatro.

Portanto, quatro ministros entenderam que a extradição não deveria ser concedida! Se fosse um Habeas Corpus, ele teria sido solto imediatamente.

Como era extradição, entendeu-se que o presidente da corte deveria votar. E, em hipótese incomum, deu o voto de Minerva em favor da acusação. Mais incomum ainda: a extradição foi autorizada contra a manifestação de dois procuradores-gerais, que consideravam válido o refúgio e se pronunciaram contra a entrega de Battisti!!!

No mesmo julgamento, decidiu-se também, por cinco a quatro, que a competência final na matéria era do presidente da República. Dos cinco ministros que votaram nesse sentido, quatro afirmaram tratar-se de competência política livre. O quinto, o ministro Eros Grau, entendeu que a decisão, embora política e do presidente da República, deveria se basear no tratado de extradição entre Brasil e Itália.

E foi adiante: disse o fundamento e o dispositivo que o presidente poderia utilizar. Da forma mais clara e didática possível, acrescentou: se assim fizer, sua decisão não será passível de reexame pelo STF. Pois o presidente Lula seguiu à risca o parâmetro estabelecido.

Não concordo, mas entendo e tenho consideração pelo ponto de vista de quem era favorável à extradição. Mas isso, agora, já não está em questão. O presidente da República exerceu validamente sua competência constitucional, nos termos em que expressamente reconhecida pelo STF.

A divergência política em relação a ela será sempre legítima, mas dar-lhe cumprimento é uma questão de respeito ao Estado democrático de Direito e à soberania nacional. Depois das manifestações impróprias e ofensivas da Itália, citando nominalmente o presidente brasileiro, talvez já seja mesmo uma questão de patriotismo.

Quando a França negou a extradição, nas mesmas circunstâncias, a Itália acatou respeitosamente. No nosso caso, veio de dedo em riste, acintosamente.

Não fará bem ao Brasil vulnerar suas instituições e impor uma humilhação internacional ao ex-presidente Lula, que deixou o cargo com mais de 80% de aprovação, para subservientemente atender a quem nos falta com o respeito.

 é professor titular de Direito Constitucional da UERJ, doutor e livre-docente pela mesma universidade, e mestre em Direito pela Universidade de Yale.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2011, 13h11

Comentários de leitores

16 comentários

Terroristas italianos e brasileiros

. (Professor Universitário - Criminal)

Com o devido respeito ao Professor Barroso, a quem muito respeito, ouso discordar da sua posição. È por demais sabido que a decisão de Lula foi estritamente política, uma vez que em seu partido e em seu governo, muitos dos que militam também cometeram atos de terrorismo, somente não estando condenados devidos à anistia geral que houve no país. Já o italiano foi devidamente condenado pelas leis e Justiça italiana e, assim, deve ser respeitado. Portanto, deve ser devolvido ao seu país, onde terá advogados à disposição para defendê-lo no que for possível.

Tal como advogado..

Alex Pimentel (Estudante de Direito)

Qual a relevância que a popularidade do Lula tem nas decisões da Corte Suprema? Espero que nenhuma.
Mas tais afirmações nada me assustam quando oriundas do próprio advogado do Battisti ou de um candidato a uma cadeira da mais alta corte do nosso país em flagrante campanha política governista.
Menos ainda se ambas motivações advém da mesma pessoa.
Espero que não se deixe contaminar sua genialidade na inspiração laica, abstrata e general que sempre pautou suas publicações, com falácias demagógicas que ruborizam seus mestres, alunos, colegas e admiradores.
O jurista não deve isentar-se da polêmica, mas se a provocar, afastar-se-á das emoções que não só alimentam a vaidade, mas limitam a técnica e corrompem o compromisso com a verdade.

Balela Battisti

JCláudio (Funcionário público)

É pura balela o discurso do Sr. Luís Roberto Barroso. Desde quando gente como este Battisti vai deixar rastro de seus crimes. É lógico, quem convivia com o terrorista é quem poderia demonstrar como era os meios operantes do cretino do Battisti em assinar pessoas inocentes. Sou de opinião que o lugar deste Battisti é na Itália. Não é brasileiro e não temos nenhuma obrigação de sustentar um vigarista deste. Portanto, como mais cedo mandar esta figura embora, melhor para nós.

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