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Promoção da verdade

OAB pede que Brasil obedece a Corte Internacional

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24/2) um ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, em que pede o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao julgar o caso Gomes Lund, em novembro de 2010, condenou o Brasil a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no país.

No ofício, a OAB observou que o Brasil aderiu, voluntariamente, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que, por isso, as decisões da Corte são de cumprimento obrigatório e não precisam de revalidação interna, conforme o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica, que determina que: "o eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas".

Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 153, de que como os crimes ocorridos na ditadura não foram de tortura, eles estariam prescritos, a OAB afirma que ela não é é empecilho ao cumprimento da decisão da Corte, porque "cada um desses tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro".

 Leia o ofício enviado pelo presidente da OAB:

Excelentíssima Senhora
Presidenta da República Dilma Rousseff
República Federativa do Brasil

Assunto: Pelo cumprimento integral da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República.

Diante da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, no dia 24 de novembro de 2010, na qual o Estado brasileiro foi condenado a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no Brasil, vêm manifestar a V. Exa. que:

O País exerceu sua soberania ao aderir voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao reconhecer como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esses atos - políticos e jurídicos - foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e, acima de tudo, são a concretização do artigo 4º, inciso II do artigo 5º, §§ 2º e 3º, e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para decidir sobre violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil é indiscutível. Suas determinações são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do País, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor, conforme estabelece o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica.

O Estado brasileiro tem, pois, o dever de cumprir, prontamente, todas as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas. Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF nº 153 não é empecilho para o cumprimento da decisão da Corte. Cada um desses Tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro.

Certas do compromisso de Vossa Excelência com o estado democrático de direito, as Entidades signatárias inaugurando um estado de vigília, aguardam O INTEGRAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, com a punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas na decisão.

Atenciosamente,
Ophir Cavalcante, Presidente

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2011, 8h30

Comentários de leitores

11 comentários

Ditadura (que não era só militar).

. (Professor Universitário - Criminal)

Todos concordam, desde que seja apurado, também, qual foi o(a) terrorista que atirou a bomba que destroçou o corpo do soldado do Exército Mario Kosel Filho, quais foram os assassinos que mataram a pauladas na cabeça o Tenente da Polícia Militar de São Paulo, Alberto Mendes Júnior, quais os terroristas que foram de São Paulo ao Rio de Janeiro para assaltar a casa do governador Ademar de Barros, que se punam todos os marginais do terror que assaltavam bancos e matavam seguranças e caixas, cujo dinheiro era utilizado para manter toda a corja de vagabundos que não trabalhavam e ficavam tramando contra as autoridades. Dessa forma, todos concordam que a ilustre presidente apure violações aos direitos humanos, incluindo, igualmente, a retirada das favelas das grandes cidades, a outorga de condições de vida decente aos pobres e trabalhadores que passam 04 ou 05 horas por dia dentro de ônibus sujos e mal-cheirosos (coisas que a elite governante não conhece). Inclui-se nos Direitos Humanos o saneamento básico para que determinda classe social deixe de morar sobre esgotos, moralizar a administração dos hospitais públicos, para que as pessoas deixem de morrer nas filas. A digníssima senhora presidente do Brasil deve observar para que os responsáveis parem de fingir que estão dando escola deceente para as crianças das periferias e áres rurais, onde aos doze ou treze anos, elas já conseguem "garranchar" apenas seu nome e é considerada alfabetizada. Que bom que a OAB está preocupada com TODOS

Forças Armadas Brasileiras

futurae visionis (Advogado Autônomo - Civil)

o Supremo Tribunal Federal ja se posicionou pelo alcançe da lei de anistia e isto esta superado.
Fazer caça as "bruxas" nas Forças Armadas Brasileiras é um contrasenso, a própria instituição se evoluiu rumo a defesa da democracia e liberdade, e os "bruxos" ja deixaram a instituição, pois ja se passaram 46 (quarenta e seis anos).
Preocupem-se com o agora e o futuro, recomendo a leitura destas duas materias, que infelizmente a imprensa brasileira não apresentou:
1. http://www.perfil.com/contenidos/2011/01/15/noticia_0055.html
2.http://www.iarnoticias.com/2011/secciones/contrainformacion/0004_guerra_recurs_escenciales_08feb2011.html
O primeiro trata "Venezuela e Irán arman una base militar" por um periodico argentino e o segundo trata das guerras por agua potavel e comida no periodo de 2008 a 2030.
Sinceramente vamos precisar das Forças Armadas Brasileiras motivadas e preparadas.
Acordem, deixem de olhar o passado e olhem para o futuro.

PARECE PIADA

Fernando Lima (Professor Universitário)

É preciso lembrar que os dirigentes da OAB apoiaram, em 1.964, o golpe militar, como pode ser constatado pela pesquisa realizada por Denise Rollemberg, nas próprias Atas das Reuniões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
“No dia 7 de abril de 1964, o Conselho Federal da OAB realizou uma sessão ordinária. Era a primeira após o golpe de estado que depusera alguns dias antes o Presidente João Goulart. A euforia transborda das páginas da ata que registrou o encontro. A euforia da vitória, de estar ao lado das forças justas, vencedoras. A euforia do alívio. Alívio de salvar a nação dos inimigos, do abismo, do mal. Definindo todos os Conselheiros como “cruzados valorosos do respeito à ordem jurídica e à Constituição”, o então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Carlos Povina Cavalcanti, orgulhoso, se dizia “em paz com a nossa consciência”. (Ver: MEMÓRIA, OPINIÃO E CULTURA POLÍTICA. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOB A DITADURA (1964-1974) = http://www.profpito.com/DeniseOAB.pdf)
Será que o Dr. Ophir esqueceu, ou não sabe disso???
Ou será que não existe o risco de que os dirigentes da OAB - da época, é claro, se ainda estiverem vivos -, sejam considerados cúmplices????

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