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Procedimentos e instalações

CNMP recomenda normas de controle no MP de Alagoas

Relatório da inspeção no Ministério Público de Alagoas, realizada pela Corregedoria do órgão e aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, constata que órgão não apresenta controle no pagamento de diárias, utilização de veículos, realização de licitações, inventário de equipamentos de informática, gerenciamento de processos, segurança da informação e registro de patrimônio. O CNMP recomendou a edição de normas regulamentando o assunto. 

De acordo com o documento, há irregularidades na estrutura de pessoal: existência de servidores exercendo funções incompatíveis com os cargos comissionados que ocupam, falta de isonomia na estruturação entre promotorias e procuradorias e necessidade de reformulação no setor de informática.

Diversas promotorias de Justiça visitadas possuem instalações precárias, sem condições de trabalho, arquivamento de documentos ou para atendimento adequado ao público, aponta a inspeção. O relatório recomenda que seja instalada uma estrutura mínima em todas as unidades.

Também segundo o relatório, alguns promotores de Justiça de comarcas do interior são convocados para responder por órgãos localizados na capital do Estado sem obedecer aos procedimentos previstos na legislação, outros são afastados de suas atividades para atuar como secretários de órgãos superiores ou assessorar o procurador-geral. Alguns deles, ainda, não têm onde trabalhar. 

O documento recomenda, por exemplo, que o procurador-geral de Justiça retire projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado prevendo o aumento no número de procuradores no MP-AL e se abstenha de enviar outros projetos do tipo. Para o corregedor-nacional do MP, Sandro Neis, “o atual número de cargos é mais do que suficiente para fazer frente às necessidades”.

Além disso, o CNMP pede que Neis levante o número de membros que residem fora da comarca de lotação e que ele instaure reclamações disciplinares contra dois promotores de Justiça ausentes do trabalho. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2011, 17h00

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