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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira(24/2) ofício à presidente Dilma Rousseff para cobrar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. O Brasil foi responsabilizado pelo desaparecimento de 62 pessoas entre os anos de 1972 e 1974, na primeira condenação internacional do país em um caso envolvendo a Ditadura Militar (1964-1985). A corte determinou que o país cumprisse medidas para promover a verdade e a Justiça em relação às vítimas, uma vez que apenas dois corpos haviam sido identificados até então. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Corregedora afastada
O secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, transferiu a delegada de polícia Maria Inês Trefiglio Valente da diretoria da Corregedoria Geral da Polícia Civil para a Delegacia Geral de Polícia Adjunta. Ela perdeu o cargo após defender a ação de delegados que aparecem em vídeo que mostra uma ex-escrivã sendo obrigada a ficar nua para ser revistada. Na segunda-feira (21/2), dois delegados da Corregedoria da Polícia Civil foram afastados pelo secretário da Segurança Pública, por terem participado da agressão. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Bens livres
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) desbloqueou os bens do vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (PMDB), o Pezão. A primeira instância da Justiça Federal havia tornado indisponível R$ 103 mil em processo no qual ele é acusado pelo Ministério Público Federal de participar de fraude na compra de ambulância durante seu mandato como prefeito de Piraí (1997-2004). Na decisão, do dia 16 de fevereiro, o juiz federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho considera que a Procuradoria não demonstrou participação efetiva dele nas supostas fraudes praticadas após o término da gestão, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Faltam substitutos
O jornal O Estado de S. Paulo conta que a determinação do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição de deputados em licença pode deixar 14 estados sub-representados na Câmara, caso prevaleça o entendimento de que a vaga do titular afastado tem de ser preenchida por integrante do mesmo partido. Neste mandato, 29 deputados eleitos não contam com suplentes em seus partidos. Caso saiam para exercer cargo em secretarias estaduais, municipais ou ministérios, não terão substitutos da mesma legenda, de acordo com a regra que vem sendo adotada pelo Supremo.


Mutirão do apagão
Como informa o jornal O Globo, o Procon de São Paulo lançou nesta quinta um mutirão de atendimento especial às vítimas dos apagões no estado de São Paulo. A partir de agora, o consumidor que teve qualquer tipo de prejuízo com a falta de luz pode registrar a queixa pela internet, pelo telefone 151 ou ir pessoalmente ao Procon. O governador Geraldo Alckmin afirmou que medidas estão sendo adotadas para evitar os constantes apagões.


Ajuste automático
Partidos da oposição vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o projeto do salário mínimo. O jornal Folha de S.Paulo informa que DEM, PSDB e PPS questionam o reajuste automático do valor, por decreto presidencial, até 2015. O mecanismo está previsto na proposta aprovada nesta semana pelo Congresso, que aumentou o valor do salário mínimo para R$ 545 a partir de março. A oposição considera a medida inconstitucional por excluir o Congresso das decisões sobre o reajuste.


Contribuintes inadimplentes
Segundo o jornal Valor Econômico, a Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações, envolvendo milhões de reais em débitos do ICMS, já foram apresentadas à Justiça e, em boa parte dos casos, primeira e segunda instâncias estão decidindo favoravelmente ao Fisco.


Por videconferência
O juiz federal de Sinop, em Mato Grosso, Murilo Mendes, negou um pedido da defesa dos pilotos Joseph Lepore e Jan Paladino para que os dois fossem ouvidos nos Estados Unidos. Mendes manteve a decisão de interrogá-los por meio de uma videoconferência no processo que apura as responsabilidades no acidente entre o jato Legacy e o Boeing da Gol em setembro de 2006. No acidente, 154 pessoas morreram. A notícia é do jornal O Globo.


Liberdade de imprensa
A Justiça de Mato Grosso condenou a um ano de prisão em regime aberto o ex-vereador Lourivaldo Rodrigues de Morais (DEM) pela agressão cometida contra uma jornalista que tentava entrevistá-lo em junho do ano passado em Pontes e Lacerda (MT). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o episódio ocorreu dentro de uma delegacia, instantes após o então vereador, conhecido na cidade como Kirrarinha, saber de seu indiciamento por suspeitas de invasão de propriedade e denunciação caluniosa. Questionado sobre o assunto pela jornalista Márcia Pache, ele ficou irritado e a agrediu com um tapa no rosto.


OPINIÃO
Judicialização do mínimo
“Há ainda outro ponto controvertido lembrado pelo ministro Marco Aurélio. Em termos conceituais, segundo ele, salário mínimo e reajuste do funcionalismo não são a mesma coisa e têm tratamentos jurídicos distintos. Isso enfraquece ainda mais o precedente invocado pelo governo para justificar a constitucionalidade do projeto do salário mínimo’, diz o editoral “A judicialização do salário mínimo”, do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2011, 10h30

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