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Acesso à Justiça

Juízes pedem Defensoria Pública em Santa Catarina

A Associação Juízes para a Democracia pediu aos deputados federais de Santa Catarina a designação de data para uma audiência pública em que será discutido o Anteprojeto da Lei Orgânica da Defensoria pública do estado, que foi proposto por iniciativa popular, com mais de 50 mil assinaturas, e tramita na assembleia do estado desde 30 de junho de 2010. Santa Catarina é o único estado brasileiro que ainda não tem uma Defensoria Pública.

Segundo a entidade, Santa Catarina é o único estado brasileiro que ainda não tomou qualquer iniciativa para criar uma Defensoria, e "a ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar o acesso à justiça, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental".

A associação lembrou que a obrigatoriedade de criação da Defensoria foi instituída há mais de duas décadas, na Constituição Federal de 1988.

Ao fazer o pedido, a entidade se declarou atuante na "defesa dos direitos na perspectiva da emancipação social dos desfavorecidos" e participante do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2011, 7h26

Comentários de leitores

3 comentários

Advogado Dativo

SSA2011 (Outros)

No Estado onde moro, advogado dativo que trabalha em interior muito distante da capital muitas vezes só atua em primeira instância. No máximo, interpõe um recurso de apelação para o TJ. Não viaja até a capital para acompanhar o processo no TJ e, se for o caso, interpor recurso para STJ e STF.
Advogado dativo que trabalha no interior não bate cópia do processo para viajar até a capital e interpor agravo de instrumento no TJ, ou um HC.
Com Defensoria Pública equipada, que possui defensores atuando em 1ª e 2ª instância, fica mais fácil para o processo do hipossuficiente chegar até o STJ e o STF.
Com DP equipada, fica mais fácil, por exemplo, bater cópia do processo, elaborar petição de AI ou HC e encaminhar para a capital, para dar entrada no TJ.
Advogado dativo não tem estrutura para fazer todo esse acompanhamento do processo e recorrer até o STJ/STF.
Enfim.

A AJD fica fazendo politicagem e nem sabe o que está assinan

daniel (Outros - Administrativa)

A AJD (Juizes para uma falsa democracia) fica fazendo politicagem e nem sabe o que está assinando.
Nem mesmo ficam na fila para serem atendidos.
O Sistema de SAnta Catarina é MUITO melhor que o corporativismo da defensoria quer. Aliás, pobres ficam na fila enquanto Defensores ficam apenas fazendo politicagem e visitando entidades e parlamentares para darem mais mordomias para os defensores.
O modelo de santa catarina é muito melhor que defensoria pública.

Peraí

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Não é bem assim. Santa Catarina não tem quadro próprio de servidores agindo como defensores. Mas o sistema de apoio jurisdicional à população é um dos melhores e mais eficientes do Brasil. Há uma lei estadual garantindo remuneração aos advogados atuantes em causas dos mais pobres. Cada pessoa carente que necessita de um advogado dirige-se à uma sala da OAB, na qual, por meio de um sistema de ordem, são nomeados os advogados cadastrados no sistema. A remuneração é fixada pelo juiz da causa de acordo com a atuação do advogado seguindo parametros de uma tabela fixada por lei estadual.
São mais de 5 mil advogados em SC trabalhando como defensores. Em comparação, li tempos atrás, que a União não possui, em todo o Brasil, número superior de advogados defensores que Santa Catarina.
A principal briga em SC é pela remuneração dos advogados nomeados pelo Estado, a qual é sempre paga com atraso... Outro problema, é que muitas pessoas que não são hipossuficientes e usam o sistema.

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